Edital
E- Órgão
- COMARCA DE SÃO FRANCISCO, JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- Classe
- PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
- Destinatário
- RESTRITO - ART 1º - LEI Nº 10.764
COMARCA DE SÃO FRANCISCO
JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023
COMARCA DE SÃO FRANCISCO - MG Justiça Gratuita Edital de Intimação com prazo de 10 (dez) dias. Saibam todos quantos o presente edital de intimação virem que, perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Francisco-MG, corre uma Ação Apuração Ato Infracional - Leve, autuada sob o nº 0032005-29.2015.8.13.0611, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais move em desfavor de Elyan Vitor Mota Barbosa, brasileiro, solteiro, filho de Dilza Mota Silva e Vicente Barbosa, natural de Brasília - DF, nascido em 20/12/1999. E constando nos autos supramencionados que o indiciado Elyan Vitor Mota Barbosa e a vítima Miguel Henrique Lessa dos Santos, encontram-se, atualmente, em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, intimando-os do teor da Sentença, que pelo exposto, julgou extinta a pretensão socioeducativa estatal com relação ao então adolescente Elyan Vitor Mota Barbosa. No prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do término do prazo do presente edital que é de 10 (dez) dias, querendo, interpor o competente recurso. Será este afixado no átrio do Fórum local e publicado na forma da lei. São Francisco-MG, 21 de junho de 2023. ______________ A Escrivã Judicial, Rosenilda Gomes de Sena e Silva. ________________O Juiz de Direito, Dr. Isaías Caldeira Veloso
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.