Recurso Extraordinário 5000597-80.2021.8.13.0430 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Monte Belo 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Monte Belo 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da JD Convocada Fabiana da Cunha Pasqua

Partes do Processo

AFLATON CASTANHEIRA MALUF

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE MONTE BELO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA

OAB/MG 103700·CPF·Representa: Autor

LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG 185998·CPF·Representa: Autor

MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA

OAB/MG 103700·CPF·Representa: Réu

LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG 185998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:51

Ato ordinatório

06/07/2026, 14:45

Recebimento

06/07/2026, 14:44

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 17:05

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 17:05

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 17:04

Petição (Recurso extraordinário)

02/06/2026, 14:16

Petição (Recurso especial)

02/06/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel Publicação em 12/05/2026: Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel AFLATON CASTANHEIRA MALUF Publicação de acórdão Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA.

11/05/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 14:42

Publicação

08/05/2026, 14:34

Publicação

08/05/2026, 14:34

Todas as movimentações(64)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:51

Ato ordinatório

06/07/2026, 14:45

Recebimento

06/07/2026, 14:44

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 17:05

Documentos

Embargos de Declaração

•11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 17:05

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 17:04

Petição (Recurso extraordinário)

02/06/2026, 14:16

Petição (Recurso especial)

02/06/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel Publicação em 12/05/2026: Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel AFLATON CASTANHEIRA MALUF Publicação de acórdão Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA.

11/05/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 14:42

Publicação

08/05/2026, 14:34

Publicação

08/05/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 14:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA.

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

24/03/2026, 09:42

Recebimento

24/03/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:01

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:49

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel Publicação em 17/03/2026: Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel AFLATON CASTANHEIRA MALUF Publicação de acórdão Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA.

16/03/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 15:53

Publicação

13/03/2026, 12:54

Publicação

13/03/2026, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 12:52

Não-Provimento

10/03/2026, 16:27

Ato ordinatório

09/03/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA.

10/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

09/02/2026, 16:29

Recebimento

09/02/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel Autos distribuídos e conclusos ao Des. ARNALDO MACIEL em 06/02/2026 Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA.

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 14:56

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 11:19

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 11:14

Baixa Definitiva

31/10/2023, 12:04

Publicação

31/10/2023, 11:55

Trânsito em julgado

30/10/2023, 22:56

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2023 Apelante(s) - AFLATON CASTANHEIRA MALUF; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MONTE BELO; Relator - Des(a). Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/09/2023, 00:00

Publicação

01/09/2023, 12:19

Publicação

01/09/2023, 12:19

Anulação de sentença/acórdão

25/08/2023, 07:06

Inclusão em pauta

09/08/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2023 Apelante(s) - AFLATON CASTANHEIRA MALUF; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MONTE BELO; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/07/2023, às 13:30 horas Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Retirada de pauta

25/07/2023, 15:08

Inclusão em pauta

11/05/2023, 12:41

Publicação

11/05/2023, 12:41

Inclusão em pauta

11/05/2023, 12:41

Ato ordinatório

11/05/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Apelante(s) - AFLATON CASTANHEIRA MALUF; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MONTE BELO; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 10:45

Inclusão em pauta

25/04/2023, 16:54

Recebimento

25/04/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/03/2023 Apelante(s) - AFLATON CASTANHEIRA MALUF; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MONTE BELO; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Autos distribuídos e conclusos ao Des. Belizário de Lacerda em 30/03/2023 Adv - LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 14:43

Remessa (outros motivos)

30/03/2023, 14:02

Remessa (outros motivos)

30/03/2023, 13:52

Embargos de Declaração

•11/05/2026, 00:00

Embargos de Declaração

•11/05/2026, 00:00

Embargos de Declaração

•31/03/2026, 00:00

•16/03/2026, 00:00

•16/03/2026, 00:00

•16/03/2026, 00:00

•10/02/2026, 00:00

•09/02/2026, 00:00

Apelação Cível

•05/09/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•10/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•03/04/2023, 00:00