Embargos de Declaração Cível 5001228-59.2022.8.13.0116 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5001228-59.2022.8.13.0116 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Ordem do dia para julgamentos. Sessão VIRTUAL de 08/07/2026, a realizar-se às 13:30 horas. LAURA DE PAULA MOREIRA FRATTEZI, Escrivã. Adv - ADERSON VIEIRA MIRANDA, CAROLINE MACHADO MIRANDA, MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO, NEY JOSE CAMPOS.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos BANCO PAN S/A Publicação de acórdão Adv - ADERSON VIEIRA MIRANDA, CAROLINE MACHADO MIRANDA, MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO, NEY JOSE CAMPOS.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos AURORA SEBASTIANA CORNELIO Publicação de acórdão Adv - ADERSON VIEIRA MIRANDA, CAROLINE MACHADO MIRANDA, MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO, NEY JOSE CAMPOS.

11/06/2026, 00:00

Publicação

10/06/2026, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Ordem do dia para julgamentos. Sessão VIRTUAL de 10/06/2026, a realizar-se às 13:30 horas. LAURA DE PAULA MOREIRA FRATTEZI, Escrivã. Adv - ADERSON VIEIRA MIRANDA, CAROLINE MACHADO MIRANDA, MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO, NEY JOSE CAMPOS.

