Procedimento Comum Cível 0801163-78.2022.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801163-78.2022.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/03/2023, 14:54

Definitivo

02/03/2023, 15:14

Documento (Certidão)

02/03/2023, 15:13

Recebimento (competência exclusiva)

06/02/2023, 11:44

Remessa (outros motivos)

06/02/2023, 11:44

Documento (Certidão)

06/02/2023, 11:43

Trânsito em julgado

06/02/2023, 11:37

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:52

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:52

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:52

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:52

Publicação

21/11/2022, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: A. C. N. C. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427 Requerido(a): INSS FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427;, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Intimação - Processo nº. 0801163-78.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por A.C.N.C. representada por ROSIMEIRE DA SILVA NAZARÉ, em detrimento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS. A Resolução CJF 603/2019, dispôs sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 13.876/2019, especificando sobre a lista das comarcas com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas previdenciárias. Segundo a listagem, a Comarca de Icatu não consta da lista das comarcas estaduais localizadas na área de Jurisdição da 1a região com competência federal delegada. Desta forma, inegável que este juízo não detém a competência delegada, não sendo, portanto, competente para julgar a presente demanda apresentada. Desta forma, nos termos da Resolução CJF 603/2019, declino da competência para o processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal, devendo o processo ser remetido uma das Varas da Justiça Federal-Seção Judiciária do Estado do Maranhão. Decorrido o prazo sem impugnação, remetam os autos, dando-se baixas no sistema Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado. Icatu, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

07/11/2022, 00:00

Incompetência

03/11/2022, 09:57

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Todas as movimentações(17)