Recurso Especial 6116573-85.2015.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 6116573-85.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6116573-85.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WANDER SAPORI DA SILVA CPF: 058.472.086-69 CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A CPF: 41.829.870/0001-55 e outros Intime-se a parte RÉ, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado-AGE. DIRLEN SIBELE LUCAS DE OLIVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6116573-85.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WANDER SAPORI DA SILVA CPF: 058.472.086-69 CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A CPF: 41.829.870/0001-55 e outros Vista às partes sobre despacho/decisão de ID. nº 10675057226 e à parte vencedora para, caso seja do seu interesse, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentando a PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, considerando que a primeira intimação para a parte vencida efetuar o pagamento é realizada nesta vara, sob pena de arquivamento. ADRIANA LEOPOLDINA MONTENEGRO DE MENEZES CALAZANS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

11/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:56

Publicação

04/05/2026, 15:41

Trânsito em julgado

30/04/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A Publicação de acórdão Adv - DANIEL VIANNA MARICATO, ELOISA FERREIRA NOGUEIRA, MIONESI NOGUEIRA, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva WANDER SAPORI DA SILVA Publicação de acórdão Adv - DANIEL VIANNA MARICATO, ELOISA FERREIRA NOGUEIRA, MIONESI NOGUEIRA, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT.

27/03/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 12:55

Não-Provimento

25/03/2026, 09:44

Inclusão em pauta

17/03/2026, 14:42

Publicação

17/03/2026, 14:42

Recebimento

17/03/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL VIANNA MARICATO, ELOISA FERREIRA NOGUEIRA, MIONESI NOGUEIRA, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT, VIRGINIA CAMPOS VALADARES GONTIJO.

