Despejo 0036598-72.2015.8.10.0001 - TJMA

Despejo 0036598-72.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036598-72.2015.8.10.0001. APELANTES: SAMIRA MARIA ANDRADE TROVÃO, HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO, S. M. A. TROVÃO CORDEIRO ADVOGADOS: BRUNO DE LIMA MENDONÇA (OAB/MA 5.769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVÃO (OAB/MA 7583-A), ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB/MA 4.462-A) APELADO: OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE (OAB/MA 5.991-A), LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS (OAB/MA 19.913-A), LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES (OAB/MA 6.542-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. As questões devolvidas a este Tribunal consistem em analisar se a ocorrência da prescrição ordinária e intercorrente da pretensão de cobrança dos débitos locatícios, avaliando se a demora na citação pode ser imputada exclusivamente à parte autora. II. No presente caso, depois de ajuizada a demanda em agosto de 2015 e, em que pese tentativas sem sucesso de citação dos apelantes, após emenda da inicial para regularização do polo passivo em maio/2016, houve despacho acatando a emenda e determinando a citação em outubro/2018, dando-se aí portanto a interrupção da prescrição. III. A configuração da prescrição, seja ela ordinária ou intercorrente, exige a demonstração de inércia da parte titular do direito. Conforme a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a demora na efetivação da citação, quando decorrente de motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário ou de dificuldades na localização do réu, não pode ser imputada exclusivamente à parte autora para fins de reconhecimento da prescrição. No caso, a análise da cronologia processual revela que a parte autora foi diligente, realizando múltiplas tentativas para citar os réus, que se encontravam em local incerto, não se configurando a paralisação do feito por desídia que autorizaria o acolhimento da prejudicial de mérito. IV. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Ementa - SESSÃO HÍBRIDA REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), Rosária de Fátima Almeida Duarte e Jamil Aguiar da Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Híbrida da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no dia 4 de maio de 2026. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036598-72.2015.8.10.0001. APELANTE: SAMIRA MARIA ANDRADE TROVAO, HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO, S M A TROVAO CORDEIRO ADVOGADOS: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A APELADO: OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

26/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 20:07

Decurso de Prazo

23/05/2025, 10:17

Decurso de Prazo

23/05/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:29

Publicação

28/04/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0036598-72.2015.8.10.0001. AUTOR: OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A REU: HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO, S M A TROVAO CORDEIRO - ME Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 26 de Março de 2025. ELIZANGELA MENDES BAIMA Matrícula 138149 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO (92)

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:44

Decurso de Prazo

16/03/2025, 00:16

Petição (Apelação)

18/02/2025, 18:41

Petição (Apelação)

18/02/2025, 18:40

Publicação

28/01/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036598-72.2015.8.10.0001. AUTOR: OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A REU: HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO, S M A TROVAO CORDEIRO - ME Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO (92) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO, em face da sentença de mérito, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de sanar suposto erro material no decisum. Apresentadas contrarrazões pela embargada, pugnando pela sua rejeição. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém. Assim sendo, os embargos de declaração não se prestam a impugnar o mérito da sentença, decisão ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório. No caso em apreço, o argumento do embargante não prospera, eis que o suposto erro material foi alegado como subterfúgio para reexame do mérito da decisão e tal reanálise da questão é vedada em sede de embargos de declaração. É dizer, cuida-se, na verdade, de alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, isto é, no duplo grau de jurisdição. Portanto, a insatisfação da embargante com o resultado do decisum, se razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pela via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença de de mérito, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial objurgado. Intimem-se. Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do Sistema PJE. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito funcionando na 7ª Vara Cível Portaria-CGJ nº 5521 de 29 de novembro de 2024

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Ementa

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036598-72.2015.8.10.0001. AUTOR: OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A REU: HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO, S M A TROVAO CORDEIRO - ME Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO (92) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO, em face da sentença de mérito, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de sanar suposto erro material no decisum. Apresentadas contrarrazões pela embargada, pugnando pela sua rejeição. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém. Assim sendo, os embargos de declaração não se prestam a impugnar o mérito da sentença, decisão ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório. No caso em apreço, o argumento do embargante não prospera, eis que o suposto erro material foi alegado como subterfúgio para reexame do mérito da decisão e tal reanálise da questão é vedada em sede de embargos de declaração. É dizer, cuida-se, na verdade, de alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, isto é, no duplo grau de jurisdição. Portanto, a insatisfação da embargante com o resultado do decisum, se razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pela via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença de de mérito, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial objurgado. Intimem-se. Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do Sistema PJE. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito funcionando na 7ª Vara Cível Portaria-CGJ nº 5521 de 29 de novembro de 2024

