1000116-63.2025.8.13.0684

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000116-63.2025.8.13.0684/MGREQUERENTE: MARIA TEIXEIRA DORNELAS SAMPAIOADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BRANDÃO SANTOS (OAB MG089860)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade dos vínculos firmados entre a autora e o ente público no período discutido, em razão do desvirtuamento das contratações temporárias. b) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à parte autora os valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no patamar de 8% (oito por cento) sobre a remuneração recebida, limitando-se a condenação aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à data do ajuizamento da presente ação, em estrita obediência ao limite do pedido autoral formulado na petição inicial. c) DETERMINAR que, sobre o montante apurado na liquidação a ser pago pelo Estado, a incidência de juros de mora e correção monetária observe o seguinte regime trifásico de consectários legais: No período anterior a 09/12/2021: incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997; No período de 09/12/2021 até 31/07/2025: incidência exclusiva da Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária em índice único), conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; A partir de 01/08/2025: incidência de correção monetária pelo índice IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, observando-se a variação da Taxa SELIC no mesmo período como teto limitador para o somatório, com fulcro no artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Após o trânsito em julgado e a comprovação do depósito pelo Estado de Minas Gerais na respectiva conta vinculada, expeça-se Alvará Judicial e oficie-se à Caixa Econômica Federal para que forneça a respectiva Chave de Conectividade, viabilizando o saque e levantamento integral dos valores em favor da parte autora. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Isento o Estado de Minas Gerais do pagamento de custas processuais, conforme artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 11 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000116-63.2025.8.13.0684/MGRELATOR: ANA PAULA BARRETO RODRIGUESREQUERENTE: MARIA TEIXEIRA DORNELAS SAMPAIOADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BRANDÃO SANTOS (OAB MG089860)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 10 - 26/03/2026 - Juntada de certidão

Evento 9 - 03/03/2026 - Audiência de conciliação designada

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000116-63.2025.8.13.0684/MG

REQUERENTE: MARIA TEIXEIRA DORNELAS SAMPAIO

REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 26/11/2025

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Certifico que o processo judicial foi distribuído com

o número acima identificado. Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria