Embargos à Execução 0811499-96.2017.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0811499-96.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2024, 14:11

Documento (Certidão)

02/08/2024, 14:10

Mero expediente

26/06/2024, 12:35

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2023, 20:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811499-96.2017.8.10.0001. EMBARGANTE: ACADEMIA DA LAGOA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: HUGO ASSIS PASSOS -oab MA7118-A, PERSIO DE OLIVEIRA MATOS -oab MA6091 EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - oab MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - oab MG44698-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente BANCO DO BRASIL S.A. para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 10 de fevereiro de 2023. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2023, 11:13

Documento (Certidão)

10/02/2023, 11:10

Trânsito em julgado

10/02/2023, 11:02

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:48

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:48

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:47

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:47

Publicação

21/11/2022, 13:11

Documentos

Intimação

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811499-96.2017.8.10.0001. EMBARGANTE: ACADEMIA DA LAGOA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: HUGO ASSIS PASSOS - MA7118-A, PERSIO DE OLIVEIRA MATOS -OAB MA6091 EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MG44698 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ACADEMIA DA LAGOA LTDA - ME, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. A empresa embargante alega ter firmado com o banco embargado,através da Cédula de Crédito Bancário nº 492.800.446, emitida em 12/12/2014,o valor de R$ 171.010,36 (cento e setenta e um mil e dez reais e trinta e seis centavos) em 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas, com os respectivos vencimentos e valores discriminados na própria Cédula de Crédito Bancário, sendo a primeira parcela vencível em 15/01/2015 e a última em 15/12/2022. A embargante sustentam, em suma, excesso de execução do valor executado, indeferimento da inicial; pagamento parcial da dívida, ilegalidade da tabela price utilizada. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos, para o fim de ser declarado o excesso à execução, considerando-se como valor exato a quantia de R$ 119.515,62 (cento e dezenove mil e quinhentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha anexada aos autos; com a condenação da embargada nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento). Despacho recebendo os embargos à execução e determinando a citação da parte embargada para oferecer resposta. Impugnação aos Embargos em ID 21019260, onde o embargado aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor no presente caso, tendo em vista que o executado, ora embargante, não é consumidor final, discorrendo acerca do Princípio do Pacta Sunt Servanda e da legalidade do Spread bancário, inexistindo abusividade no contrato em questão, requerendo, ao final, a improcedência total dos embargos à execução, com o prosseguimento do feito executivo. Petição da parte embargante informando que não tem interesse na produção de provas. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA De início, a prova documental produzida já se mostra suficiente para o julgamento antecipado dos embargos, sem ofensa ao princípio do contraditório ou à ampla defesa, haja vista que as teses trazidas na defesa são temas que podem, de fato, ser apreciados com o exame das provas documentais produzidas, independentemente da realização de perícia contábil. Ademais, o conjunto probatórios se destina a formar a convicção indispensável à resolução do litígio, em torno dos fatos expostos na causa, de forma que, quando a relação jurídica puder ser analisada e decidida sem elementos externos, não há razão para se estender a instrução processual, sob pena de se ferir os Princípios da Celeridade, da Economia e da Efetividade do processo. Por esses motivos, na espécie, não se faz necessária a realização de perícia na fase processual de conhecimento. Nesse sentido, seguem arestos dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - EMITENTE DO TÍTULO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - SÚMULA 581-STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - CONTRATAÇÃO NO LIMITE LEGAL. Basta apreciar os termos do contrato para verificar se houve a contratação de encargos e tarifas dos quais se opõem e qual o limite nele estabelecido, restando desnecessária a realização de perícia contábil. O avalista responde solidariamente pela dívida representada pelo título de crédito, não podendo invocar benefício de ordem, tendo em vista que o aval é instituto do direito cambiário, que gera obrigação autônoma, independente e solidária, não se confundindo com a garantia fidejussória. É possível o pacto de capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, conforme art. 28, § 1º, inc. I, LEI 10.931/04, desde que pactuada. Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (REsp. 1.112.879, REsp. 1.112.880 e REsp. 973.827). Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp. 973.827 e REsp. 1.251.331). Em que pese não se tratar de comissão de permanência, os encargos moratórios estão no limite imposto pela Súmula 472 - STJ, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade ou abusividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0351.17.004729-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA – Embargos à execução – Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Bancário – Título executivo, de acordo com a Lei n. 10.931/2004 – Deficiência do demonstrativo de débito – Inexistência – Improcedência dos embargos: – Improcedente os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, de acordo com a Lei n. 10.931/2004, e por inexistir a alegada deficiência do demonstrativo de débito. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. JUROS – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014220-43.2019.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula nº 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso do contrato firmado com pessoa jurídica para fomento da atividade econômica, não se aplicando, portanto, o CDC, ao presente caso. O artigo 917 do CPC/2015 determina que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O parágrafo 3º, do referido dispositivo legal, determina ainda: Art. 917. (...) §3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso dos autos, a parte embargante se limitou a reconhecer como valor correto do crédito a importância de R$ 119.515,62 (cento e dezenove mil e quinhentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), contestando os cálculos apresentados pelo embargado, alegando excesso de execução. Os embargantes se insurgem quanto a aplicação de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, discorrendo acerca da Teoria da Imprevisão Contratual e requerendo a consignação de 96 (noventa e seis) prestações mensais e a nulidade das cláusulas abusivas nos cálculos da parte embargada. Convém ressaltar que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça em Súmula 381. Destaque-se, ainda, que, para caracterizar a ocorrência de juros abusivos, é necessário que esteja demonstrado nos autos que os juros praticados pela instituição financeira estão muito acima da média do mercado para aquele produto. Isto porque, as instituições financeiras podem praticar juros acima do limite da Lei da Usura (12% a.a. – doze por cento ao ano). A respeito, merece relevo o acórdão unânime da Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 533297, cujo Relator foi o Ministro Antonio de Pádua Ribeiro: Contratos bancários. Ação Revisional. Juros. Abusividade. Limite. I - A reiterada jurisprudência desta Corte orienta que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Entretanto, a Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os Resps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. Nem mesmo taxas elevadas, como as questionadas nos referidos precedentes, de 9,90% e 13,58% ao mês, devem ser presumidas como abusivas. Ressalva de ponto de vista, com base nos fundamentos constantes do voto vencido então proferido. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Não comprovação da pactuação no caso em tela, conforme consignado no acórdão recorrido. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1327358/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 29/02/2012) (Grifou-se) Neste sentido, vale mencionar o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, antes mesmo de ser regulamentado, já que o Supremo Tribunal Federal sempre entendeu que ele não era auto-aplicável, a teor da Súmula Vinculante n.º 7: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), por sua vez, também não se aplica às operações financeiras realizadas pelas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, consoante o verbete n.º 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, em tais procedimentos, são praticadas as taxas de juros autorizadas pelo BACEN, através da Resolução nº 1.064, de 02/12/1985. Por outro lado, a simples alegação da existência de anatocismo e capitalização de juros, sem a devida comprovação, cujo ônus era do devedor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, não serve para desconstituir o valor apurado em planilha e extratos ofertados no processo executivo. Além disso, é admitida a capitalização mensal dos juros, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, segundo orientação do próprio STJ (AgRE no REsp 1.093.813/RS). No caso em concreto, a demonstração da taxa de juros mensal e anual configura a prévia pactuação da capitalização (ID 5633406 - Pág. 5, Cláusua SÉTIMA), conforme admite o STJ. Por fim, há que se destacar que a parte embargante conhecia previamente o conteúdo do contrato por ela firmado, ou seja, decidiu espontaneamente aderir ao negócio jurídico mesmo ciente das cláusulas contratuais que lhe cabia honrar. Os juros aplicados são aqueles convencionados no contrato, não merecendo, portanto, haver qualquer modificação, haja vista a não demonstração de abusividades, ficando indeferidos, portanto, os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, de consignação de valores e de exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Assevera-se que a falta de limitação de juros, por si só, não autoriza as instituições financeiras a realizarem cobranças de juros de forma extorsiva, devendo ser aplicada a Lei nº 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional e determina a competência do Banco Central para limitar as taxas de juros. Nesse contexto, considerando que os embargantes não lograram êxito em demonstrar a inexigibilidade ou não liquidez do documento que fundamenta a presente execução, ou seja, não comprovou a abusividade dos encargos ali constantes, forçoso se faz rejeitar os presentes embargos e reconhecer sua mora. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 920, inciso III c/c o art. 487, I, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para extinguir o processo com resolução do mérito, dando-se normal prosseguimento aos atos executórios. Custas e Honorários advocatícios a cargo dos embargantes, sendo estes últimos fixados em 10% sobre o valor atribuído a estes embargos. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução, processo nº. 0852647-24.2016.8.10.001. Após o trânsito em julgado, e com as devidas cautelas legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 26 de outubro de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

07/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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