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036598-72.2015.8.10.0001. AUTOR: OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A REU: HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO, S M A TROVAO CORDEIRO - ME Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO (92) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo c/c Rescisão contratual e cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, ajuizada em 10/08/2015 por OCEANOS – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de S M A TROVÃO CORDEIRO-ME e HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham. Narra a inicial que em 05/04/2014 foi celebrado contrato de locação de imóvel comercial com a primeira requerida, tendo o segundo requerido como fiador. Informa que os requeridos deveriam arcar com o valor mensal da locação e despesas acessórias (taxa de promoção e propaganda e contas de condomínio e energia). O valor mensal da locação no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que nos primeiros quatro meses haveria período de carência em que os requeridos pagariam pelo período o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo o valor dos seis meses seguintes em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e nos seis meses posteriores o valor mensal de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Aduz que os requeridos encontram-se inadimplentes em relação ao aluguel desde outubro de 2014 e em relação ao fundo de promoção e propaganda e condomínio desde março de 2015. Pleiteia por fim a procedência dos pedidos de rescisão contratual por inadimplência dos requeridos, o despejo destes e a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos (desde outubro/2014) e a taxa de contribuição para o fundo de promoção e propaganda e taxa de condomínio (desde março/2015), até a data da efetivação do despejo. Determinada a citação em 02/10/2015 (ID 27842701 – P. 48). Certidão negativa de citação da primeira requerida sob ID 27842701 – p. 49. Emenda à inicial acostada aos autos sob ID 27842701 – p. 52, onde a requerente pleiteia a substituição do polo passivo da demanda. Despacho deferindo a emenda à inicial e determinando a citação, em 17/10/2018 (ID 27842701 – p. 56). Juntada de AR de citação da primeira requerida em 07/12/2018 (ID 27842701 – p. 58). Intimados a se manifestarem sobre a virtualização dos autos, ambas as partes silenciaram, tendo a requerente juntado substabelecimento em 04/05/2020 (ID 32064079). Determinada a intimação da requerente para informar endereço atualizado dos requeridos (ID 43473161), foi certificado sob ID 49598257 equívoco na publicação de intimação anterior e nova intimação. Determinada a intimação pessoal da requerente para apresentar novo endereço dos requeridos sob pena de extinção do feito e arquivamento dos autos (ID 48844958). Manifestação da parte requerente sob ID 56692317, pleiteando a citação dos requeridos por edital. Determinada a citação por edital em 13/07/2022 (ID 71144110). Citados por edital (ID 75504256), o requerido HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO apresentou contestação EM 31/10/2022, juntada sob ID 79403941. Arguiu a nulidade de sua citação editalícia, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de localização de seu endereço, já que possui endereço fixo nesta cidade. Quanto ao mérito, aduz que a locação do imóvel se encerrou na primeira quinzena de janeiro/2016, com a entrega das chaves à empresa requerente, sendo portanto indevidas quaisquer cobranças relativas a período posterior. Quanto aos débitos remanescentes, afirma que estes foram atingidos pela prescrição, sendo impossível a sua cobrança. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista o lapso temporal transcorrido sem que a requerente tivesse promovido a sua citação. A requerida S M A TROVÃO CORDEIRO-ME apresentou contestação sob ID 79469121, arguindo a nulidade de sua citação editalícia, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de localização de seu endereço, assim como a nulidade da citação por carta, haja vista quando entregue a correspondência no endereço já havia encerrado as atividades ali. Juntou sob ID 79470371 declaração como prova do alegado. Quanto ao mérito, aduz que a locação do imóvel se encerrou na primeira quinzena de janeiro/2016, com a entrega das chaves à empresa requerente, sendo portanto indevidas quaisquer cobranças relativas a período posterior. Quanto aos débitos remanescentes, afirma que estes foram atingidos pela prescrição, sendo impossível a sua cobrança. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista o lapso temporal transcorrido sem que a requerente tivesse promovido a sua citação. Intimada, a requerente apresentou réplica (ID 81589277), refutando os argumentos contidos em ambas as contestações. Intimadas a indicarem as questões relevantes e provas que pretendam produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide, todos informaram não ter outras provas a produzir (ID’s 90054098 e 90182587). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal, de acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ambos os requeridos pleitearam a declaração de nulidade de suas citações por edital sob o fundamento de que não haveriam sido esgotados os meios de localizá-los para citação pessoal. Argumentaram ainda que por inércia da parte requerente o direito discutido foi atingido pelo instituto da prescrição intercorrente, sustentando desta forma que o feito deve ser extinto com resolução de mérito. Passo à análise desse pedido. Quanto o pedido de decreto de nulidade de citação, é entendimento sedimentado nos tribunais pátrios que a citação editalícia deve ser promovida apenas quando esgotados os demais meios de localização dos requeridos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) No caso em análise, de fato não foram esgotadas as formas de localização através de buscas em sistemas, havendo razão neste ponto os requeridos. Necessário ainda ressaltar que a citação por carta da primeira requerida também resta ineficaz, haja vista esta ter comprovado nos autos que, em que pese a correspondência ter sido entregue no endereço indicado pela requerente, já havia encerrado as atividades naquele endereço quando a correspondência foi entregue. Ocorre que ambos os requeridos compareceram nos autos e apresentaram suas respectivas defesas, tendo sido resguardado o seu direito de defesa e desta forma suprida a nulidade da citação. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018)(destaquei). Desta forma, em que pese a falha da citação, esta foi suprida pelo comparecimento de ambos os requeridos, devendo o feito prosseguir em seu regular trâmite. Passo à análise de aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Reza o art. 202 do Código Civil que “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Já o art. 206-A do mesmo codex determina que o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo da prescrição da pretensão, aplicando-se inclusive as mesmas causas de impedimento, suspenção e interrupção do instituto. Por sua vez, a norma do art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, estabelece que, prescreve em três anos a pretensão de cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Consoante os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “O instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos [...] Segundo CUNHA GONÇALVES, a prescrição é indispensável à estabilidade e à consolidação de todos os direitos; sem ela, nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direitos, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma dívida. CAMARA LEAL vai buscar na doutrina romana, de pureza cristalina de sua profunda filosofia jurídica, os fundamentos da prescrição: o interesse público a estabilização do direito e a castigo à negligência; representando o primeiro o motivo inspirador da prescrição; o segundo, a sua finalidade objetiva; o terceiro, o meio repressivo de sua realização. Causa, fim e meio, trilogia fundamental de toda instituição, devem constituir o fundamento jurídico da prescrição”. (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro, volume I: parte geral, 11ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2013, pág. 512). Acerca da prescrição intercorrente continua o citado doutrinador: “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.) devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão. A prescrição intercorrente foi implicitamente admitida no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: ‘A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper’”. (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro, volume I: parte geral, 11ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2013, pág. 514). Em suma, ocorre prescrição intercorrente sempre que a parte autora, após a propositura da ação, deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação sem praticar qualquer ato para promover o andamento do processo. Aliás, pode-se afirmar que cada ato processual interrompe a prescrição, que se renova até a data do próximo ato, reiniciando-se desde então com a inutilização do período anterior. Segundo Arruda Alvim: “O que se quer dizer é que, com o curso normal do processo, a cada ato 'renova-se' ou 'revigora-se' pontualmente, pela prática de atos, a situação de interrupção da prescrição, em relação à pretensão que é o objeto do processo, porquanto o andamento do processo, com a prática de atos processuais, significa, em termos práticos, a manutenção desse estado. Rigorosamente, por cada ato do processo, interrompe-se a prescrição novamente, sempre com a inutilização do período já ocorrido. E só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente”. (AURELLI, Arlete Inês, op. cit., pág. 331). Dessa forma, se a pretensão para haver a cobrança de aluguéis prescreve em 3 (três) anos (art. 206, § 3º, inciso I, CC), a prescrição intercorrente por inércia da parte, também ocorre no mesmo prazo. No presente caso, depois de ajuizada a demanda em agosto de 2015 e, em que pese tentativas inexitosas de citação dos requeridos, após emenda da inicial para regularização do polo passivo em maio/2016, houve despacho acatando a emenda e determinando a citação em outubro/2018, dando-se aí portanto a interrupção da prescrição. Após, somente em fevereiro de 2020 houve impulso oficial nos autos, com a digitalização dos autos e intimação das partes para se manifestarem sobre a