Procedimento Comum Cível 0857850-64.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0857850-64.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 09:41

Decurso de Prazo

26/12/2022, 10:03

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 17:23

Decurso de Prazo

17/11/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0857850-64.2016.8.10.0001. AUTOR: LAMONE SILVA DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ILANNA SOFIA SANTOS SOEIRO SILVA -oab MA16224-A REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO -oab CE18663-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.031,36, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 79171068. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/11/2022, 10:54

Remessa

27/10/2022, 12:41

Custas

27/10/2022, 12:41

Recebimento

20/10/2022, 15:33

Mero expediente

18/10/2022, 20:35

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 08:47

Documento (Certidão)

18/10/2022, 08:10

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 19:30

Mandado (entregue ao destinatário)

29/09/2022, 19:27

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 19:27

Documentos

Intimação

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857850-64.2016.8.10.0001. RECORRENTE: HAPVIDA ASSITÊNICIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZRO FILHO (OAB/MA 21.037-A) RECORRIDA: LAMONE SILVA DE AZEVEDO ADVOGADA: ILANA SOFIA SANTOS SOEIRO SILVA (OAB/MA 16.224) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida assistência Médica Ltda, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID 11657945. Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizada pela ora recorrida, na qual alega, em síntese, que teve uma infecção em decorrência da colocação de um silicone, a qual necessitou de internação de urgência para realização de antibioticoterapia endovenosa referente a uma bactéria adquirida com a infecção e que só poderia ser tratada de tal modo, correndo sério risco de haver uma infecção generalizada. Ocorre, que o pedido foi indeferido pelo plano de saúde, em face da falta de carência contratual. O MM Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sentença ID 8013905. Dessa decisão a empresa recorrente interpôs apelação cível julgada, por decisão unânime, desprovida para manter a sentença vergastada, nos termos do acórdão ID 11657945, no qual o relator ressaltou que “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." (STJ - AREsp: 1796282 SP 2020/0313108-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/06/2021)”. Nas razões do apelo especial, o recorrente aponta como malferido os artigos 12, V, ‘b’ e 35-C, Parágrafo Único, da Lei 9.656/98; os artigos 186 e 927, do Código Civil; e os artigos 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 12668091. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. No tocante à negativa de cobertura para realização de uma antibioticoterapia endovenosa de emergência, em razão da falta de carência, verifico que a insurgência não merece prosperar, tendo em vista que as premissas assentadas no acórdão recorrido estão em consonância com entendimento da eg. Corte Superior, incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1640198/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) Ademais, também não merece prosseguir o apelo especial quanto a alegada violação aos demais artigos mencionados, uma vez que a análise acerca da condenação em danos morais pela negativa de cobertura, ensejaria, necessariamente, reexame do contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via especial, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesses termos, destaco julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. COBERTURA. REEXAME DE PROVAS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no REsp 1872020/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís, 30 de setembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão (expediente) - VOTO De logo, me manifesto sobre o pleito do apelante, que alega prevenção do eminente Desembargador Marcelino Chaves Everton para atuar no presente feito, o que assim não entendo, uma vez que o substituo na 4ª Câmara Cível, dai porque, deixo de lhe encaminhar o presente feito, nos termos do previsto no § 8º do art. 293 do RITJMA/2021, que dispõe: “A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara.” Superada essa questão da prevenção, verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da petição inicial (Id. 8013862, datada de 05/10/2016), que a parte autora, Lamone Silva De Azevedo, 31 anos, após uma aplicação de hidrogel, apresentou sinais graves de infecção com risco considerável de morte ou sequelas permanentes. Na emergência, contraditoriamente, após encaminhamento para internação pelo médico da empresa recorrente, a própria indeferiu o pedido de internação sob justificativa de falta de carência contratual, não restando alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de que seja garantido o seu direito à vida. Antes de adentrar ao objeto recursal, imprescindível a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, ao argumento de que seria irreparável o dano causado pelo curso da execução da condenação, o que não merece acolhida, e rejeito de plano, pois o apelante não demonstrou probabilidade de provimento de seu apelo, nos termos do §4° do art. 1.012 do CPC. Neste sentido é o entendimento dos tribunais pátrios: “AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.012, § 4º, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADAS. