Procedimento Comum Cível 0802546-57.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802546-57.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802546-57.2021.8.10.0049 Autor(a): IRES REGINA JESUS PENHA Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré(u): Faculdade Santa Fé Adv.: Aristides Lima Fontenele (OAB/MA 7.750) e Fábio César Teixeira Melo (OAB/MA 8.018) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por IRES REGINA JESUS PENHA contra FACULDADE SANTA FÉ, alegando, em síntese, que foi impedida de depositar sua monografia, em razão de cobranças indevidas realizadas pela demandada. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a regularização de sua matrícula e o recebimento de sua monografia. No mérito, pleiteia o reconhecimento da cobrança indevida, a devolução das mensalidades pagas nos meses de outubro/2021 e dezembro/2021, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A medida liminar foi concedida no ID 52197659. Designada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, uma vez que as partes não alcançaram a autocomposição (Ata da Audiência no ID 56886870). Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação no ID 57490361, na qual alegou a regularidade da prestação dos seus serviços educacionais, a desídia da parte autora quanto ao adequado cumprimento de suas obrigações acadêmicas e a ausência de dever de indenizar. Réplica no ID 61311742, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 61577322), as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental (ID’s 61311742 - Pág. 5 e 62062721). Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços educacionais prestados à parte autora, de forma a justificar a respectiva cobrança. Diante disso, fixo como pontos controvertidos: a) a ministração de aulas nos meses outubro/2020, dezembro/2020 e fevereiro/2021; b) a existência de pendências acadêmicas por parte da demandante; c) a legitimidade de cobrança da matrícula para o ano de 2021 e da mensalidade para o mês de fevereiro/2021; d) prática de conduta atribuível à requerida capaz de conduzir a danos materiais; e e) ofensa à honra e à personalidade da autora. A questão jurídica cinge-se sobre o direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à clareza das informações prestadas, bem como o direito subjetivo da autora de se ver restituída pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito os meios de prova oral e documental, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Designo audiência de instrução para o dia 22/06/2022 às 10h30min, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas testemunhas. Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; e IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail. Ademais, quanto à prova documental, determino a intimação da parte ré, para que, no prazo de dez dias, junte a grade curricular aplicável a parte autora, bem como o histórico desta, atualizado, com as respectivas disciplinas, notas, frequências e carga horária cumprida, além de cópias de provas, atividades e diários de presença relativos às disciplinas alvo de reprovação, sob pena de incidência do art. 400 do CPC/2015. Em sendo juntados outros documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 27 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Todas as movimentações(84)