Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0180949-51.2016.8.13.0024 - TJMG

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0180949-51.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0180949-51.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) EXPRESSO LUZIENSE LIMITADA CPF: 18.714.923/0001-70 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vista ao autor sobre o Alvará expedido, bem como para dizer aos autos se os valores foram quitados integralmente. KILEME VIEGAS BORGES LEMOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0180949-51.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) EXPRESSO LUZIENSE LIMITADA CPF: 18.714.923/0001-70 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Intime-se a parte beneficIária para efetuar o pagamento da despesa prevista no art.24, inciso X, do provimento 75/2018, bem como informar dados bancários para liberação dos valores. Intime-se para que junte nos autos o contrato social de Rui Batista Mendes Sociedade Individual de Advocacia para expedição do Alvará. KILEME VIEGAS BORGES LEMOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:41

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0180949-51.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) EXPRESSO LUZIENSE LIMITADA CPF: 18.714.923/0001-70 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vista para juntar procuração atualizada e contrato social de RUI BATISTA MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para expedição do alvará. Fica a parte Autora intimada para, nos termos da Portaria n° 906/PR/2019, no prazo de 05 dias, fornecer os dados bancários, para o fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico em seu favor para levantamento de valores depositados nos autos. Caso sejam apresentados dados bancários do patrono, que, nos termos do Artigo 105 do CPC/2015, apresente procuração com poderes específicos “para receber e dar quitação”. KILEME VIEGAS BORGES LEMOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 12:14

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:19

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EXPRESSO LUZIENSE LIMITADA CPF: 18.714.923/0001-70 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Conforme extrai-se dos autos, no ID 10564098416 foi determinada a expedição de alvará em favor dos autores. Oficiou-se o Banco do Brasil para proceder a transferência dos valores para os requerentes, no entanto, em resposta ao ofício (ID 10608426741), a instituição financeira informou o que se segue: “Não cumprimos o solicitado tendo em vista a necessidade de que o juiz da 5ª Vara emita um Ofício ou Alvará solicitando as transferências ou autorizando as mesmas, uma vez que as contas judiciais estão sob sua alçada”. Contudo, cumpre destacar que a Resolução nº 811/2015, alterada pela pela Resolução nº 1032/2023 do TJMG, dispõe, em seus arts. 2º e 3º, o seguinte: Art. 2º Fica alterada a competência da 5ª e da 6ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que passam a ter competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais e as ações tributárias a elas conexas, a exceção das contribuições previdenciárias, promovidas pelo município de Belo Horizonte, e por suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, ressalvada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 3º Efetivadas as alterações determinadas nos artigos 1º e 2º desta Resolução: II - a 1ª e a 2ª Varas de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte passam a ter a denominação, respectivamente, de 1ª e de 2ª Varas de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte; (Nova redação dada pela Resolução do Órgão Especial 1032/2023) Isto posto, não subsiste qualquer dúvida quanto à competência deste juízo para a prática do ato ora determinado. Prestados os esclarecimentos, oficie-se o Banco do Brasil para que proceda à transferência do montante à disposição deste juízo para os requerentes, advertindo-o que o não cumprimento da determinação configura crime de desobediência, crime previsto no art.330 do Código Penal. Se necessário, vincule-se os valores para a conta à disposição desta Unidade Jurisdicional. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho que, devidamente assinado, deverá ser encaminhado. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0180949-51.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Recolhimento e Tratamento de Lixo]

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(67)

Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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