Cumprimento de sentença 0801815-57.2022.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801815-57.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/02/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 14:37

Documento (Certidão)

02/09/2025, 14:37

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:52

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:37

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO(A): DEMANDADO: LUZIA DE CASTRO RODRIGUES DECISÃO Intimação - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe CUMPRIMENTO de SENTENÇA nº 0801815-57.2022.8.10.0039 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de LUZIA DE CASTRO RODRIGUES, expediente deflagrado para quitação de multa por litigância de má-fé, o que detém efeito pedagógico sobre a litigância predatória, massiva e controle das demandas frívolas. Com o trânsito em julgado do título executivo judicial que fixou a multa por litigância de má-fé, o réu tornou-se credor dessa quantia, assumindo a condição de exequente e protocolando, a tempo e modo, o respectivo cumprimento de sentença. Ultimado o prazo quinzenal para pagamento voluntário, sem o efetivo adimplemento, nos moldes do art. 523 do CPC/2015, iniciou-se novo prazo para impugnação, conforme o art. 525 do CPC, o qual também transcorreu in albis. Portanto, consolidou-se o crédito exequendo. Não havendo indicação de outros bens à penhora, o art. 835, inciso I do CPC/2015 estatuiu o dinheiro como primeira opção, na ordem de preferência para fins de pagamento. Assim, o art. 854 do CPC preceitua o direito do credor requerer a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, mediante requisição judicial de indisponibilidade dos créditos em nome do devedor custodiados junto às instituições bancárias, via SISBAJUD. Por isso, deve-se DEFERIR o BLOQUEIO ELETRÔNICO de VALORES, via SISBAJUD, na exata quantia de R$125,14, IMPLEMENTANDO-O, nesta oportunidade, na exata quantia exata de, conforme protocolo anexo. Destarte, após a resposta eletrônica emitida pelo SISBAJUD, devem-se tomar as seguintes providências: (1)A Secretaria Judicial deverá promover a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e juntar o recibo eletrônico com o resultado da operação SISBAJUD; (2) Se houver valores em conta, o executado terá 05 (cinco) dias para informar se as quantias bloqueadas são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, CPC/2015) ou excedem o crédito (art. 854, §3º, II, CPC/2015); (3) Se não houver valores em conta, a parte exequente deverá indicar bens à penhora, em 5 dias úteis, a contar da juntada do protocolo indicando a ausência de relacionamento bancário ou ausência de saldo financeiro, sob pena de extinção por renuncia ao crédito (art. 924, IV, CPC/2015). Esta própria decisão serve de mandado. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA

Evolução da Classe Processual

29/05/2025, 14:16

Outras Decisões

26/05/2025, 12:52

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 17:28

Documento (Certidão)

