Monitória 0839022-78.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0839022-78.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2023, 17:09

Documento (Certidão)

14/11/2023, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0839022-78.2020.8.10.0001. Autor: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Réu: DIVA CRUZ MARTINS DE FREITAS Advogado do(a) REU: PATRICK LIMA GUEDES - MA19748 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Vistos. Cumpra-se o disposto no despacho de id 98531161, expedindo-se o competente alvará, com ônus, em favor do patrono da parte requerida, para transferência da quantia de R$ 981,16 (novecentos e oitenta e um reais), com seus acréscimos legais e proporcionais, para conta junto ao BANCO DO BRASIL: 001, AGÊNCIA: 2419-8, CONTA CORRENTE: 17036-4, TITULAR: PATRICK LIMA GUEDES CPF: 637.323.943-87. Após, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE São Luís, Terça-feira, 31 de Outubro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

07/11/2023, 00:00

Arquivamento

31/10/2023, 16:37

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 14:41

Documento (Certidão)

01/09/2023, 09:56

Decurso de Prazo

23/08/2023, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0839022-78.2020.8.10.0001. Autor: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Réu: DIVA CRUZ MARTINS DE FREITAS Advogado/Autoridade do(a) REU: PATRICK LIMA GUEDES - MA19748 DESPACHO Expeça-se Alvará em favor do advogado da requerida, para levantamento dos valores ora depositados em ID nº 83114340, o qual fica condicionado ao pagamento de custas. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ÂNGELO ANTÔNIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar de Entrância final - respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40)

14/08/2023, 00:00

Mero expediente

09/08/2023, 11:53

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 20:08

Decurso de Prazo

08/01/2023, 08:06

Petição (Petição (outras))

