0080823-71.2015.8.13.0074

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 0080823-71.2015.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM

DESPACHO

LTDA CPF: 18.***.***/0012-27

RÉU: JUCELAINE APARECIDA GOMES CPF: 014.***.***-41

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, em face do despacho de ID 106.***.***-88, alegando a existência de contradição no julgado, argumentando que, embora a fundamentação tenha reconhecido o dever da executada de manter seu endereço atualizado e a presunção de validade das intimações enviadas ao local de citação, o dispositivo concluiu de forma antagônica, indeferindo a intimação ficta e atribuindo à credora o ônus de localizar a devedora.

É o breve relatório.

Decido. Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou para corrigir erro material. A decisão objurgada, em sua fundamentação, ponderou sobre o dever das partes de manterem seus endereços atualizados, conforme o artigo 77, V, do CPC, e as consequências processuais de tal inércia, previstas no artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma.

Todavia, a menção a tais dispositivos legais serviu apenas como contextualização do quadro jurídico, não vinculando este juízo a uma aplicação automática e irrestrita da norma em detrimento de outros princípios processuais, como o da ampla defesa e do contraditório, ainda que em fase executiva. Ao final, a decisão concluiu, de forma clara e inequívoca, pela necessidade de a parte exequente adotar diligências para a localização da executada, por entender que tal medida era a mais prudente e adequada ao caso concreto naquele momento processual, especialmente antes de se proceder ao levantamento de valores penhorados sem a ciência efetiva da parte devedora.

Não há, portanto, conflito lógico entre a fundamentação e o dispositivo. O que se verifica é a nítida insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a reforma da decisão, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração e, por conseguinte, mantenho integralmente o despacho de ID 106.***.***-88, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à referida decisão, indicando o endereço atualizado da parte executada ou requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Int-se.

Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 0080823-71.2015.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM

DESPACHO

LTDA CPF: 18.***.***/0012-27

RÉU: JUCELAINE APARECIDA GOMES CPF: 014.***.***-41

DESPACHO

Vistos, etc. É sabido que é dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos, por força do art. 77, V, do CPC. Com efeito, o não cumprimento do referido dever, a parte executada há de arcar com o prejuízo decorrente de sua desídia, considerando-se, desse modo, a intimação de forma ficta, nos termos do dispositivo do art.274, parágrafo único do CPC, sendo desnecessária nova tentativa de intimação, o que não é caso dos autos.

Observa-se dos presentes autos que, após realizada a penhora via SISBAJUD, foi expedido mandado para intimação da executada para apresentar impugnação ao valor penhorado, conforme determina o §2º do art.854 do CPC. Ocorre que o mandado teve seu cumprimento negativo, tendo em vista que a executada mudou-se de endereço.

Posto isso, cabe ao exequente adotar todas as diligências necessárias, que estiverem ao seu alcance, para a localização da executada, assim como para o regular prosseguimento do processo executivo, o que hei por bem indeferir o pleito de ID 106.***.***-59. Int-se.

Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho