0380912-31.2017.8.13.0145

COMARCA DE JUIZ DE FORA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS

EXECUÇÃO FISCAL

DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2026

COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG ¿ SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO. Prazo 15(QUINZE) dias. A Dra. Roberta Araújo de Carvalho Maciel, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora/MG - Faz saber que tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL Nº 0380912-31.2017.8.13.0145, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, CNPJ: 18.***.***/0001-02 em face de MARCELO PIMENTEL DO CARMO - CPF: 070.***.***-86 e MANCHESTER CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-83. É o presente para INTIMAR MARCELO PIMENTEL DO CARMO - CPF: 070.***.***-86 e MANCHESTER CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-83. para proceder ao recolhimento da importância de R$ 404,57 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Juiz de Fora/MG, aos 27 de MARÇO de 2026. Gustavo José do Nascimento Trindade ¿ Gerente da Secretaria Roberta Araújo de Carvalho Maciel ¿ Juíza de Direito.