Embargos de Declaração Cível 0838837-59.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Direta de Inconstitucionalidade · Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO EST M

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIKAELLA LORENA MARQUES MENDES ARAUJO

Representa: Autor

VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA

OAB/MG 96187·Representa: Autor

ANDRE MYSSIOR

OAB/MG 91357·Representa: Autor

LAZARO MACEDO BARBOSA

OAB/MG 164294·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

OAB/MG 165721·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO EST M

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MIKAELLA LORENA MARQUES MENDES ARAUJO

Representa: Autor

VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA

OAB/MG 96187·Representa: Autor

ANDRE MYSSIOR

OAB/MG 91357·Representa: Autor

LAZARO MACEDO BARBOSA

OAB/MG 164294·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

OAB/MG 165721·Representa: Autor

DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA

OAB/MG 98735·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

22/09/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/07/2022, 09:34

Comunicado o acórdão em:

26/07/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

13/07/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

13/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

13/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/02/2022, 00:00

Decorrido o prazo

09/12/2021, 00:00

Juntada de documento

30/11/2021, 00:00

Expedição de

18/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2021, 00:00

Todas as movimentações(20)

Transitado em Julgado

22/09/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/07/2022, 09:34

Comunicado o acórdão em:

26/07/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/07/2022, 07:50

Despacho

•18/10/2021, 13:09

Julgamento previsto para:

13/07/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

13/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

13/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/02/2022, 00:00

Decorrido o prazo

09/12/2021, 00:00

Juntada de documento

30/11/2021, 00:00

Expedição de

18/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/10/2021, 13:44

Autos devolvidos

18/10/2021, 00:00

Expedição de

18/10/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/07/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/07/2021, 00:00