08/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2026, 12:02

Inclusão em pauta

03/06/2026, 12:02

Inclusão em pauta

02/06/2026, 09:55

Recebimento

02/06/2026, 08:53

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:30

Recebimento

01/06/2026, 12:58

Documentos

Embargos de Declaração

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURORA SEBASTIANA CORNELIO CPF: 558.694.756-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5001228-59.2022.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Aurora Sebastiana Cornelio em face de Banco Pan S.A. A autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ao final, requer a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. A tutela de urgência foi indeferida em ID 9555001540. O banco réu apresentou contestação arguindo em preliminar ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição. No mérito afirmou que os contratos de empréstimo foram regularmente firmados pela autora especificando as contratações realizadas conforme segue: em 01/08/2019 contrato nº 328499413-8 no valor de R$ 2681,99 em 15/05/2020 contrato nº 335994926-4 no valor de R$ 3088,57 em 09/11/2021 contrato nº 351521050-2 no valor de R$ 2461,48 em 06/03/2017 contrato nº 314779811-4 no valor de R$ 581,19 em 10/06/2019 contrato nº 327591793-2 no valor de R$ 503,00 em 14/01/2020 contrato nº 332050617-7 no valor de R$ 432,78 em 11/11/2020 contrato nº 342113838-3 no valor de R$ 1866,52 em 11/11/2020 contrato nº 342114142-9 no valor de R$ 2482,17 e em 09/11/2021 contrato nº 351520348-1 no valor de R$ 2865,25 O réu afirmou que os descontos relativos ao contrato nº 342113838-3 são provenientes do refinanciamento/reaverbação do contrato nº 335994926-4 que foi solicitado pela autora o refinanciamento quitando uma dívida anterior no valor de R$ 2820,00 e que o remanescente foi depositado como crédito na conta da autora. O banco requereu a improcedência dos pedidos e a devolução dos valores disponibilizados em caso de condenação. A autora apresentou impugnação à contestação em ID 9602704708. A ata de audiência de conciliação foi juntada em ID 9626752680. A sentença foi proferida em ID 9705344860 e julgou improcedente o pedido inicial. O acórdão foi juntado em ID 9978213457. A parte autora especificou provas em ID 10091378248. A decisão de ID 10093413120 deferiu o pedido de produção de prova pericial. A autora pugnou pela produção de prova emprestada em ID 10277448374. O laudo pericial foi juntado no ID 10533719267. É o relatório. Do pedido elaborado em sede de contestação A ré requereu prazo suplementar de 45 dias para juntar aos autos a documentação relativa aos contratos nº 314779811-4, 327591793-2, 328499413-8, 332050617-7, 335994926-4, 342113838-3, 342114142-9 e 351521050-2, com fundamento no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, que apenas os contratos nº 328499413-8, nº 335994926-4 e nº 351521050-2, não foram juntados aos autos. Ainda assim, já transcorreu prazo superior desde o requerimento formulado pela ré. Os documentos pendentes são de fácil acesso à instituição financeira, que detém sua guarda e controle. A ré não apresentou justificativa idônea para a dilação pretendida. Diante disso, indefiro o pedido de concessão de prazo suplementar para juntada dos contratos nº 328499413-8 nº 335994926-4 e nº 351521050-2. Da preliminar de ilegitimidade passiva O réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva em razão da cessão de crédito. Afirmou que os contratos nº 351521050-2 e nº 342113838-3 foram cedidos ao Banco Bradesco S.A. nas datas de 18/01/2022 e 19/02/2022. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor. O cedente e o cessionário integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida sustenta a ausência de interesse de agir. O interesse de agir consiste na necessidade, utilidade e adequação do processo e nasce para a parte requerente a partir do momento que ela, em face da relação jurídica firmada com a parte requerida, sente violado o seu direito e entende por provocar a manifestação do Poder Judiciário a tutelar tal direito. Desta forma, a deflagração de processo é necessária à finalidade perseguida pelo autor, dada a resistência da parte ré. O processo é útil para dirimir as diversas controvérsias entre as partes e o meio utilizado, ação ordinária, é adequado para tanto. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de perda superveniente do objeto A parte requerida alega que os contratos nº 314779811-4, 327591793-2, 328499413-8, 332050617-7, 335994926-4 e 342114142-9 foram devidamente liquidados em 18/11/2020, 15/05/2020, 18/11/2020 e 09/11/2021. Afirma que houve refinanciamento da dívida, com a celebração de novos contratos. Em relação aos contratos nº 342113838-3 e 351521050-2, sustenta que também estão devidamente liquidados. Alega que ocorreu cessão do crédito, com a formação de novo contrato com o cessionário. Não houve perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que a autora questiona a legalidade das cobranças realizadas enquanto os contratos estavam em vigor. Busca a restituição dos valores pagos e a reparação por danos morais. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de ausência de comprovante de endereço A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial. Por essa razão, rejeito a preliminar arguida. Da prejudicial de prescrição A nulidade absoluta deve ser declarada mediante ação declaratória de nulidade, a qual não está sujeita a prescrição ou decadência. Nos termos do art. 169 do Código Civil de 2002, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Por outro lado, não há prescrição das pretensões de repetição dos valores pagos indevidamente nem da reparação civil. A hipótese trata de relação de consumo, nos termos do art. 3°, §2°, do Código de Defesa do Consumidor. O prazo prescricional é de cinco anos, conforme o art. 27 do mesmo diploma, por se tratar de pretensão de reparação civil, restituição de valores e cancelamento de descontos indevidos decorrentes da prestação de serviço. Ao ajuizar a ação, a autora ainda sofria os descontos questionados. Assim, não se pode reconhecer prescrição ou decadência, exceto quanto aos descontos efetuados anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Diante disso, rejeito a prejudicial arguida, ressalvada a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mérito propriamente dito Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Trata-se de relação de consumo, por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, dos artigos 2° e 3º, ambos da Lei 8.078, de 1995. Assim, incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 186 e 927 do CC). No caso, é desnecessário discutir a existência de culpa ou dolo, tendo em vista que a autora e o réu se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (arts. 2° e 3° do CDC), o que atrai o regime de responsabilidade objetiva. Cinge-se