Procedimento Comum Cível 0800585-78.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800585-78.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria da Paixão da Silva Ferreira Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA nº14.635-A) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA nº 19.411-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. SUPOSTO COMPROVANTE DE TED. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. SEM VALOR JURÍDICO PARA ATESTAR O DEPÓSITO DE NUMERÁRIO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE GUARDA E DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS CONSUMIDORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELO PROVIDO. 1 - A instituição financeira ré não apresentou elementos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, pois deixou de comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos. 2 -Não existe no caderno processual a prova de que a importância referente ao mútuo tenha pousado na conta da beneficiária da avença. O demandado, ora apelado, aportou nos autos mero documento unilateral, portanto, sem valor jurídico para atestar o depósito de numerário na conta da parte apelante. 3-O defeito na prestação dos serviços caracteriza ato ilícito, sendo devida a restituição, em dobro, dos valores descontados junto ao órgão previdenciário. 4 – De acordo com os critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884, do CC) e firme na jurisprudência do STJ, fixo o valor da indenização por dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais). 5 – Apelo provido à unanimidade. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0800585-78.2020.8.10.0029 – Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 27/06/2022 e término no dia 04/07/2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

15/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

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