0016633-08.2017.8.13.0696

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 0016633-08.2017.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: Divinópolis Comercio de Medicamentos LTDA ME CPF: 11.***.***/0001-78 RÉU: DROGARIA FRAGA LTDA - ME CPF: 12.***.***/0001-23

SENTENÇA

Vistos, etc.

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DIVINÓPOLIS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME em face de DROGARIA FRAGA LTDA - ME, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento da quantia de R$ 11.527,91 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), representada por notas fiscais e boletos bancários inadimplidos. A petição inicial (ID 4262673088) veio instruída com os documentos que a fundamentam.

Deferido o pedido inicial, foi expedido mandado de pagamento (ID 4262673091). A parte ré foi devidamente citada (ID 4262673092 - Pág. 3), quedando-se inerte. Posteriormente, as partes celebraram acordo (ID 4262673092 - Págs. 6/8), o qual foi homologado por este Juízo, com a consequente suspensão do feito até seu integral cumprimento (ID 4262673091 - Pág. 11). A parte autora noticiou o descumprimento do acordo (ID 4262673092 - Pág.

13) e, a partir de então, seguiram-se diversas diligências infrutíferas para intimação da parte ré e para localização de bens penhoráveis. Em manifestação de ID 102.***.***-78, a parte autora requereu nova tentativa de intimação da sócia da empresa executada em endereço diverso, o que foi deferido por este Juízo (ID 103.***.***-30). Intimada para recolher a verba indenizatória necessária ao cumprimento da diligência (ID 104.***.***-24), e, posteriormente, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (IDs 105.***.***-70 e 105.***.***-01), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria no ID 106.***.***-26.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramita desde o ano de 2017, encontrando-se atualmente em fase de cumprimento de sentença, ante o descumprimento de acordo judicialmente homologado. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 485, inciso III, que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Para que se configure o abandono processual, o § 1º do mesmo artigo exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Analisando os autos, constata-se que a parte autora foi instada a promover o regular andamento do feito, especificamente para recolher a verba necessária à expedição de mandado de intimação que ela própria havia requerido. A intimação foi realizada pessoalmente, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) devidamente cumprido e juntado aos autos (ID 105.***.***-01).

Contudo, mesmo após a regular intimação pessoal, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 106.***.***-26. A conduta omissiva da parte autora, que deixa de praticar ato essencial ao prosseguimento da execução por período superior ao legalmente previsto, caracteriza o abandono da causa, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais objetivos, quais sejam, inércia por mais de 30 dias e intimação pessoal para suprir a falta, a extinção do feito é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não se triangularizou de forma completa com a apresentação de defesa pela parte ré. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARCOS BEGATTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara