Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019644-22.2021.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 56.059,82

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Primeira Vice-Presidência

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 19ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2026, 12:16

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2026, 00:23

Conclusos para despacho

29/10/2025, 06:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/09/2025, 15:17

Todas as movimentações(102)

Conclusos para despacho

07/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/02/2026 23:59.

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 12:16

Decisão

•28/01/2026, 00:23

26/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2026, 12:16

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2026, 00:23

Conclusos para despacho

29/10/2025, 06:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/09/2025, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 19:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/08/2025, 19:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 10:15

Conclusos para despacho

16/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 03:31

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 18:11

Conclusos para despacho

01/04/2025, 04:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

26/02/2025, 11:44

Publicado Intimação em 20/02/2025.

26/02/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

26/02/2025, 11:44

Publicado Intimação em 20/02/2025.

26/02/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:31

Outras Decisões

10/02/2025, 21:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:43

Conclusos para despacho

11/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2024, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 02:30

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/10/2024, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 21:17

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:05

Conclusos para despacho

30/08/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 20:01

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 20:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 20:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 20:00

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2024, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 15:27

Recebidos os autos

05/08/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:26

Juntada de Decisão

05/08/2024, 15:24

Apensado ao processo 5005285-38.2019.8.13.0145

05/08/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Embargante(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA, FELIPE ABDO MONTEZI, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, PALOMA CRISTINE GALVAO CARDOSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Apelante(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA, FELIPE ABDO MONTEZI, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, PALOMA CRISTINE GALVAO CARDOSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Apelante(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Wagner Wilson Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA, FELIPE ABDO MONTEZI, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, PALOMA CRISTINE GALVAO CARDOSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA, FELIPE ABDO MONTEZI, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, PALOMA CRISTINE GALVAO CARDOSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 Apelante(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CHARLES

02/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/04/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2022, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2022, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2022, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2022, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2022, 16:34

Conclusos para despacho

25/01/2022, 05:28

Juntada de Petição de contrarrazões

15/01/2022, 20:20

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2021, 22:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2021, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 23:17

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 23:17

Julgado improcedente o pedido

30/11/2021, 17:49

Conclusos para julgamento

13/10/2021, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 20:53

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 20:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/09/2021, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2021, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2021, 13:28

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2021, 14:21

Juntada de Petição de impugnação

01/09/2021, 19:31

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2021, 06:04

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 03:19

Conclusos para despacho

18/08/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 11:38

Expedição de Certidão de Triagem.

16/08/2021, 11:38

Distribuído por dependência

12/08/2021, 11:08

Despacho

•25/08/2025, 10:15

Despacho

•16/05/2025, 18:11

Intimação

•18/02/2025, 14:33

Decisão

•10/02/2025, 21:04

Despacho

•30/09/2024, 21:17

Petição

•26/08/2024, 20:01

Decisão

•05/08/2024, 15:25

Decisão

•05/08/2024, 15:24

Decisão

•05/08/2024, 15:24

Intimação

•22/03/2022, 16:43

Intimação

•22/03/2022, 16:43

Decisão

•22/03/2022, 16:34

DECISÃO

•13/12/2021, 22:29

Todos os documentos(19)

Intimação

•28/01/2026, 12:16

Decisão

•28/01/2026, 00:23

Despacho

•25/08/2025, 10:15

Despacho

•16/05/2025, 18:11

Intimação

•18/02/2025, 14:33

Decisão

•10/02/2025, 21:04

Despacho

•30/09/2024, 21:17

Petição

•26/08/2024, 20:01

Decisão

•05/08/2024, 15:25

Decisão

•05/08/2024, 15:24

Decisão

•05/08/2024, 15:24

Intimação

•22/03/2022, 16:43

Intimação

•22/03/2022, 16:43

Decisão

•22/03/2022, 16:34

DECISÃO

•13/12/2021, 22:29

Intimação

•30/11/2021, 23:17

Intimação

•30/11/2021, 23:17

Sentença

•30/11/2021, 17:49

Despacho

•19/08/2021, 03:19