29/11/2024, 17:15

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO(A): DEMANDADO: LUZIA DE CASTRO RODRIGUES DECISÃO Intimação - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe CUMPRIMENTO de SENTENÇA nº 0801815-57.2022.8.10.0039 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de LUZIA DE CASTRO RODRIGUES, expediente deflagrado para quitação de multa por litigância de má-fé, o que detém efeito pedagógico sobre a litigância predatória, massiva e controle das demandas frívolas. Com o trânsito em julgado do título executivo judicial que fixou a multa por litigância de má-fé, o réu tornou-se credor dessa quantia, assumindo a condição de exequente e protocolando, a tempo e modo, o respectivo cumprimento de sentença. Ultimado o prazo quinzenal para pagamento voluntário, sem o efetivo adimplemento, nos moldes do art. 523 do CPC/2015, iniciou-se novo prazo para impugnação, conforme o art. 525 do CPC, o qual também transcorreu in albis. Portanto, consolidou-se o crédito exequendo. Não havendo indicação de outros bens à penhora, o art. 835, inciso I do CPC/2015 estatuiu o dinheiro como primeira opção, na ordem de preferência para fins de pagamento. Assim, o art. 854 do CPC preceitua o direito do credor requerer a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, mediante requisição judicial de indisponibilidade dos créditos em nome do devedor custodiados junto às instituições bancárias, via SISBAJUD. Por isso, deve-se DEFERIR o BLOQUEIO ELETRÔNICO de VALORES, via SISBAJUD, na exata quantia de R$125,14, IMPLEMENTANDO-O, nesta oportunidade, na exata quantia exata de, conforme protocolo anexo. Destarte, após a resposta eletrônica emitida pelo SISBAJUD, devem-se tomar as seguintes providências: (1)A Secretaria Judicial deverá promover a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e juntar o recibo eletrônico com o resultado da operação SISBAJUD; (2) Se houver valores em conta, o executado terá 05 (cinco) dias para informar se as quantias bloqueadas são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, CPC/2015) ou excedem o crédito (art. 854, §3º, II, CPC/2015); (3) Se não houver valores em conta, a parte exequente deverá indicar bens à penhora, em 5 dias úteis, a contar da juntada do protocolo indicando a ausência de relacionamento bancário ou ausência de saldo financeiro, sob pena de extinção por renuncia ao crédito (art. 924, IV, CPC/2015). Esta própria decisão serve de mandado. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: LUZIA DE CASTRO RODRIGUES Parte demandada/executado(a): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Cumprimento de Sentença nº 0801815-57.2022.8.10.0039 Parte demandante/ Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que julgou improcedente os pedidos, condenado a parte autora em litigância de má-fé, no patamar de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, a instituição financeira apresentou requerimento para cumprimento definitivo de sentença quanto à multa processual, em petitório que atendeu aos parâmetros dos arts. 523 e 524 do CPC/2015. Por isso, determinam-se as seguintes providências: (1) Intime-se a parte executada para promover o pagamento voluntário da quantia almejada pelo exequente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10%, ex vi §1º do art. 523, CPC. Como a ação originária transcorreu no rito dos Juizados Especiais Cíveis da lei 9099/95, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência, ante a vedação expressa do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97/FONAJE: "A multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor deste, somado ao da execução, ultrapasse o limite da alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". (2) Ultrapassado o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se novo prazo quinzenal para a parte executada apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos eletrônicos, independentemente de penhora ou nova avaliação (art. 525, CPC/2015). (3) Em qualquer caso, havendo depósito de valor incontroverso, com anuência do exequente, expeça-se alvará de levantamento, após pagamento do selo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUZIA DE CASTRO RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331-A, JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: JUIZADO ESPECIAL – RECURSO INOMINADO – TARIFAS BANCÁRIAS – UTILIZAÇÃO REGULAR DO PACOTE DE SERVIÇOS ONEROSOS – INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o recorrente alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias que incidem sobre o seu benefício previdenciário. 2. No mérito, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, sob o argumento de que os extratos anexados na inicial comprovam a utilização regular de diversos serviços onerosos, tais como, empréstimo pessoal, transferências, emissão de extrato bancário, etc, motivo pelo qual as tarifas descontadas e questionadas na exordial são devidas. 3. Assim, apesar do inconformismo do recorrente com a sentença proferida, entendo que não restou devidamente configurado o defeito na prestação do serviço oferecido pelo banco recorrido, uma vez que ficou demonstrado que os serviços onerosos cobrados pelo banco recorrido foram autorizados pelo consumidor, daí porque não é ilícita a incidência dos descontos referentes as tarifas impugnadas pelo recorrente. 4. Quanto ao pleito indenizatório, incabível no caso concreto, uma vez que não restou verificado a prática de ato ilícito por parte do recorrido, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5. Demonstrada a litigância de má-fé da autora, ora recorrente, consubstanciado em dolo processual, a fim de obter vantagem indevida pela tentativa de desvirtuar a verdade dos fatos, é justa sua condenação, conforme disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e dos enunciados n.º 114 e 136 do FONAJE. 6.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Súmula de julgamento, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801815-57.2022.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenação em custas e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da causa. Cobrança suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido à recorrente. Acompanhou o voto do Relator, o Juiz Raphael Leite Guedes. Impedimento legal da Juíza Ivna Cristina de Melo Freire (art. 147 do CPC). Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 18 a 25 de outubro de 2023. Juiz MARCELO SANTANA FARIAS Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0257322012.. REQUERENTE: LUZIA DE CASTRO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE (OAB 457812-SP), ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331-MA) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Sem relatório, conforme permissivo pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado descontos a título de tarifas junto ao seu benefício previdenciário. Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos. No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I, do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. Passo à análise das preliminares suscitadas. Da Preliminar da Ausência do Interesse de Agir: pretensão resistida. Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Quanto as demais preliminares, estas se confundem com o mérito, oportunidade em que serão decididas. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois Intimação - PROCESSO Nº. 0801815-57.2022.8.10.0039 trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão dispõe que, in litteris: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Tendo por parâmetro o IRDR ora transcrito e considerando a prova pré produzida, existindo a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário, mas também é cliente de crédito pessoal e demais serviços bancários, que desnaturam a qualidade exclusiva de conta benefício, tenho por plenamente satisfeita a condição estampada naquele IRDR quanto ao dever de informação cabível à instituição financeira. ( id. 70491995). Logo, todas essas provas certificam a validade dos negócios realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora na contratação, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda. Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicta da existência e validade de negócio entre as partes, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais. Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu os valores financiados, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito. Ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou que não contratou serviços de tarifas bancárias. Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA. I. Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova. II. Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial. III. Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto. IV. Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé. V.Apelação conhecida e improvida. ( Acordão: 1292062013. Data do registro do acordão: 17/05/2013. Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO. Data de abertura: 30/07/2012. Data do ementário: 21/05/2013). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por outro lado, CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 81 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra (MA), Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara de Lago da Pedra/MA

07/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

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