1000816-63.2026.8.13.0309

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000816-63.2026.8.13.0309/MG

AUTOR: JOSE CARLOS GOMESADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862)ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069)

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face da decisão de evento 17, sob o argumento de existência de omissão quanto à manutenção da audiência designada para o dia 14/05/2026, às 13h00min.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos.

O artigo 48 da Lei n° 9.099/95 dispõe que caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil, o qual, a seu turno, estabelece em seu artigo 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

No caso em apreço, contudo, não se verifica a alegada omissão, porquanto a decisão embargada limitou-se a determinar o cumprimento de diligência pendente pela parte autora, no prazo assinalado, inexistindo, até aquele momento processual, qualquer fundamento apto a justificar o cancelamento ou a redesignação da audiência anteriormente designada, especialmente porque o prazo concedido à parte autora sequer havia se exaurido.

Desse modo, ausente determinação expressa de suspensão do ato processual, permanece hígida a audiência já designada nos autos, a qual deverá ocorrer regularmente na data aprazada.

Ressalte-se, ainda, que eventual cancelamento ou redesignação da audiência somente se mostraria cabível na hipótese de descumprimento, pela parte autora, circunstância que poderia ensejar o indeferimento da petição inicial. Não verificada tal hipótese até o presente momento.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000816-63.2026.8.13.0309/MG

AUTOR: JOSE CARLOS GOMESADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862)ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582)

DECISÃO

Considerando que ainda não houve o integral cumprimento da determinação constante da decisão de evento 10, DOC1, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promova o devido cumprimento da diligência ali determinada.

Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.