04/01/2023, 12:40

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 13:43

Documentos

Intimação

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839022-78.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A REU: DIVA CRUZ MARTINS DE FREITAS Advogado/Autoridade do(a) REU: PATRICK LIMA GUEDES - MA19748 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por UNIMED SEGUROS SAÚDE contra DIVA CRUZ MARTINS DE FREITAS, todos devidamente qualificados nos autos. A Requerente – Unimed Seguros Saúde -, é uma sociedade anônima fechada, que possui como principal atividade econômica a comercialização de seguro-saúde, na modalidade coletivo por adesão e empresarial, que, em regra, são ofertados aos beneficiários por intermédio de uma Estipulante. Neste sentido, a Requerente firmou parceria junto a subestipulante COOMAMP, todavia, restou rescindido o contrato travado, quando, então, os beneficiários, passaram a arcar individualmente com as prestações devidas junto a operadora de saúde. Neste sentido, a demandada utilizou o seguro-saúde a ela disponibilizado, no período de 2016 a 2017, sem que houvesse a devida contraprestação, incorrendo, desta forma, em mora. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 8.138,88 (oito mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizada, sob pena de conversão do mandado em título executivo. A petição inicial veio instruída com os documentos (id38674497 a id38674503 - Pág. 4). Recolhimento das custas processuais (id39531852). Despacho determinando a citação da parte ré para efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial, sob pena de conversão em mandado executivo, conforme id41492466. Citada, a parte requerida aforou embargos monitórios, id71903300, na qual arguiu as preliminares de carência de ação (ilegitimidade passiva) e inépcia da petição inicial. No mérito, destacou a inexistência da dívida, posto que a documentação aparelhada na exordial, não é apta a configurar o débito, requerendo, assim, a improcedência do pedido. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. Acostou documentos (id71903301 a id71903313). Despacho suspendendo a eficácia do mandado executivo, instando, a parte autora a, querendo, apresentar manifestação, conforme id76959854. Resposta ofertada pelo autor refutando as alegações deduzidas na peça defesa, postulado o acolhimento dos pedidos formulados na exordial (id78237189). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, examino o pedido de concessão de justiça gratuita formulada pela parte ré e, ao fazê-lo, antevejo que se trata de pessoa natural, atraindo a incidência do art. 99, §3º, do CPC/2015. Sendo assim, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte demandada. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela requerida, tenho que ela não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ultrapassado esse ponto, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se os documentos que instruíram a petição inicial enquadram-se no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo apta a amparar a propositura de ação monitória. Assim dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Para esse fim, presta-se qualquer documento escrito que não preencha as características de título executivo. Exige-se, contudo, em qualquer caso, a presença de elementos indiciários caracterizadores da materialização de um débito decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. Com efeito, a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve, além de transparecer a probabilidade de existência da dívida, também demonstrar a origem de tal débito consubstanciado na relação jurídica obrigacional subjacente. O referido dispositivo legal não exige que o feito monitório seja instruído com prova robusta, estreme de dúvida, mas que seja aparelhado por documento idôneo, que permita ao juiz, em cognição sumária, e sem ouvir a parte contrária, concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado. Sobre o tema, trago à colação julgado do Colendo STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXTRATO DE PENHORA ONLINE E OUTROS DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 21/10/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o extrato de penhora online e os documentos que instruíram a inicial são suficientes para configurar a prova escrita hábil ao ajuizamento de ação monitória. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas 6. Nasim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. específica hipótese dos autos, contudo, não é possível concluir que o extrato de penhora online, ocorrida em contas bancárias de titularidade da recorrida e utilizado para embasar a presente monitória, confira certo juízo de probabilidade a respeito da relação jurídica obrigacional que comprove débito de responsabilidade da suposta possuidora e proprietária do imóvel, ora recorrente. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp 1713774/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019). Com efeito, o ponto de discussão referem-se aos valores alusivos ao seguro-saúde no período de 2016 a 2017, todavia, entendo, que não merece prosperar o pedido, pois, examinando detidamente os autos, a parte demandada colacionou comprovante de pagamento de débitos relativos aos 2020 e 2021, segundo prova documental juntada nas id71903312 e id71903313, quitadas pontualmente, sem qualquer protesto por parte da empresa suplicada. Segundo dispõe o art. 322 do Código Civil, verbis: “quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores”. Logo, quando se trata de pagamento em parcelas periódicas, a quitação da última parcela faz presumir o pagamento das anteriores (art. 322, do Código Civil de 2002), - é o caso dos autos - cabendo ao credor (réu) o ônus de desfazer a presunção relativa de pagamento da dívida, porém a empresa autora deixou de comprovar qualquer inadimplência anterior, diante disso, reconheço a inexistência de qualquer dívida entre as partes, no período debatido neste litígio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARCELAS PERIÓDICAS. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, após o pagamento do débito, caracteriza a prática de ato ilícito, a ensejar a indenização por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo. II - Quando se trata de pagamento em parcelas periódicas, a quitação da última parcela faz presumir o pagamento das anteriores (art. 322, do Código Civil de 2002), cabendo ao credor o ônus de desfazer a presunção relativa de pagamento da dívida. III - Ausente a prova da inadimplência, presume-se quitada a dívida. IV - O valor da indenização por danos morais deve ter caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto. V - A correção monetária deve incidir a partir da data de fixação da indenização, ao passo que os juros moratórios (1% ao mês) aplicam-se a partir da publicação do acórdão. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0024.06.075377-9/001, da comarca de Belo Horizonte. Relator: Des. Bitencourt Marcondes. Data da decisão: 09.08.2007). Noutro lado, a parte autora juntou tão somente para corroborar suas alegações notificação (id38674500) e o relatório discriminado da suposta utilização dos serviços (id38674503), porém, sem qualquer liame capaz de imputar a dívida a Ré. Enfim, entendo que a empresa autora não logrou comprovar algum fato constitutivo; porém, a ré demonstrou efetivamente fato impeditivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC/2015. De fato, é correto assentir que, em sede de ação monitória, não se deve adotar postura excessivamente rigorosa no trato da caracterização da prova escrita, também o é que o documento apresentado deve ser plausível o bastante para demonstrar, com razoável segurança, a pertinência e lisura da cobrança empreendida, todavia, nos autos, não restou demonstrado efetivamente a existência de liame para cobrança perpetrada. Portanto, improcede o pedido vindicado na inicial. Ante o exposto, arrimado art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, os embargos monitórios para DECLARAR que não há débito, no montante de R$ 8.138,88 (oito mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), originários dos documentos apontados na inicial, direcionadas a ré e, por consectário, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, a ação monitória proposta por UNIMED SEGUROS SAÚDE contra DIVA CRUZ MARTINS DE FREITAS. CONDENO o autor-monitório ao pagamento das custas processuais advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento), sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

07/11/2022, 00:00

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