Embargos de Declaração Cível 0733399-50.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário com Agravo · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO DE OLIVEIRA

OAB/MG 46359·Representa: Autor

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

OAB/MG 201454·Representa: Autor

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

OAB/MG 75568·Representa: Autor

PAULO CESAR DA SILVA

OAB/MG 73021·Representa: Autor

CAMILA DRUMOND ANDRADE

OAB/MG 82244·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

AMARILDO DE OLIVEIRA

OAB/MG 46359·Representa: Autor

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

OAB/MG 201454·Representa: Autor

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

OAB/MG 75568·Representa: Autor

PAULO CESAR DA SILVA

OAB/MG 73021·Representa: Autor

CAMILA DRUMOND ANDRADE

OAB/MG 82244·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART

OAB/MG 99424·Representa: Autor

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG 20180·Representa: Autor

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

OAB/MG 111413·Representa: Réu

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

OAB/MG 74982·Representa: Réu

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Réu

GUILHERME BESSA NETO

OAB/MG 98660·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/10/2023, 17:25

Comunicado o acórdão em:

27/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/01/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/10/2023, 17:24

Despacho

•07/07/2023, 19:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/10/2023, 17:25

Comunicado o acórdão em:

27/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2023, 07:11

Decisão interlocutória:

10/07/2023, 00:00

Expedição de

10/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/06/2023, 01:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/06/2023, 16:46

Autos devolvidos

30/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/05/2023, 00:00

Expedição de

30/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/05/2023, 00:00

Despacho

•30/05/2023, 14:37