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposto no § 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Não configurada a hipótese, impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1254406, 07266978420198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 15/6/2020. ”(grifei) Conforme relatado, a controvérsia diz respeito a saber se a apelada faz jus ou não ao tratamento emergencial, tendo em vista a gravidade e a complexidade de seu quadro de saúde. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, no caso dos autos, verifico que há provas inequívocas a demonstrar a verossimilhança da alegação de que o tratamento médico de que necessita a apelada tem caráter de emergência pois, conforme relatório médico de Id. 8013861 - Pág. 4 – datado de 05/10/2016, assim informa: “... Paciente de 31 anos, hígida, com história de aplicação de silicone em coxas há 5 meses. Evoluindo 2 meses, após com sinais de infecção local. Refere ter sido submetida a duas drenagens locais no Socorrão, com saída de secreção purulenta (abscesso). (...). Solicito internação hospitalar, para antiobioticoterapia endovenosa.” (grifei) Da exegese dos arts. 12, II, “a”, V, “c” c/c 35-C, I, da lei nº 9.656/98, tem-se que nos contratos de planos ou seguros de saúde deve prevalecer a proibição de previsão de prazo de carência superior a 24h (vinte e quatro horas) para as hipóteses de urgência ou emergência, estando a definição destes quadros de saúde estipulada na própria lei. Vejamos: “Art.12.São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;”(grifei) Nesse contexto, entendo a existência de circunstâncias que caracterizam situação de emergência, exigindo, no caso concreto, a adoção de providências que não podem esperar o transcurso do prazo de carência, como quer fazer crer a apelante, sob pena de ser posta a apelada, injustamente, em situação de grave risco à sua saúde. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICAM. DESERÇÃO RECHAÇADA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. REEMBOLSO DE DESPESAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE EM TABELA PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL. PRETENSÃO QUE ENVOLVE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A urgência/emergência caracterizada afastava a carência contratual, levando à incidência no caso do enunciado da Súmula nº 103 deste Tribunal, segundo a qual "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". No mesmo sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICÁVEL EM CASOS EMERGENCIAIS. CARÁTER ABUSIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a existência de cláusula que prevê período de carência para uso do plano de saúde afigura-se legítima, exceto se servir para excluir tratamentos de natureza emergencial. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 929893/PR, 4ª Turma, Min. Rel. Raul Araújo, j. 15/03/2012). (STJ - AREsp: 1796282 SP 2020/0313108-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/06/2021) Ademais, sobre a limitação do tempo de cobertura para internação, o Superior Tribunal de Justiça já editou Súmula 302, que assim estabelece: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Quanto ao dano moral: Verifico que, a apelada sofreu graves danos em função da negativa de cobertura por parte da apelante, que não atentou para os preceitos legais da Lei nº 9.656/98, recusando a internação de que necessita a apelada. No caso, a conduta (negativa de cobertura e desobediência do contrato celebrado entre as partes), os danos (situação vexatória e prejuízo material), o nexo de causalidade (relação entre a conduta e o dano) e a culpa (de forma espontânea negou a cobertura do atendimento ensejando dolo), tornaram-se evidente. Tem-se com isso a presença dos requisitos informadores da responsabilidade civil. Em vista das relevantes premissas acima, verifico ser adequado o valor da indenização arbitrada pelo juiz sentenciante, a título de danos morais, que reputo condizente com as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estando ainda, de acordo com os parâmetros, deste Tribunal de Justiça do Maranhão: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DAO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA.SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DACLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. III. Por outro lado, destaco que em casos de urgência e emergência, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê ser o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, sendo desarrazoada a negativa. IV. Em relação ao valor dos danos morais, fixado pelo Magistrado de origem, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que se mostra adequado para atenuar as consequências sofridas pela apelada em razão dos problemas decorrentes da má prestação do serviço contratado e de forma alguma configura enriquecimento sem causa, além do mais exerce o caráter pedagógico, e está dentro dos limites da proporcionalidade, razoabilidade. V. Apelação conhecida e improvida. (TJ-MA - APL: 0427702014 MA 0040340-76.2013.8.10.0001, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/08/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2015) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/07/2021 às 15:00 hs e finalizada em 27/07/2021 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8

02/08/2021, 00:00

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