Procedimento Comum Cível 0800557-57.2022.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800557-57.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2025, 16:04

Documento (Certidão)

21/11/2024, 08:48

Trânsito em julgado

21/11/2024, 08:47

Decurso de Prazo

15/11/2024, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 18:34

Decurso de Prazo

09/11/2024, 18:27

Decurso de Prazo

09/11/2024, 05:37

Decurso de Prazo

08/11/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS BORGES DE SOUSA - MA21461 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800557-57.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ROSILENE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DE CARVALHO Advogado do(a) Vistos. Determino à Secretaria Judicial que proceda com a regularização, no sistema processual, de todos os processos que foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da primeira região a fim de evitar a conclusão automática de processos paralisados a mais de cem dias na Secretaria Judicial. Sobre o acaso em apreço, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1º Região, requerendo o que entenderem de direito no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 11:37

Sem descrição

24/10/2024, 18:40

Documento (Certidão)

24/10/2024, 05:40

Recebimento (competência exclusiva)

24/10/2024, 05:15

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 14:15

Documento (Certidão)

10/10/2023, 08:36

Documentos

Intimação

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS BORGES DE SOUSA - MA21461 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – Relatório. Cuidam-se os autos de Ação para Concessão de Aposentadoria por idade rural ajuizada por Rosilene Oliveira Castelo Branco de Carvalho, por meio de advogado constituído, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados. A parte requerente postula a concessão do benefício previdenciário, aduzindo que preenche os requisitos previstos em lei. Anexou aos autos documentos de ID. 69396854 e ss. O requerido, em sede de contestação, pugna pela improcedência da ação, vez que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário (ID. 74946441). Consta nos autos despacho saneador designando audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do INSS e da parte autora, com advertência expressa de que a ausência implicaria na desistência da produção de provas, vide art. 362, §2º do CPC (ID. 71806713). Audiência realizada, com oitiva da parte autora, depoimento de testemunhas e alegações finais remissivas (ID. 82057284). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. No presente caso, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, previsto no art. 18, I, ‘b’ da Lei 8.213/90. Os requisitos para a concessão do benefício são os previstos no art. 25, II combinado com o art. 39, I, ambos da Lei 8.213/90. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A condição de segurado especial do instituidor deve ser compreendida à luz do conceito legal, bem previsto no art. 12, VII da Lei nº 8.212/91. Assim, atento a nossa realidade local, é considerado segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, ou de pescador artesanal e seus dependentes que trabalhem com o grupo familiar respectivo exercendo suas funções em regime de economia familiar (atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes). Quanto à comprovação dos fatos, é necessário que ela seja feita através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e súmula 149 do STJ. É indispensável, ainda, que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência (STJ. AgRg no REsp. 857579/SP. Rel. Min. Celso Limongi. Oj. T6. Dj. 23.03.2010). De acordo com as cópias dos documentos pessoais colacionados aos autos, constato que a parte requerente nasceu em 03.11.1965, perfazendo 55 (cinquenta e cinco) anos de idade à época do requerimento administrativo, denotando-se o preenchimento do requisito etário para a concessão do benefício pleiteado. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte requerente alega em audiência realizada que trabalha na lavoura em regime de economia familiar. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. No caso dos autos, inexistem documentos hábeis a configurar um início de prova do que fora alegado. Deveras, a parte autora juntou apenas documentos pessoais, não havendo muitas referências à atividade campesina desenvolvida, a não ser documentos pessoais; inteiro teor de certidão de nascimento; certidão da Justiça Eleitoral (retificável a qualquer tempo), emitida em 09.11.2020, consta a profissão da autora como trabalhador rural; fichas de sócio do sindicato; dentre outros documentos de menor importância. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora, por si só, são considerados frágeis e inidôneos para a prova da qualidade de segurado e carência legal. A jurisprudência do Egrégio TRF 3º Região é uníssona neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal - No caso dos autos, a autora não carreou aos autos início de prova material a fim de comprovar a observância do período de carência - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC - Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. (TRF-3 - Ap: 00285809820174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento: 11/12/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. INICIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ 1. Não se admite para a demonstração da condição de rurícola, a prova exclusivamente testemunhal. 2. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00603058120104019199 0060305-81.2010.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 11/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/11/2015 e-DJF1 P. 672). Assim sendo, concluo que não restou comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora, não reunindo, portando, os requisitos necessários à concessão do benefício requerido, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. III – Dispositivo. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800557-57.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ROSILENE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES o pedido da autora, para extinguir o feito com análise do mérito. Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art.85, §2º e 3º, do CPC. A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE CARLOS BORGES DE SOUSA - MA21461 Réu (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS BORGES DE SOUSA - MA21461, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800557-57.2022.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 77160866, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800557-57.2022.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): ROSILENE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Determino a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, para que o feito possa reunir condições de julgamento. Designo para o dia 07.12.2022, às 09:00 horas a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento através do sistema de Videoconferência. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: a) Comprovação da idade mínima de 60 (sessenta) anos, para homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher; b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 143 da lei nº 8.213/91). O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos. Intimem-se as partes, devendo ficarem cientes que sua ausência será encarada como dispensa da produção de provas, na forma do art. 362, §2 do CPC. Ressalto que é de responsabilidade das partes, advogados e Ministério Público que acessem o link da audiência (https://vc.tjma.jus.br/vara1sber; senha: tjma1234) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, será providenciado no Fórum desta comarca ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da Comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE CARLOS BORGES DE SOUSA - MA21461 Réu (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS BORGES DE SOUSA - MA21461, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800557-57.2022.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 69430224, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800557-57.2022.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): ROSILENE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução dos conflitos pelo TJ MA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, razão pela qual determino a citação do Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de citação/intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

06/09/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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