Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008238-02.2021.8.13.0271 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008238-02.2021.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2025, 10:25

Documento (Certidão)

22/04/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 09:08

Evolução da Classe Processual

07/03/2025, 10:15

Trânsito em julgado

07/03/2025, 10:07

Procedência

28/02/2025, 17:21

Decurso de Prazo

27/02/2025, 01:58

Publicação

26/02/2025, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 18:37

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 15:09

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

25/02/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 08:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/02/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL CPF: não informado RÉU: LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA CPF: 073.418.858-74 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 0008238-02.2021.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos. Analisando os autos, verifico que o fato ainda não foi alcançado pelos efeitos da prescrição, isso porque, no dia 3 de setembro de 2024, a denúncia foi recebida (id.10302220356), interrompendo-se, assim, a contagem da prescrição. Tendo em vista que o crime em exame prescreve em quatro anos, de acordo com o artigo 109, V, do CP, e que foi praticado, em tese, no dia 28 de novembro de 2020, então, a denúncia foi recebida oportunamente, antes da prescrição, impondo-se o prosseguimento da persecução penal. Assim, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Intimem-se Ministério Público e defesa. Cumpra-se. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

19/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Procedência

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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