Apelação Cível 0029128-29.2011.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0029128-29.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 07:52

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:46

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 13:57

Redistribuição (sucessão)

19/08/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 13:24

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VANDRA DA SILVA CASTRO. ADVOGADO (A): ELI DOS SANTOS MEDEIROS OAB MA 3069A. APELADO (A): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ADVOGADO (A): ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB MA 110 RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 1 de março de 2024. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0029128-29.2011.8.10.0001

04/03/2024, 00:00

Mero expediente

01/03/2024, 11:22

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 22:38

Recebimento (competência exclusiva)

26/02/2024, 22:36

Distribuição (sorteio)

26/02/2024, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0029128-29.2011.8.10.0001. AUTOR: VANDRA DA SILVA CASTRO Advogado do(a) AUTOR: ELI DOS SANTOS MEDEIROS - OAB-MA 3069-A REU: EUROMAR AUTOMOVEIS E PECAS LTDA., VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB-MA 7583-A, MARIANA BRAGA DE CARVALHO - OAB-MA 6853-A Advogado do(a) REU: PEDRO CALMON MENDES - OAB-DF 11678-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023. LYGYANNE KASSIA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA Servidor Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

22/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho (expediente)

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDRA DA SILVA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELI DOS SANTOS MEDEIROS - MA3069-A REU: EUROMAR AUTOMOVEIS E PECAS LTDA., VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, MARIANA BRAGA DE CARVALHO - MA6853-A S E N T E N Ç A VANDRA DA SILVA CASTRO ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de EUROMAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA. e VOLKSWAGEM DO BRASIL. Narra a autora, em suma, que adquiriu em dezembro de 2009, junto à primeira Ré, um veículo NOVO, marca Volkswagem, SAVEIRO CAB ESI' 1.6, Motor CCR 147446, Ano de Fabricação 2009, Modelo 2010, fabricado pela segunda Ré, comprando-o pelo valor de R$ 43.990,00 (quarenta e três mil, novecentos e noventa reais), conforme nota fiscal 000.015.790. Alega que a aquisição do saveiro se deu em razão da necessidade da Autora em transportar plantas, flores e objetos de decoração, negócio que desenvolve em sua empresa VANDRA DA S. CASTRO. Afirma que ao receber o veículo novo no dia 24 de dezembro de 2009, esperava a Autora que seus problemas de transporte inerentes à atividade desenvolvida estivessem resolvidos. Reclama que no dia seguinte ao recebimento, exatamente dia 25 de dezembro, dia de natal, onde as encomendas são grandes, o veículo apresentou problema no vidro elétrico do lado do passageiro. Explica que foi obrigada a levar o veículo à concessionária da Volkswagem, somente no dia seguinte, haja vista ser o dia 25 de dezembro feriado, e lá o veículo ficou sob a responsabilidade dos técnicos durante toda a manhã do dia 26 de dezembro, um sábado, só recebendo-o, de volta às 13 horas daquele dia. Assim, recebeu o veículo naquela tarde e na mesma tarde do dia 26 de dezembro o veículo voltou a apresentar o mesmo problema, ou seja, o vidro da porta do passageiro "caiu para dentro da porta" e não foi possível. nem manualmente, nem sob o comando elétrico, fazê-lo subir, ficando o veículo completamente aberto, já que era impossível "travar" suas porias, ficando aberto e vulnerável a qualquer violação. Reclama que não sendo mais possível contato com a primeira Ré, para resolver o problema, visto ser sábado, a Autora foi obrigada a guardar o seu veículo na garagem até a segunda-feira, dia 28.12.2009, para novamente encaminhá-lo à primeira Ré, para corrigir o defeito do veículo. Alega que o problema com o vidro elétrico provocou dois amassados que, segundo os técnicos das Rés, haveriam de ser corrigidos após o recesso de final do ano, uma vez que não foi possível realizá-lo no dia 28.12.2009. Narra que no dia 26 de março de 2010, a Autora constatou, além do problema do vidro e dos amassados, pendentes de conserto, obrigação das Rés, problemas no motor; problemas de vedação do veículo, com ingresso de água pela borracha da porta do motorista, provocando a “inundação” do carpete do veículo; folga dos bancos com trepidação e barulhos daí decorrentes; constatando-se, igualmente, arranhões na moldura do som advindos da instalação do aparelho de som do veículo, instalação realizada pelos técnicos e sob a responsabilidade das Rés. Assim, explica que o veículo ficou sob a guarda e responsabilidade da Rés, para corrigirem os defeitos constatados, desde o dia 26 de março até o dia 02 de abril de 2010, quando a Autora foi informada, por telefone, de que o veículo se encontrava pronto. Por ocasião do recebimento da Saveiro, a Autora constatou que dos 06 itens lançados na indicação dos serviços a serem executados, apenas 02 haviam sido examinados, tendo por isso recusado s a receber o veículo até que todos os problemas fossem sanados. Aduz que não mais aguentando as idas e vindas decorrentes desinformações das Rés, a Autora registrou, por escrito, sua insatisfação, e encaminhou ao Presidente da primeira Ré documento que detalhava todos os acontecimentos e sofrimentos causados à Autora, requerendo providências concretas para a solução definitiva dos problemas dos veículos. O fato é que até a presente data os problemas do veículo não foram corrigidos, inúmeras vezes a Autora retornou à primeira Ré, sem, contudo, haver solução para os defeitos apresentados pelo veículo adquirido. Requer, portanto, em sede de tutela que as requeridas sejam obrigadas a entregarem um novo veículo em substituição ao que padece de vício de qualidade, bem como a condenação do requerido em danos morais. Despacho ID 34822043 pág. 29, deferindo o pedido de justiça gratuita e citando as partes para contestarem. Em contestação de ID 34822043 pág.36, apresentada pela VOLKSWAGEN DO BRASIL, alega em sede de prejudicial a decadência do direito de reclamar do serviço por ela prestado, uma vez que, os supostos vícios do veículo foram descobertos em 25 de dezembro de 2009 e em 26 de março de 2010 e o último contato da cliente com a concessionária Euromar se deu em 02 de abril de 2010, ou seja, mais de 90 dias, contados da conclusão do serviço, conforme preceitua o art. 26, II, §1° e 3° do CDC No mérito afirma a necessidade da realização de perícia. Alega que todas as vezes que o veículo da Autora foi levado às concessionárias Volkswagen foi devolvido cm pequeno intervalo de tempo. Jamais o veículo permaneceu em oficinas autorizadas, por mais de 30 dias, sem conserto. Logo, não há aqui o que se falar em substituição do veículo. Requer, ao fim, a improcedência da presente ação. Em réplica de ID 34822043 pág.76 a autora pugna pela rejeição dos argumentos apresentados na Contestação, e a procedência dos pedidos da inicial. Petição ID 35587009, a parte Requerida EUROMAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA., manifestou ciência no processo, porém, não apresentou defesa. Despacho ID 78429257 intimando as partes para produzirem novas provas. A parte Autora se manifestou em petição ID 81092052, explicando que a pericial não mais é possível produzir, em razão do tempo transcorrido e de haver se desfeito do veículo, visto que nenhuma providência havia adotado as Requeridas e faltava a Requerente condições de utilização plena do veículo. Petição ID 81167931 da parte Requerida VOLKSWAGEN, reiterando a prova pericial. Despacho ID 91885367, indeferindo o pedido de realização da perícia, por ser inviável, intimando a parte Requerida para se justificar o pedido de prova oral. Devidamente intimado, a parte Requerida não se manifestou, conforme certidão de ID 95143093. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O art. 330, I, do Código de Processo Civil – CPC autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência, desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, em especial pela expressa manifestação das partes em apresentação de novas provas. Compulsando os autos, verifico que a primeira Requerida EUROMAR AUTOMÓVEIS em petição ID 35587009, manifestou ciência no processo, porém, não apresentou defesa. Nesse sentido, o art. 345 do CPC estabeleceu hipóteses em que a revelia não produz o efeito de confissão ficta, desde que: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Além dessas hipóteses, a matéria de direito naturalmente não será atingida pela presunção em comento, restrita aos fatos. Nesse contexto, in caso, em que pese o Réu não tenha apresentado sua defesa, tenho que não está suficientemente comprovado o direito das demandantes ao recebimento das indenizações por danos materiais e morais pleiteadas. Inicialmente, considerando que a demanda foi ajuizada em 2011, conclui-se que já havia se esvaído o prazo decadencial de noventa dias previstos no CDC. Desse modo, reconheço a decadência do direito autoral de reclamar pelos vícios do veículo objeto da lide. Pontuo, contudo, que a decadência do direito de pedir a reclamar em face dos vícios de adequação no produto adquirido, nos moldes do art. 26 do CDC, não impede de demandar em relação a eventuais outros danos decorrentes da prestação do serviço, tais quais, os danos morais, que ficam submetidos ao prazo prescricional de 05 anos estabelecido no art. 27 do CDC. Nesse sentido, colaciono julgados do STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 683809 RS 2004/0121229-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/04/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2010). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. METRAGEM. PROPAGANDA. CONTRATO. DIFERENÇA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, estar-se-á diante de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o art. 26 do Código Consumerista. 3. No caso, decaiu em 90 (noventa) dias o direito de os autores reclamarem da diferença entre a metragem do imóvel veiculada em propaganda e a área do apartamento descrita na promessa de contra e venda. 