12/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2154705/MG (2024/0239848-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A ADVOGADO: DANIEL VIANNA MARICATO - MG171088 RECORRIDO: WANDER SAPORI DA SILVA ADVOGADOS: MIONESI NOGUEIRA - MG023253 ELOISA FERREIRA NOGUEIRA - MG093887 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fls. 460-487): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REEMBOLSO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO – POSSIBILIDADE – ATRASO NA ENTREGA – CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – CLÁUSULA PENAL – INVERSÃO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I – Além do contrato constar de forma clara a possibilidade de prorrogação do prazo contratual por 180 (cento e oitenta) dias, em observância ao art. 6º, do CDC, referida estipulação não encontra óbice no ordenamento jurídico, conforma orientado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. II – A demora na concessão do “habite-se” não é fator suficiente para exoneração da responsabilidade das construtoras, a quem cumpre suportar os riscos do empreendimento, impassíveis de ser transferidos ao consumidor. III – O inadimplemento confere à parte lesada o direito de postular em juízo a resolução do contrato, sem prejuízo das perdas e danos, independentemente de cláusula resolutiva expressa, de acordo com o art. 475 do Código Civil. IV – Demonstrada a não entrega da obra no prazo ajustado por culpa exclusiva das rés, tem- se por certa a devolução integral dos valores pagos pelo autor a título de taxa de corretagem, nos termos da Súmula 453 do STJ. V – É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do comprador de unidade imobiliária cuja entrega foi postergada injustificadamente pelo construtor, devida em razão de seu relativo inadimplemento, segundo jurisprudência do STJ (Tema nº 971). VI – O atraso na entrega do imóvel é considerado risco do empreendimento, não podendo ser partilhado com o consumidor o ônus de suportar as consequências da prestação do serviço, impondo à empresa o dever de reparar os danos causados. VII – Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. No recurso especial (e-STJ, fls. 605-631), a parte recorrente alega: (I) violação aos artigos 421 e 421-A do Código Civil, pois, ao contrário do decidido, não teria dado causa à resolução contratual; (II) violação aos artigos 206 e 884 do Código Civil, bem como aos artigos 489 e 985 do Código de Processo Civil, em razão de o Acórdão não ter declarado a prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem, na forma prescrita pelo Tema 938/STJ; (III) por fim, dissídio jurisprudencial quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis por atraso na entrega e na inversão da cláusula penal sem consideração de sua natureza e extensão. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. De fato, o recurso merece ser acolhido quanto à prejudicial de negativa de prestação jurisdicional, prejudicando o exame das demais matérias. A parte recorrente arguiu, tanto em contestação quanto nos embargos de declaração de fls. 493-509 (e-STJ) a prescrição trienal da pretensão de restituição da taxa de corretagem, mas o Acórdão recorrido não a examinou sob a fundamentação de ocorrida a preclusão. Contudo, a prescrição é matéria de ordem pública que deve ser enfrentada pelas instâncias ordinárias mesmo quando alegada apenas em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE SEMOVENTES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias, não estando sujeita ao instituto da preclusão. A sua alegação, ainda que veiculada de forma tardia em embargos de declaração, impõe ao órgão julgador o dever de se manifestar sobre o tema, sob pena de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.913.031/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem limitou-se a afirmar a ausência de impugnação específica sobre a prescrição nas razões de apelação, sem promover o exame integral das matérias devolvidas, especialmente aquelas de ordem pública. 2. A prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser conhecida e examinada pelo Tribunal, independentemente de técnica recursal estrita, conforme os artigos 1.013 e 485, § 3º, do CPC. 3. A ausência de manifestação específica pelo Tribunal de origem sobre a prescrição configura negativa de prestação jurisdicional, tornando necessário o retorno dos autos para análise integral dos embargos de declaração. 4. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento integral dos embargos de declaração, com enfrentamento da matéria relativa à prescrição. (AREsp n. 2.730.501/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO APRESENTADA EM DEFESA (CONTESTAÇÃO). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA NULIDADE ABSOLUTA (CC/2002). OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA (CC/1916). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO CASSADO. MULTA PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se, na origem, de ação de despejo por denúncia vazia, lastreada em contrato de locação de imóvel não residencial firmado em 1999. Em defesa, a parte locatária arguiu a nulidade do negócio jurídico por simulação, sob o argumento de que o pacto visava ocultar patrimônio comum decorrente de união estável estabelecida entre o locador e a sua sócia. 2. As instâncias ordinárias acolheram a tese da defesa, declarando a nulidade do contrato de locação com fundamento no Código Civil de 2002 e julgaram improcedente a pretensão de despejo. No recurso especial, alega-se erro na aplicação da lei no tempo, a consumação da prescrição da pretensão anulatória conforme o Código Civil de 1916 e o descabimento da multa imposta por embargos de declaração protelatórios. 3. Configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do Tribunal estadual em manifestar-se sobre tese relevante e fundamental para o deslinde da controvérsia, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição e a aplicação da lei intertemporal, quando suscitada em embargos de declaração. 4. Constatada, em sede de recurso especial, a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão em ponto crucial para o julgamento, impõe-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos à Corte Estadual, a fim de que seja sanado o vício e proferido novo julgamento, nos termos da legislação processual vigente. 5. A multa processual imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, deve ser afastada, porquanto os embargos de declaração foram opostos com o notório propósito de prequestionamento de matéria jurídica relevante para o deslinde da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 98 do STJ. 6. Recurso Especial Provido para determinar o retorno dos autos. (AREsp n. 3.010.589/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA PEIXE ANGICAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC. RECONHECIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que alegadas em embargos de declaração, não estando sujeitas a preclusão." (AgInt no AREsp n. 1.774.803/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) 2. Reconhece-se a violação do art. 1.022, do CPC quando, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a questão relativa à prescrição não é apreciada pelo Tribunal a quo, que se limitou a afirmar que a matéria tida por omissa configurava inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no REsp n. 2.164.410/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.) Ante o exposto, conheço e provejo o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento integral dos embargos de declaração, com enfrentamento da matéria relativa à prescrição. Relator DANIELA TEIXEIRA

30/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Publicação

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A Publicação de acórdão Adv - DANIEL VIANNA MARICATO, ELOISA FERREIRA NOGUEIRA, MIONESI NOGUEIRA, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva WANDER SAPORI DA SILVA Publicação de acórdão Adv - DANIEL VIANNA MARICATO, ELOISA FERREIRA NOGUEIRA, MIONESI NOGUEIRA, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Recebimento

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