1000968-89.2026.8.13.0090

Órgão

CEJUSC da Comarca de Brumadinho

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SINEZIA DOS SANTOS

Advogado

SAMUEL HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 192548/MG)

Órgão

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SINEZIA DOS SANTOS

Advogado

SAMUEL HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 192548/MG)

Órgão

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SINEZIA DOS SANTOS

Advogado

SAMUEL HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 192548/MG)

Órgão

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SINEZIA DOS SANTOS

Advogado

SAMUEL HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 192548/MG)

A autora fundamenta sua pretensão na alegada inexistência ou nulidade do contrato de honorários de 35%, na impugnação da autenticidade da assinatura, na abusividade do percentual cobrado, na violação à boa-fé objetiva, no dever de prestação de contas decorrente da relação de mandato e na vedação ao enriquecimento sem causa. Alega, também, que a conduta da requerida teria violado a relação de confiança entre advogada e cliente, causando-lhe dano moral, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa.

Em sede de tutela de urgência, requer o bloqueio cautelar de ativos financeiros da ré, via SISBAJUD, até o limite de R$ 59.359,95, sob o argumento de que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo em vista a idade avançada da autora, a relevância da quantia discutida e o risco de frustração do resultado útil do processo.

Ao final, a autora requer a concessão da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação; a inversão do ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do suposto contrato de 35%; a intimação da ré para apresentar o documento original, sob pena de incidência do art. 400 do CPC; o deferimento da tutela de urgência para bloqueio de valores; a declaração de inexistência ou nulidade do contrato de honorários de 35%; o reconhecimento da validade do contrato de 10%; subsidiariamente, a revisão da cláusula contratual para adequação ao percentual de 10%; a condenação da ré à restituição de R$ 59.359,95, com correção monetária e juros; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ou outro montante a ser arbitrado pelo Juízo; a citação da requerida; a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; e a produção de provas, especialmente pericial grafotécnica, documental, testemunhal e depoimento pessoal da ré. O valor atribuído à causa é de R$ 69.359,95.

Da tutela de urgência:

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso, embora as alegações deduzidas na inicial indiquem controvérsia relevante acerca da validade do contrato de honorários que teria autorizado a retenção do percentual de 35%, não se verifica, neste momento de cognição sumária, a presença de elementos suficientes para justificar a constrição cautelar de ativos financeiros da parte requerida.

Com efeito, o bloqueio de valores via SISBAJUD, antes da formação do contraditório, constitui medida excepcional e gravosa, cuja adoção reclama demonstração concreta de risco de insolvência, ocultação patrimonial, dilapidação de bens ou qualquer outra conduta apta a frustrar eventual cumprimento de sentença.

No presente caso, a parte autora aponta a existência de retenção que reputa indevida e menciona o risco de dissipação dos valores, bem como sua condição de pessoa idosa. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não evidenciam perigo concreto de dano ao resultado útil do processo, tratando-se, ao menos por ora, de receio genérico de inadimplemento futuro.

A idade avançada da autora, embora justifique a prioridade de tramitação e recomende a condução célere do feito, não supre, isoladamente, o requisito do periculum in mora necessário ao deferimento de arresto cautelar de ativos financeiros.

Assim, ausente demonstração concreta de risco atual de frustração da futura execução, não se mostra cabível, neste momento processual, a medida extrema de bloqueio liminar de valores da requerida.

Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto de ativos financeiros via SISBAJUD, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos concretos que demonstrem risco efetivo ao resultado útil do processo.

No mais:

1. Cite (m)-se o (a, os, as) réu (é, éus, é), por meio de carta com AR, ou através deste sistema Pje, caso se trate de pessoa jurídica destinatária de citação eletrônica de processos que tramitam no sistema PJe, observado-se o disposto na Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.058/2017 e demais pertinentes sobre a temática. Ademais, deverá ocorrer a citação por meio de oficial de justiça nos casos em que o réu seja incapaz ou pessoa de direito público, e nas ações de família: divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), para a audiência de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), com as advertências dos §§ 7.º, 8º, 9º e 10º do retrocitado dispositivo.

1.1 - Caso ambas as partes informem o desinteresse na audiência de conciliação, cancele-se este ato. Deverá o réu, nesse caso, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação.

2. Não obtida a conciliação, apresente o réu contestação, em 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC.

3. Colacionada a contestação, vista à parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.