a controvérsia a analisar a existência e validade de negócio jurídico que justifique os descontos em benefício previdenciário e a consequente responsabilidade civil em caso de ilegalidade. No caso, o ato ilícito consiste nos descontos indevidos no benefício previdenciário. A autora questiona os descontos referentes aos seguintes empréstismos: 351520348-1; 351521050-2; 314779811-4; 327591793-2; 332050617-7; 342114142-9; 342113838-3; 335994926-4; 328499413-8; 312123240-3. O banco réu, em contestação, afirmou o seguinte: - Em 01/08/2019, ocorreu a contratação do empréstimo nº 328499413-8, no valor de R$ 2.681,99, parcelado em 72 parcelas de R$ 73,20. - Em 15/05/2020, ocorreu a contratação do empréstimo nº 335994926-4, no valor de R$ 3.088,57, parcelado em 84 parcelas de R$ 73,20. - Em 09/11/2021, ocorreu a contratação do empréstimo nº 351521050-2, no valor de R$ 2.461,48, parcelado em 84 parcelas de R$ 58,30 - Em 06/03/2017, ocorreu a contratação do empréstimo nº 314779811-4, no valor de R$ 581,19, parcelado em 72 parcelas de R$ 17,36, com assinatura do contrato (ID 9597511527). - Em 10/06/2019, ocorreu a contratação do empréstimo nº 327591793-2, no valor de R$ 503,00, parcelado em 72 parcelas de R$ 14,18, com assinatura do contrato (ID 9597507927). - Em 14/01/2020, ocorreu a contratação do empréstimo nº 332050617-7, no valor de R$ 432,78, parcelado em 72 parcelas de R$ 12,20, com assinatura do contrato (ID 9597507275). - Em 11/11/2020, ocorreu a contratação do empréstimo nº 342113838-3, no valor de R$ 1.866,52, parcelado em 84 parcelas de R$ 43,84, com assinatura do contrato (ID 9597510470) - Em 11/11/2020, ocorreu a contratação do empréstimo nº 342114142-9, no valor de R$ 2.482,17, parcelado em 84 parcelas de R$ 58,30, com assinatura do contrato (ID 9597510018). - Em 09/11/2021, ocorreu a contratação do empréstimo nº 351520348-1, no valor de R$ 2.865,25, parcelado em 84 parcelas de R$ 73,20, por meio de link criptografado encaminhado à parte autora, com detalhamento da contratação e aceite em todas as etapas (ID 9597511321). O laudo pericial grafotécnico de ID 10533723830 e 10533721209, dentro outros apontamentos, atestou a existência de divergências gráficas, concluindo que os contratos nº 342114142, 342113838,332050617, 327591793-2, 314779811-4 não foram assinado pela autora. Considerando o teor da conclusão da perícia técnica, desnecessário qualquer esforço argumentativo com vistas a afastar a irregularidade das contratações, notadamente quanto à constatação da fraude nas assinaturas apostas nos instrumentos contratuais nº 342114142, 342113838,332050617, 327591793-2, 314779811-4 e 351520348. Quanto aos contratos nº 351521050-2, 335994926-4 e 328499413-8, a parte requerida se limitou a afirmar a existência e a regularidade do desconto. No entanto, não veio acompanhada de qualquer documento que provasse o alegado. Em relação ao contrato nº 312123240-3, a parte autora não apresentou prova mínima da existência dos descontos alegados. Não há nos autos extrato bancário ou previdenciário que identifique o número do contrato ou demonstre a realização de descontos vinculados a ele. Assim, os pedidos devem ser julgados improcedentes em relação a esse contrato. Demonstrada a ocorrência do ilícito, resta analisar a ocorrência do dano. A restituição deve ser feita na forma simples, diante da inexistência de prova da má-fé do credor. Quanto ao dano moral, este se refere à ofensa de um direito da personalidade, entendidos como consectários da dignidade da pessoa e previstos exemplificativamente no Código Civil (arts. 11 a 20, dentre outros) A análise dos elementos trazidos aos autos revela que a autora não conseguiu demonstrar de forma efetiva qualquer consequência prática dos descontos realizados em seu benefício. A simples alegação de que tais descontos ocorreram não é suficiente para configurar o dano moral, especialmente quando não há comprovação de que eles afetaram significativamente sua condição financeira. Além disso, não foi apresentado qualquer indício de que os descontos comprometem o recebimento de valores essenciais à sua subsistência. Para a configuração do dano, é necessário que haja prova concreta de que os descontos impediram a autora de satisfazer suas necessidades básicas ou que geraram um impacto econômico relevante, o que não foi evidenciado nos autos. Portanto, sem a demonstração de prejuízo concreto e sem a comprovação de que os descontos afetaram a sobrevivência digna da autora, não há como reconhecer o direito à indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: 1) Declaro nulo os contratos de nº 328499413-8, 335994926-4, 351521050-2, 314779811-4,327591793-2, 332050617-7, 342113838-3, 342114142-9, 351520348-1; b) Condeno a parte ré a restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada, na forma simples, referente aos contratos de nº 328499413-8, 335994926-4, 351521050-2, 314779811-4,327591793-2, 332050617-7, 342113838-3, 342114142-9, 351520348-1, ressalvada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; O valor da condenação deverá ser atualizado com correção monetária conforme o IPCA a contar de cada desconto e com juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, devendo as partes compensar o valor que fora depositado na conta da autora em razão dos contratos; Nos valores disponibilizados à autora em conta, deve incidir correção monetária pelo IPCA, contada a partir da data de eventual depósito, para fins de compensação. Não se aplicam juros, pois não houve mora nem qualquer ilícito praticado pela autora que justifique tal penalidade. c) Julgo improcedente o pedido de dano moral; d) Julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora relativo ao contrato nº 312123240-3. Em vista da sucumbência recíproca: a) Condeno a autora ao pagamento de custas na proporção de 20% e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à parte. b) Condeno a parte requerida ao pagamento de custas na proporção de 80% e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Oportunamente, homologo o laudo pericial. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Caso haja apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJMG. Transitada em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais. Intimem-se para pagamento de custas e, na inércia, expeça-se CNPDP. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

22/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos BANCO PAN S/A Publicação de acórdão Adv - ADERSON VIEIRA MIRANDA, CAROLINE MACHADO MIRANDA, MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO, NEY JOSE CAMPOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos AURORA SEBASTIANA CORNELIO Publicação de acórdão Adv - ADERSON VIEIRA MIRANDA, CAROLINE MACHADO MIRANDA, MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO, NEY JOSE CAMPOS.

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