Cumprimento de sentença 0841089-45.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0841089-45.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841089-45.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EXECUTIVE LAKE CENTER Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A, INGRID VANYLLE SANTOS SILVA - oab MA13376 EXECUTADO: LILIA NUNES CAVALCANTE, SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA -oab MA5746-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, dizer sobre o cumprimento do acordo homologado e requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 20 de Outubro de 2025. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:18

Ato ordinatório

20/10/2025, 10:38

Trânsito em julgado

20/10/2025, 10:34

Documento (Certidão)

13/10/2025, 15:32

Publicação

27/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841089-45.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EXECUTIVE LAKE CENTER Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA 14608-A, INGRID VANYLLE SANTOS SILVA - MA 13376 EXECUTADO: LILIA NUNES CAVALCANTE, SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA 5746-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposto por CONDOMINIO EXECUTIVE LAKE CENTER em face de SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. No curso da demanda, as partes realizaram acordo, conforme petição ID 150689179. É o que importa relatar. As partes dispõem de capacidade civil plena e estão devidamente assistidas por advogados com capacidade para transigirem. Os termos do acordo/transação constam dos autos e não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos seus termos. Ademais, é entendimento jurisprudencial pacificado que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo neste rol as homologatórias de transação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes, em conformidade com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Recolha-se os mandados porventura expedidos. Proceda-se à baixa de eventual penhora realizada e ao desbloqueio de bens e/ou valores, caso efetivados. Decorrido o prazo da última parcela, sem manifestação, conclusos para extinção. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante à manifestação de vontade das partes. Certifique-se. Após intimação das partes, retornar para suspensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 07 de agosto de 2025. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

26/08/2025, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/08/2025, 18:15

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841089-45.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EXECUTIVE LAKE CENTER Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - OAB/MA 14608-A, INGRID VANYLLE SANTOS SILVA - OAB/MA 13376 EXECUTADO: LILIA NUNES CAVALCANTE, SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB/MA 5746-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por CONDOMÍNIO EXECUTIVE LAKE CENTER em face de Banco do Brasil S/A em face de SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, examinando os autos, observo que a parte exequente não é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual deve ser INTIMADA, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas judiciais do cumprimento de sentença. Comprovado o recolhimento das custas, INTIME-SE a parte executada SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2.º, I, do CPC), em caso negativo, intimem-se pessoalmente por AR, para efetuar de forma voluntária, o pagamento da quantia de R$ 43.087,90 (quarenta e três mil, oitenta e sete reais e noventa centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Caso não seja efetuado o pagamento da dívida, no prazo estabelecido, fica desde já ciente a parte executada, da aplicação da multa, e os honorários do paragrafo 1.º, do art. 523, do Código de Processo Civil. Cientifico a executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís (MA), data do sistema. Dr. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 8.ª Vara Cível

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:21

Mero expediente

19/05/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 14:20

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841089-45.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EXECUTIVE LAKE CENTER Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA 14608-A, INGRID VANYLLE SANTOS SILVA - MA 13376 EXECUTADO: LILIA NUNES CAVALCANTE, SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA 5746-A SENTENÇA CONDOMÍNIO EXECUTIVE LAKE CENTER ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de LILIA NUNES CAVALCANTE e SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pleiteando a condenação das partes rés ao pagamento de taxas condominiais em atraso, no valor total de R$ 32.318,79, referentes ao período de inadimplência descrito na inicial. Em petição de ID. 92008269, a parte requerente, CONDOMÍNIO EXECUTIVE LAKE CENTER, pediu a exclusão de Lilia Nunes Cavalcante do polo passivo, responsabilizando a SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pelas taxas condominiais devidas antes da transferência de posse. Logo em seguida, este Juízo deferiu o pedido de exclusão de Lilia Nunes Cavalcante do polo passivo, conforme solicitado pela parte autora, e determinou que a empresa SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. permaneça como responsável no processo (ID. 96705535). Devidamente citada, a parte requerida, SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, apresentou contestação (ID. 102093856), alegou ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelas taxas condominiais é do atual proprietário do imóvel, Lilia Nunes Cavalcante, sob a justificativa de ser uma obrigação propter rem, portanto, inerente e vinculada essencialmente à coisa e não à pessoa. Argumenta que, por não ser uma obrigação pessoal, o adquirente e atual proprietário do imóvel, é o responsável pelos valores decorrentes da obrigação condominial. Ao final, pleiteia pela total improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica em ID. 104984517. Eis o relatório. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. A controvérsia central da demanda reside na determinação da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais inadimplidas, questionando-se se o ônus compete à empresa incorporadora SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., como titular à época dos débitos, ou à atual proprietária, Lilia Nunes Cavalcante, a partir da transferência de posse do imóvel. Inicialmente, destaco que restou pacificou no REsp nº1.345.331/RS o entendimento de que a responsabilidade do adquirente pelas cotas condominiais se dá a partir da efetiva imissão na posse do imóvel. Desse modo, a construtora ou incorporadora dobem que deve ser a responsável pelo adimplemento das taxas condominiais devidas até a data em que entregou as chaves aos proprietários, imitindo-os na posse do imóvel. No caso em tela, observa-se que a taxa condominial objeto de cobrança refere-se exclusivamente ao período de 10/2018 a 08/2020, anterior à imissão da Sra. Lilia Nunes Cavalcante na posse do imóvel, a qual ocorreu apenas em 02/09/2020, conforme comprovado pelo documento de ID. 78304260. Diante disso, é forçoso convir que a atual proprietária não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à sua posse. Entender de modo diverso geraria uma situação de injusta penalização à adquirente, que seria compelida ao pagamento de despesas condominiais sem ao menos ter iniciado a fruição do imóvel, contrariando o princípio da justiça e razoabilidade nas relações condominiais. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais do período indicado deve ser imputada à empresa SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que detinha tanto a titularidade quanto a posse do imóvel até a data de 02/09/2020. Diante da ausência de impugnação ao valor pleiteado, o montante de R$ 29.237,38, referente às taxas condominiais devidas entre 10/10/2018 e 10/08/2020, deve prevalecer como correto para fins de condenação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, em consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a pagar à requerente a quantia de R$ 29.237,38 (vinte e nove mil e duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Pela sucumbência, o demandado deverá arcar também com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841089-45.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EXECUTIVE LAKE CENTER Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - OAB MA13299-A EXECUTADO: LILIA NUNES CAVALCANTE DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela parte autora em face da parte ré, ambos devidamente qualificados. Defiro o pedido de parcelamento na forma requerida pela demandante. Com efeito, concedo o parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no mesmo dia correspondente ao primeiro recolhimento nos meses seguintes devendo serem anexadas todos os meses, sob pena de indeferimento do pedido e o consequente cancelamento da Distribuição (art. 98, § 6.º, CPC). Com efeito, observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos à SEJUD para designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º, do CPC). Ficam as requeridas advertidas que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Ciente, ainda, que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pela autora (art. 344 do CPC). Publique-se. Cite-se. São Luís - MA, 29 de agosto de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 16/11/2022 10:30 a ser realizada presencialmente na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ANNA CAROLINA TAVARES BESSA Técnico Judiciário 140285

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841089-45.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EXECUTIVE LAKE CENTER Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - OAB/MA 13299-A EXECUTADO: LILIA NUNES CAVALCANTE DESPACHO O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Outrossim, a Súmula n.º 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC/2015. Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Janaína Araújo de Carvalho Juíza de Direito Titular do 2º JECC respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

08/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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