0202712-45.2016.8.13.0433

Decurso de Prazo

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

VICTOR FERREIRA LIMA, MARIA CLARA BORGES CAMPOS

Advogados

AMANDA CARVALHO COUTINHO (OAB 137781/MG), JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB 151172/MG), LUIZ FERNANDO SOARES CAMPOS (OAB 191669/MG)

Desse modo, INDEFIRO o pedido de utilização da ferramenta SNIPER, que, conforme o próprio CNJ, visa fortalecer a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos, ao inibir a ocultação de patrimônio. Compulsando os autos, verifica-se que já foram procedidas buscas de bens passíveis de penhora, pelo sistema conveniado SisbaJud através de cooperação do Poder Judiciário, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil.

Com efeito, apesar de todo o auxílio prestado pelo Poder Judiciário na persecução de bens do devedor passíveis de penhora, as diligências restaram infrutíferas. Apesar da necessidade de que a prestação jurisdicional seja efetiva, também no que diz respeito à fase satisfativa do processo, não se pode contemplar que o feito fique a tramitar por anos, indefinidamente, na procura de bens passíveis de penhora, quando já esgotadas as possibilidades garantidas à parte exequente, bem como aquelas possíveis de serem procedidas pelo Poder Judiciário, no exercício da cooperação judicial.

Frise-se que o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, norma especial que rege o procedimento inerente aos juizados especiais, é claro ao estabelecer que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Para além disso, mostra-se pertinente colacionar o teor do enunciado do FONAJE sobre a questão: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado

45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No presente caso, resta devidamente comprovada a situação de inexistência de bens penhoráveis da parte executada.

Posto isso, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem prejuízo, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito(art.828, caput, do Código de Processo Civil), a qual poderá ser utilizada como título para futura execução, bem como a certidão de protesto, colocando-as à disposição do credor para que, querendo, às suas expensas e sob sua responsabilidade, possa proceder às medidas extrajudiciais que entender adequadas.

Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para efetivação da transferência, no prazo de 05(cinco)dias. Cumprida a diligência supra, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor bloqueado ao ID 103.***.***-68, com as atualizações pertinentes, em nome da parte exequente e/ou seu procurador, observando-se os poderes outorgados no instrumento de mandato de ID 2248416514. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099, de 1995.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

VICTOR FERREIRA LIMA

Advogado

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB 151172/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

MARIA CLARA BORGES CAMPOS

Advogados

AMANDA CARVALHO COUTINHO (OAB 137781/MG), LUIZ FERNANDO SOARES CAMPOS (OAB 191669/MG)