Cumprimento de sentença 0000180-90.2016.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000180-90.2016.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:54

Publicação

03/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M. M. S. DE OLIVEIRA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA - MA22921, DANILO COSTA SILVA - MA14113 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Grajaú Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Centro, Grajaú - MA PROCESSO Nº 0000180-90.2016.8.10.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovida por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em desfavor de M. M. S. DE OLIVEIRA (Id. 74994972). O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.361.811 - RS (2013/0004194-9), relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou a seguinte tese observando a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973 ): "Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte”. Assim, INTIME-SE eletronicamente a parte impugnante, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição¹. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Grajaú/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú 1DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NA SECRETARIA DO JUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. VÍCIO SANÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO TARDIA DO PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É inadmissível a Apelação na parte em que impugna decisão interlocutória. 2. A ausência de certidão referente à tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser interpretada em desfavor do executado que, antes mesmo de ser intimado da penhora levada a efeito pelo Juízo, vem espontaneamente aos autos oferecer a referida defesa. 3. O protocolo da impugnação diretamente na secretaria do Juízo, e não da distribuição do fórum, constitui, quando muito, mera irregularidade, não acarretando nenhum prejuízo à parte adversa ou ao atingimento da finalidade do ato. 4. Fundando-se a impugnação na alegação de causa extintiva do débito, mostra-se despicienda a indicação do valor entendido como correto pelo executado. 5. A ausência de recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença configura vício sanável, devendo o magistrado, ao constatar a omissão da parte, oportunizar o seu recolhimento 6. Incumbe à parte que deu causa ao requerimento de cumprimento de sentença o pagamento das custas e honorários advocatícios referentes a essa fase processual. 7. Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao exequente dentro do prazo legal não impõe a aplicação da multa de que trata o art. 475-J do CPC/1973. Precedente do STJ. 8. A atualização monetária sobre o valor dos danos morais e dos honorários advocatícios deve incidir desde o respectivo arbitramento, circunstância que, na hipótese, recomenda o prosseguimento do cumprimento de sentença relativamente a esse consectário legal. 9. Apelo conhecido em parte e, na parte em que conhecido, parcialmente provido. Unanimidade. (TJMA. ApCiv no(a) ApCiv 027857/2011, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017) (Grifei). Endereço das partes: M. M. S. DE OLIVEIRA - ME AVENIDA ROSEANA SARNEY, 21, ZONA RURAL, POVOADO REMANSO, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, 100, Loteamento Quitandinha, Alameda A, Quadra SQS, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 - (98)3217-8200 - (98)3217-2307 - (99)3532-6785 - (98)8930-1953 - (99)9910-3868 - (99)8817-3000 - (98)3217-2309 - (98)9882-2672 - (91)3217-8200

Outras Decisões

11/01/2026, 20:54

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 11:47

Documento (Certidão)

05/06/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 17:06

Decurso de Prazo

10/04/2024, 03:16

Publicação

21/03/2024, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Acerca do requerimento de cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 139, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; Em vista do tempo decorrido desde a instauração da fase de cumprimento, determino a intimação da requerente, por intermédio de seu/sua advogado(a), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena as penas da lei, apresente memória atualizada e discriminada do débito, devendo observar os requisitos do supracitado art. 524 do CPC, notadamente no que diz respeito aos termos inicial e final de incidência dos juros e da correção monetária. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Intimação - PROCESSO Nº: 0000180-90.2016.8.10.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR(A): M. M. S. DE OLIVEIRA - ME

20/03/2024, 00:00

Mero expediente

18/03/2024, 16:32

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:45

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CEMAR-COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO ADVOGADO: GILBERTO COSTA SOARES ( OAB 4914-MA ) RECORRIDO: M. M. S. DE OLIVEIRA CONFECÇOES DANILO COSTA SILVA ( OAB 14113-MA ) RECURSO INOMINADO Nº 856/2019 Juizado de Origem: Juizado Especial Cível de Grajaú RECORRENTE: CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO ADVOGADO (A):GILBERTO COSTA SOARES- OAB/MA 4.914 RECORRIDO: M. M. S. DE OLIVEIRA CONFECÇÕES ADVOGADO (A): DANILO COSTA SILVA - OAB/MA 14.113 ACÓRDÃO: 60/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. 1. Conforme estabelecido no artigo 141 do CPC, é defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 2. Ao julgar aquém e/ou diversamente do objeto levado a sua cognição, incorre o magistrado em error in procedendo, padecendo do vício insanável de nulidade. 3. O pedido da autora, em sua inicial, se restringiu à suspensão a cobrança e inexistência do débito de R$ 17.628,47. 4. Dessa forma, no tocante aos danos morais a sentença é extra petita e deve ser anulada. 5. Aplicação do CDC ao caso. 6. Apesar do pedido de suspensão do fornecimento, houve a cobrança por média de consumo, embora não tenha sido comprovado o enquadramento nas hipóteses permissivas da Resolução da ANEEL para a leitura por média. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença no tocante à indenização por danos morais por ser extra petita, mantendo-se a sentença em seus demais termos. 8. Sem condenação em custas e honorários. 9. Votação por unanimidade. ACÓRDÃO RECORRENTE: CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO ADVOGADO (A):GILBERTO COSTA SOARES- OAB/MA 4.914 RECORRIDO: M. M. S. DE OLIVEIRA CONFECÇÕES ADVOGADO (A): DANILO COSTA SILVA - OAB/MA 14.113 I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço. 32 Acórdão - Turma Recursal - PROCESSO Nº: 0000180-90.2016.8.10.0037 (8562019) CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado que são parte as pessoas acima nominadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SER EXTRA PETITA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. Sem condenação em custas e honorários. Votaram, com o Relator, o MM. Juiz GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES (Membro) e o MM. Juiz ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO (Presidente). Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, aos 25 de Fevereiro de 2021. Este acórdão serve como expediente de mandado/carta/ofício. Juiz PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Relator RECURSO INOMINADO Nº 856/2019 Juizado de Origem: Juizado Especial Cível de Grajaú Trata-se de ação na qual afirma a requerente que paralisou suas atividades produtivas e administrativas de 05/12/15 a 10/01/16, tendo solicitado o desligamento total do fornecimento por meio do contato telefônico dia 05/12/16, sendo tal solicitação novamente feita por e-mail em 11/12/15 e através da consultora de clientes corporativos CAMILA BARROS. Ocorre que a reclamada não cumpriu a solicitação e gerou conta no valor de R$ 17.628,47 referente à leitura do período de 09/12/15 a 08/01/16. Requer liminar para que seja suspensa a cobrança e que seja declarada a inexistência do débito do mês de janeiro/16 no montante de R$ 17.628,47. A sentença declarou a nulidade do débito e condenou em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Recurso da demandada asseverando que a decisão é extra petita e requerendo a sua anulação no tocante ao dano moral. No mérito alega inexistência do pedido de desligamento e inexistência de dano. Assiste razão à recorrente. A sentença é em parte nula, tendo ido além do pedido da parte autora. Segundo disciplina a legislação processual, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, devendo haver correlação entre o pedido e a sentença. Conforme estabelecido no artigo 141 do CPC, é defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Assim, deve-se interpretar restritivamente os pedidos, com todas as suas especificações, consoante estabelece o artigo 319, IV do CPC. Ao julgar aquém e/ou diversamente do objeto levado a sua cognição, incorre o magistrado em error in procedendo, padecendo do vício insanável de nulidade. O pedido da autora, em sua inicial, se restringiu à suspensão a cobrança e inexistência do débito de R$ 17.628,47. Dessa forma, no tocante aos danos morais a sentença é extra petita e deve ser anulada. Passo à análise do mérito. A matéria em discussão nos autos refere-se à relação de consumo, de sorte a exigir a aplicação da Lei 8.078/90. Conforme inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Inconteste a aplicação de inversão dos ônus da prova ao caso. A parte reclamante comprovou que solicitou interrupção no fornecimento até 04/01/16 por telefone, e em 11/12/15 através de e-mail, tendo recebido e-mail de resposta em 12/12/15. Posteriormente entrou em contato com a consultora de clientes corporativos, Sra. Camila Barros tendo esta, inclusive, confirmado, em audiência, que foi informada acerca da suspensão das atividades da empresa. Apesar do pedido de suspensão do fornecimento houve a cobrança por média de consumo, embora não tenha comprovado pela reclamada o enquadramento nas hipóteses permissivas da Resolução da ANEEL para a leitura por média. Aduz a reclamada que na fatura posterior (competência 02/16) houve uma compensação do valor cobrado, mas não há qualquer comprovação neste sentido. Assim, o ato ilícito restou configurado, pois a parte autora não teve atendido seus anseios quanto à suspensão do serviço devidamente solicitado. Não restam dúvidas de que houve desrespeito às próprias normas contratuais estipuladas, incompetência técnica na operação dos serviços, além de constrangimentos, aborrecimentos, intransigência no atendimento das necessidades do consumidor provocados pela má condução do contrato. Assim, deve ser mantida a sentença no tocante à inexistência do débito. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SER EXTRA PETITA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. Sem condenação em custas e honorários. É como voto. Juiz PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Relator Resp: 156521

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

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