0010392-80.2016.8.13.0331

COMARCA DE ITANHANDU

SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA

INTERDIÇÃO/CURATELA

DATA DE EXPEDIENTE: 12/08/2025

COMARCA DE ITANHANDU - MINAS GERAIS, EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. O Dr. Fernando Antônio Junqueira, Juiz de Direito em exercício nesta Cidade e Comarca de Itanhandu-MG, na forma da lei, etc. faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi decretada a INTERDIÇÃO PARCIAL de DAVID GARCIA DE SAMPAIO, brasileiro, solteiro, RG nº. 12075483-3 SSP/RJ, CPF nº. 080.***.***-40, filho de Joaquim Pereira de Sampaio e Nieves Garcia de Sampaio, nascido no Rio de Janeiro-RJ em 11/04/1971, residente e domiciliado na Rua José Rubens Nogueira, nº 265 - Nossa Senhora de Fátima - CEP 37464-000 -Itanhandu-MG - Brasil, haja vista ser o requerido portador de Encefalopatia Crônica da Infância, diagnosticado com retardo mental grave - CID 10 - F72. Tudo conforme Processo sob nº. 0010392-80.2016.8.13.0331, o qual tramitou por este Juízo, com sentença reconhecendo e declarando a incapacidade relativa da ré para os atos da vida civil, tendo sido nomeado Curador ao mesmo, a Sra. PRISCILA DE SAMPAIO VIEIRA, CPF nº. 086.***.***-41, residente e domiciliada no mesmo endereço supracitado, com prestação de compromisso de lei. Publica-se o presente no Diário do Judiciário Eletrônico, bem como no local de costume deste Juízo. Itanhandu (MG), 12 de agosto de 2025.

Escrivão Judicial: Ricardo Cunha Schimmelpfeng

Juiz de Direito: Dr. Fernando Antônio Junqueira

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 0010392-80.2016.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Dissolução] AUTOR: PRISCILA DE SAMPAIO VIEIRA CPF: 086.***.***-41 RÉU: DAVID GARCIA DE SAMPAIO CPF: 080.***.***-40

SENTENÇA

Vistos em correição.. Priscila de Sampaio Vieira ingressou com a presente ação de interdição e curatela c/c pedido liminar em face de seu tio David Garcia de Sampaio, sob o argumento de que a p. requerida é portador de Encefalopatia Crônica da Infância, diagnosticado com retardo mental grave, necessitando de assistência integral para realizar tarefas básicas do seu dia a dia, o que a impede de reger sua pessoa e seus bens.

Citada, a interditanda manifestou ciência dos laudos periciais, por meio de curador especial. Realizado estudo técnico, foi constatada a incapacidade. Em parecer final, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial.

Decido: Primeiramente, cumpre salientar que não houve contestação à pretensão autoral no que diz respeito ao mérito. Conforme se vê do relato pericial, a paciente não ostenta condições para reger sua pessoa e bens, eis que acometida de doença incapacitante, indicando de forma clara que deve ser interditado, na forma legal. Dispositivo:

Posto isso, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do NCPC, e decreto a INTERDIÇÃO parcial da p. requerida, já qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e lhe nomeio curadora na pessoa da parte autora, que deverá praticar todos os atos necessários ao cumprimento do mister, exceto em relação à alienação de bens e direitos pertencentes ao(à) curatelado(a), bem como contratação de empréstimos ou dívidas, salvo com autorização judicial prévia.

Lavre-se termo de compromisso (NCPC, art. 759).