digitalização e, em abril de 2021 a determinação de intimação da parte requerente para indicar novos endereços dos requeridos. Após o silêncio da parte requerente para impulsionar o feito (ID 43697019) houve a determinação de intimação pessoal daquela, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (ID 48844958). Inobstante isso, vê-se nos autos que, por equívoco da secretaria desta Vara, a intimação foi publicada em nome de advogada diversa da indicada nos autos para receber as intimações, o que ocasionou a republicação do despacho (ID 49598257) e expedição de carta em outubro/2021. A parte requerente pleiteou e teve o pedido de citação por edital deferido, tendo os requeridos apresentado suas respectivas contestações no prazo legal. Feitas as ponderações acima, vê-se que a demora na tramitação processual não se deve exclusivamente por culpa da parte requerente, uma vez que atendeu aos comandos judiciais contidos nos autos. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) Desta forma, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e passo à análise do mérito da causa. O mérito da ação gravita em torno da cobrança das parcelas referentes aos aluguéis e encargos acessórios, nos termos do contrato de locação pactuado pelas partes, com a rescisão do contrato e despejo. Com efeito, a autora alega que celebrou o contrato de locação em 05/04/2014 com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo dever dos requeridos arcar com o valor mensal da locação e despesas acessórias (taxa de promoção e propaganda e contas de condomínio e energia). O valor mensal da locação no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que nos primeiros quatro meses haveria período de carência em que os requeridos pagariam pelo período o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo o valor dos seis meses seguintes em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e nos seis meses posteriores o valor mensal de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Aduz que os requeridos encontram-se inadimplentes em relação ao aluguel desde outubro de 2014 e em relação ao fundo de promoção e propaganda e condomínio desde março de 2015. Cediço que o ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, pelo que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte requerida é responsável por fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC). Em suas respectivas defesas, ambos os requeridos informaram e a requerente não refutou em sua réplica, que o imóvel foi devolvido em janeiro/2016. Uma vez que o imóvel foi devolvido espontaneamente, os pedidos de rescisão contratual de despejo perderam o objeto, devendo o feito prosseguir em relação ao pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios. Quanto a estes, considerando que restou incontroverso que o período que o imóvel efetivamente esteve ocupado pelos requeridos foi de abril/2014 até janeiro/2016, entendo por cabível delimitar este a data limite para cobrança almejada. Restou ainda incontroverso que os requeridos encontram-se inadimplentes em relação aos aluguéis no período de outubro de 2014 a janeiro de 2016 e em relação às obrigações acessórias de fundo de promoção e propaganda e condomínio no período de março de 2015 a janeiro de 2016. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis (vencidos e não pagos referente ao período de outubro de 2014 a janeiro de 2016) e dos acessórios de fundo de promoção e propaganda e condomínio (vencidos e não pagos referente ao período de março de 2015 a janeiro de 2016, acrescidos de encargos moratórios e de correção monetária nos termos do contrato de locação pactuado, ambos contados a partir da data do vencimento de cada parcela. Custas e honorários advocatícios devidos pelos réus, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 27 de fevereiro de 2024. (documento assinado eletronicamente) ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 642/2024

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0036598-72.2015.8.10.0001. AUTOR: OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A REU: HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO, S M A TROVAO CORDEIRO - ME EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0036598-72.2015.8.10.0001 Ação: DESPEJO (92) AUTOR: OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REU: HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO, S. M. A. TROVÃO CORDEIRO - ME O Excelentíssimo Senhor CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito de Entrância Final respondendo pela 7ª Vara Cível, Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe, Citando(a) (s): S. M. A. TROVÃO CORDEIRO - ME e HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da pessoa acima nomeada, para querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, que terá início findo o lapso temporal de (vinte) indicado neste, com a advertência contida no art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 20 de julho de 2022. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito de Entrância Final respondendo pela 7ª Vara Cível Citação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO (92)

07/09/2022, 00:00

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