1000762-16.2025.8.13.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000762-16.2025.8.13.0024/MG

EXEQUENTE: PINELLI, CASTRO E BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA (OAB MG096833)

DECISÃO

Vistos etc.

1. Considerando a concordância do Estado de Minas Gerais com os cálculos apresentados pela parte Exequente, HOMOLOGO os valores em evento 1, INIC13, correspondentes a R$447,78, atualizados até janeiro/2025, e determino que expeça-se a RPV.

2. Em seguida, intime-se o executado a cumprir a RPV, no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3°, inc. II do CPC).

3. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará judicial.

4. Decorrido o prazo, sem pagamento, dê-se vista ao exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

5. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, considerando o que restou definido no Tema 1.190 do STJ.

6. Por fim, retornem os autos conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.