4. A pretensão de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores pode ser ajuizada no prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Precedentes.5. Recurso especial parcialmente provido.[Recurso Especial nº. 1488239. Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Data do julgamento: 07/03/2016. Passando à análise desse mérito, resta destacar a existência de relação de consumo. O contrato em questão, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Nessa esteira, ao compulsar o acervo fático probatório dos autos, constato que não procedem os pedidos da Requerente. A parte autora afirma que com o passar dos dias, depois da compra do veículo, apresentou problema no vidro elétrico do lado do passageiro. Afirma que após perceber os vícios ocultos do veículo, contatou a empresa reclamada para solucionar a situação, porém, o veículo voltou a apresentar o mesmo problema, ou seja, o vidro da porta do passageiro “caiu para dentro da porta” e não foi possível. nem manualmente, nem sob o comando elétrico, fazê-lo subir, ficando o veículo completamente aberto, já que era impossível "travar" suas porias, ficando aberto e vulnerável a qualquer violação. Em análise dos documentos juntados em ID 34822043 pág. 18 à 24, não se pode atestar que os fatos do autor são verdadeiros, as fotos anexadas nos autos não demonstram a existência de vício oculto, tampouco a requerente junta alguma prova de que tem direito a algum ressarcimento. Em sede de responsabilidade civil, deve-se perquirir a existência do dano, culpa e o nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o evento danoso. No caso em debate, não vislumbro qualquer ato ilícito praticado pela ré. Ainda, no que pertine ao pedido de danos morais, entendo que o mesmo não mereça guarida, visto que os prejuízos infligidos à Autora não ultrapassaram a esfera patrimonial e, quando muito, do mero aborrecimento, ainda, a parte autora não junta qualquer documento que comprove que sofreu algum prejuízo indenizável com o suposto vício do carro. Todavia, em petição ID 81092052, a autora relata a impossibilidade de realização da perícia, pois da propositura da ação até o presente momento já se passaram anos. Esclarece que o veículo não é mais de sua propriedade, assim, sendo impossibilitada a perícia para comprovação de vício e da confirmação dos fatos alegados pela Autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0029128-29.2011.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, declaro a revelia do primeiro Requerido EUROMAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condeno parte autora, ao pagamento das custas processuais, à base de 50% (cinquenta por cento), e honorários advocatícios, esses últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor pecuniário total desta condenação, ficando ambas sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís -MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029128-29.2011.8.10.0001. AUTOR: VANDRA DA SILVA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELI DOS SANTOS MEDEIROS - OAB/MA 3069-A REU: EUROMAR AUTOMOVEIS E PECAS LTDA., VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO CALMON MENDES - OAB/DF 11678-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583-A, MARIANA BRAGA DE CARVALHO - OAB/MA 6853-A DESPACHO De início, determino que a Secretaria Judicial faça a alteração da classe processual desta ação para “PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL”. Verifico a existência de pedido de realização de perícia formulado pela parte ré ao ID 81167931. Compulsando aos autos, observo que a autora informou em ID 81092052 que se desfez do veículo, assim, é inviável a realização de prova pericial neste momento, pelo que Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INDEFIRO o pedido de perícia. Ato contínuo, em respeito aos princípios fundamentais do processo, dentre eles da economia processual e celeridade, que repelem a prática de atos inúteis ou desnecessários, determino a intimação da segunda ré, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar de maneira fundamentada a imprescindibilidade da prova oral pleiteada em ID 81167931, informando sobre quais fatos controvertidos a prova incidirá para que o feito tenha seu regular prosseguimento. Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra. Após o prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos para prolação do decisum. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029128-29.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: VANDRA DA SILVA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELI DOS SANTOS MEDEIROS - OAB/MA 3069-A EXECUTADO: EUROMAR AUTOMOVEIS E PECAS LTDA., VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO CALMON MENDES - OAB/DF 11678-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583-A, MARIANA BRAGA DE CARVALHO - OAB/MA 6853-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

07/11/2022, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(25)