1001585-64.2026.8.13.0570

É importante pontuar que se encontra pacificado, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (STJ. Súm. n. 72) bem como que "a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito (STJ. Súm. n. 245).

Outrossim, o entendimento firmado quando do julgamento do Tema n. 1.132 pelo STJ é de que "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp n. n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023).

No caso dos autos, a parte autora notificou a parte requerida do atraso no pagamento das parcelas mensais, conforme comprovantes acostados aos autos. Além disso, a notificação foi dirigida à residência da parte requerida, sendo recebida, conforme citado.

Ante o exposto, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO o pedido liminar e, por consequência, DETERMINO a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial.

Determino, ainda, que a diligência de busca e apreensão seja realizada pela atuação conjunta de dois oficiais de justiça, a fim de se garantir maior segurança pessoal dos servidores incumbidos da realização do ato.

Expeça-se mandado, entregando-se o bem à parte autora ou à terceira pessoa por ela autorizada, mediante assunção do encargo de depositário fiel da coisa.

Em caso de recusa de atendimento pelo réu ou morador do local, autorizo o arrombamento pelo oficial de justiça, a quem se faculta a requisição de apoio policial, se necessário. Neste caso, deverá se fazer acompanhar por 2 (dois) testemunhas, lavrando auto circunstanciado (art. 846 do CPC). Se o local estiver vazio, mas o bem lá se encontrar, deverá o oficial de justiça retornar 2 (dois) vezes em horários diferentes.

Persistindo a situação, resta autorizada a entrada forçada por ocasião do segundo retorno para apreensão do bem, lavrando-se auto circunstanciado, com presença de 2 (dois) testemunhas.

Cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial – com acréscimo de custas e honorários, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 (STJ - REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014).

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos, poderá o réu apresentar resposta, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 (STJ - REsp n. 1.321.052/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2016).

Advirto que a contestação eventualmente apresentada somente será analisada posteriormente ao cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem (STJ - REsp n. 1.892.589/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021).

Promova-se anotação de restrição de circulação e transferência do veículo no sistema RENAJUD (art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69).

Vindo aos autos notícia sobre a realização da diligência do Oficial de Justiça, independente do resultado, retire-se o sigilo dos autos, se for o caso, uma vez que a demanda não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC. A manutenção do sigilo, por ora, resguarda os interesses do credor, notadamente por aumentar a possibilidade de sucesso da diligência.

Com a apreensão, intime-se a parte autora para que providencie a retirada do veículo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de devolução do bem ao réu na qualidade de depositário fiel.

Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios do procurador do autor em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Intime-se. Cumpra-se.

Salinas/MG, data da assinatura eletrônica.

DANILO SOARES CORDEIRO

Juiz de Direito