Intimação
D- Órgão
- Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- VILLE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
- Advogados
- POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (OAB 120000/MG), LUCAS MATTAR RIOS MELO (OAB 118263/MG), NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB 119894/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0377263-63.2013.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: VILLE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Avenida Rio Negro, 1251, Riacho das Pedras, Contagem - MG - CEP: 32280-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 798,03 (setecentos e noventa e oito reais e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
Observações:
1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.
2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.
Atenciosamente, Betim, data da assinatura eletrônica. STEPHANE SHANNE SARAIVA MONTEIRO GUIMARAES Escrivão(ã) do Juízo