Recurso Especial 5000411-88.2019.8.13.0313 - TJMG

Recurso Especial 5000411-88.2019.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO SOARES ZACARIAS CPF: 033.364.676-24 RÉU: ANTONIO COTA DE VASCONCELOS CPF: 252.670.516-91 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000411-88.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por LUCIANO SOARES ZACARIAS em face de ANTÔNIO COTA DE VASCONCELOS e MASAII LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos, visando ao recebimento de crédito consubstanciado em título executivo judicial, cujo débito atualizado apresentado originariamente perfazia o montante de R$ 342.891,72 (ID 10480251115). Regularmente citada/intimada, a parte ré apresentou impugnação (ID 10239477367) e, após diligências expropriatórias que culminaram na inclusão de restrição veicular via RENAJUD, as partes noticiaram a celebração de transação para pôr fim ao litígio (ID 10521345825), cujo acordo foi devidamente homologado por este Juízo. Devidamente intimados, os executados procederam à quitação integral da obrigação pactuada no acordo homologado. A parte exequente, em manifestação de ID 10695606186, noticiou a concordância com a satisfação do seu crédito e documentos comprobatórios de pagamento juntados pela parte ré, anuindo, por conseguinte, com a extinção do feito executivo. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução tem por escopo a satisfação do direito do credor, materializado em um título executivo, por meio de atos de expropriação do patrimônio do devedor. Uma vez alcançado tal objetivo, a tutela jurisdicional executiva exaure sua finalidade. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação pecuniária que deu causa à presente fase de cumprimento de sentença foi integralmente satisfeita pelos executados mediante o cumprimento do acordo previamente homologado, conforme informado e corroborado pela própria parte exequente, com a devida juntada dos comprovantes bancários pertinentes (IDs 10693783345, 10693781246 e 10693779001). Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a execução extingue-se quando a obrigação é satisfeita: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita”. Com o adimplemento completo da dívida acordada, exauriu-se o objeto da presente demanda executiva, não havendo mais providências a serem tomadas a não ser a sua formal extinção. Registra-se, outrossim, que eventuais restrições veiculares (RENAJUD) já foram objeto de ordem de levantamento em momento anterior, não remanescendo medidas constritivas pendentes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Sem novas custas. Considerando que a manifestação da parte autora implica em preclusão lógica para a interposição de recursos, declaro de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Não havendo outras diligências pendentes, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa definitiva. Intimem-se. Ipatinga, 19 de junho de 2026. RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, arquivem-se os autos.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, arquivem-se os autos.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, arquivem-se os autos.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, Vista à parte exequente sobre a manifestação e documentos apresentados pela parte executada – ID's 10693808129 / 10693783331, no prazo de 05 (cinco) dias.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, Fica a parte executada MASAII LTDA - ME intimada a comprovar o pagamento das custas finais discriminadas no ID 10640628543, nº da guia 0313.26.27180250-8, uma vez que foi realizado apenas o pagamento das custas devidas pelo 1º executado, as quais foram discriminadas no ID 10640631083, cujos comprovantes de pagamento foram juntados nos ID's 10660030752 e 10661777838, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, Vista à 2ª executada sobre a certidão de ID 10660017574 devendo comprovar o pagamento das custas devidas pela 2ª executada, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, fica a parte executada intimada para providenciar o recolhimento da importância de R$ 1.580,65 a título de custas processuais devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE." A guia para pagamento das custas encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não havendo pagamento proceda à expedição da CNPDP.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, fica a parte executada intimada para providenciar o recolhimento da importância de R$ 1.580,65 a título de custas processuais devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE." A guia para pagamento das custas encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não havendo pagamento proceda à expedição da CNPDP.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO SOARES ZACARIAS CPF: 033.364.676-24 RÉU: ANTONIO COTA DE VASCONCELOS CPF: 252.670.516-91 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000411-88.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito ajuizada por LUCIANO SOARES ZACARIAS em face de ANTÔNIO COTA DE VASCONCELOS e MASAII LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora obteve título executivo judicial condenando os réus ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais, estéticos e pensionamento mensal. O débito atualizado apresentado pelo Exequente em 26/06/2025 perfazia o montante de R$ 342.891,72 (ID 10480251115). Regularmente citada/intimada, a parte ré apresentou impugnação (ID 10239477367) e, após diligências expropriatórias que culminaram na inclusão de restrição veicular via RENAJUD (ID 10515897607), as partes noticiaram a celebração de transação para pôr fim ao litígio. As partes peticionaram conjuntamente em Id. 10521345825, informando a celebração de acordo para a satisfação do débito no valor total de R$ 160.000,00 e requereram a sua homologação judicial. O Ministério Público, instado a se manifestar em razão da anterior interdição do Exequente, exarou parecer no Id. 10625839422 opinando pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção, uma vez que restou comprovado o levantamento da curatela do Sr. LUCIANO SOARES ZACARIAS nos autos nº 5023750-71.2022.8.13.0313 (ID 10560843282). É o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas, notadamente diante da autocomposição noticiada pelas partes. O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, consagra o dever do Estado de promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, estimulando a conciliação, a mediação e outros métodos de resolução de disputas. Tal diretriz é reforçada pelo art. 139, inciso V, do mesmo diploma, que elenca entre os poderes-deveres do juiz a promoção, a qualquer tempo, da autocomposição. No caso em tela, as partes, maiores e capazes, celebraram acordo versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, dirimindo a controvérsia que deu origem à presente demanda. A transação, como negócio jurídico, encontra amparo nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, sendo um meio legítimo e eficaz para a extinção de obrigações. Importa ressaltar que a plena capacidade civil do Exequente para transigir restou demonstrada pela sentença de levantamento de interdição juntada ao Id. 10560843282, o que afasta a necessidade de intervenção do Custos Legis. Analisando a petição de acordo acostada em Id. 10521345825, verifico que os requisitos de validade do negócio jurídico, dispostos no art. 104 do Código Civil, encontram-se devidamente preenchidos. As partes são capazes, o objeto é lícito e a forma adotada não é defesa em lei. Não se vislumbra, ademais, qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, que pudesse macular a manifestação de vontade das partes. A composição celebrada reflete a autonomia da vontade dos litigantes e atende à finalidade precípua do processo, que é a pacificação social. Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, resultando na extinção do processo com resolução do mérito, conforme preceitua o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que tange às custas processuais, as partes dispuseram sobre sua responsabilidade no bojo do acordo. Neste ponto, fica indeferida a gratuidade da justiça ao executado, porquanto, não demonstrada a hipossuficiência financeira, consignando-se ademais que, ainda que assim não fosse, eventual deferimento somente atingiria atos posteriores ao pedido, e não anularia os atos já praticados. Por fim, a expressa renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado desta decisão, conferindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em Id. 10521345825; Por consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma acordada (pelo executado, ficando indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que o acordo prevê pagamento parcelado, e com o intuito de evitar movimentações desnecessárias de um processo já resolvido, DETERMINO A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DO FEITO, nos termos do art. 1º-A, inciso IV, do Provimento da CGJ nº 301/2015 (com redação dada pelo Provimento nº 426/2025), sem prejuízo de seu desarquivamento e reativação a pedido da parte interessada em caso de descumprimento, independentemente de novo recolhimento de custas ou despesas de desarquivamento (art. 3º do referido Provimento). Considerando a natureza do provimento e a expressa renúncia, declaro o trânsito em julgado imediato desta sentença. As restrições veiculares (RENAJUD) inseridas no Id. 10515897607 deverão ser mantidas até a comprovação do pagamento da primeira parcela de R$ 150.000,00 (Cláusula 2, item "a"). Comprovado o depósito de tal montante, independente de novo despacho, proceder com a baixa das restrições. Havendo valores depositados em juízo, expeça-se o competente alvará, conforme requerido e ajustado no acordo. Intimem-se. Ipatinga, 23 de fevereiro de 2026. RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO SOARES ZACARIAS CPF: 033.364.676-24 RÉU: ANTONIO COTA DE VASCONCELOS CPF: 252.670.516-91 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000411-88.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos, etc.7 1. Dê-se vista ao Ministério Público do termo de acordo apresentado pelas partes em ID 10521345825. Prazo: 10 dias. 2. Após, conclusos para deliberações. 3. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, 25 de agosto de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO SOARES ZACARIAS CPF: 033.364.676-24 RÉU: ANTONIO COTA DE VASCONCELOS CPF: 252.670.516-91 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000411-88.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos, etc.3 O exequente requereu a consulta ao sistema SISBAJUD para que informasse sobre a existência de conta de titularidade de Antonio Cota de Vasconcelos, CPF nº 252.670.516-91 e MASAII LTDA – ME, CNPJ nº 24.661.477/0001-86 e, em caso afirmativo, fosse bloqueado o valor necessário à satisfação do crédito, bem como ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículos cadastrados em nome de Antonio Cota de Vasconcelos, CPF nº 252.670.516-91 e MASAII LTDA – ME, CNPJ nº 24.661.477/0001-86 e ao INFOJUD no tocante as informações cadastrais e econômicas fiscais de Antonio Cota de Vasconcelos, CPF nº 252.670.516-91 e MASAII LTDA – ME, CNPJ nº 24.661.477/0001-86 junto a Receita Federal. A primeira pretensão pode ser atendida por meio do sistema de penhora on line, através do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Banco Central, conhecido como Sisbajud, medida que encontra suporte nos artigos 837 e 854, caput, do CPC/2015. Lado outro, de se dizer que a penhora em dinheiro, ainda que em depósito ou aplicação financeira, figura em 1º lugar no rol do art. 835. Assim, justificada a necessidade da medida, a penhora on line poderá satisfazer, de forma mais efetiva e célere, o pedido da exequente. Quanto ao requerimento de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, verifica-se que vai ao encontro do princípio da efetividade do processo executivo, além de contribuir para a busca de bens passíveis de penhora. Dessa forma, defiro os pedidos. À Secretaria para acesso aos sistemas conveniados e efetivação das consultas. A penhora via SISBAJUD deverá incidir sobre a quantia de R$394.325,47 (planilha de ID 10480251115, pág. 01) existente em conta bancária dos executados. Sendo localizados valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, ou a 1% do valor da dívida, cancele-se o bloqueio, em virtude do custo de operacionalização da transferência. Sendo localizados valores (parcial ou total), proceda com a respectiva transferências dos saldos via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao feito em comento, devendo prosseguir nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Havendo impugnação, vista à parte exequente por igual prazo e, em seguida, conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia com seus acréscimos legais ou ofício de transferência em favor da parte exequente. Sem valores penhorados via SISBAJUD, proceda-se com a consulta ao RENAJUD. Em sendo localizados veículos, lançar impedimento de transferência no prontuário do(s) automotor(s). As medidas supracitadas (Item 13) somente serão efetivadas caso não conste, no histórico do(s) automotor(es), restrição contratual (alienação fiduciária) e/ou restrição judicial(notadamente referente ao Juízo Trabalhista). Sendo verificadas as exceções acima mencionadas (item 14), a consulta limitar-se-á ao apontamento nestes autos, dos bens encontrados em nome de Antonio Cota de Vasconcelos, CPF nº 252.670.516-91 e MASAII LTDA – ME, CNPJ nº 24.661.477/0001-86 e seu histórico de restrições. Sem êxito na consulta ao RENAJUD, proceda-se com a consulta ao INFOJUD. Em caso positivo de obtenção das declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios, proceda a secretaria com o arquivamento das informações em pasta própria resguardando o sigilo dos dados.. A visibilidade das informações ficará restrita às partes interessadas e seus procuradores. Não sendo encontrado(s) valor(es) nas contas bancárias e/ou bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), nem mesmo as declarações de imposto de renda, fica a parte exequente advertida de que eventuais consultas aos sistemas conveniados deverão ser pleiteadas mediante demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora. Tal exigência se coaduna com a jurisprudência dominante do STJ (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014 e STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No tocante ao pedido formulado no item “5.2”, ID 10480222045, indefiro-o, uma vez que, para a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deverá a parte interessada observar atentamente o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC, providenciado a instauração, em apartado, do respectivo incidente. Revejo posicionamento anterior adotado em outras demandas e determino a medida supra, diante da singularidade da controvérsia trazida a estes autos pela parte exequente, o que demandará o contraditório, a ampla defesa e a dilação probatória para averiguação dos fatos, situação que não se coaduna com a dicotomia processual referente ao procedimento executório. Em relação aos requerimentos de consulta à SUSEP e CNSEG (item 5.3), indefiro-os, eis que a parte exequente não apresentou indícios da existência dos títulos indicados e, no âmbito do processo de execução, "lato sensu", a busca patrimonial representa ônus primordial do credor, que deve diligenciar de maneira efetiva em busca das informações acerca de bens do devedor passíveis de penhora. Ademais, a parte exequente possui outros meios para alcançar os fins pleiteados, os quais até o momento ainda não foram esgotados, não sendo, portanto, a medida pretendida recurso de última ordem. Tal entendimento é consolidado pelo e.TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - CNSEG - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser indeferido pedido de expedição de ofício às repartições públicas para obtenção de informações acerca de bens em nome dos executados se o credor não demonstrar que diligenciou no sentido de obter administrativamente as informações de que necessita e que restaram infrutíferas suas tentativas. - O sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que o acesso a estas informações deve ser, na medida do possível, resguardado. - Tratando-se de demanda patrimonial em que não se verifica a existência de situação excepcional que justifique o acesso ao referido banco de dados, deve ser indeferida a medida pretendida. - Recurso não provido. - Decisão mantida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.95.074694-1/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2017, publicação da súmula em 01/12/2017). No que tange aos pedidos de expedição de ofícios à Junta Comercial, Receita Federal e a todos os Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano/MG (itens 5.3 e 5.4), indefiro-os, porquanto compete à parte exequente diligenciar para a consecução de seus interesses e não ao Poder Judiciário. Nesse sentido, entende a jurisprudência do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO PARA OFICIAR CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE TÍTULO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. Sendo público o registro de imóveis, a parte interessada poderá obter certidão de propriedade em nome do terceiro diretamente junto ao respectivo Cartório, sendo inviável a transferência ao Poder Judiciário da incumbência a ser cumprida pelo demandante. Nos termos do art. 782, parágrafos 3º, 4º e 5º, do CPC, em se tratando de execução definitiva de título judicial, a requerimento da parte interessada, o Julgador poderá determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sendo cancelada imediatamente, nos casos de pagamento, garantia da execução ou se for extinta por qualquer outro motivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.13.017318-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020). Destaquei. Com o retorno das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, ou, alternativamente, a suspensão do feito. Não havendo manifestação (item 27), determino a SUSPENSÃO do processo por prazo indeterminado, com a consequente baixa no Sistema, observados os Códigos 102 (aguarda localização do devedor) e 032 (aguardar bens à penhora), conforme o caso. Para tanto, deverá ser observada a novel edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Fica a parte exequente advertida de que, nos termos do art. 921, § 4° “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Finalmente, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo se a parte exequente estiver sob o pálio da assistência judiciária, poderá a parte exequente requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial (PROTESTOJUD) e inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do art. 290 do Provimento 260/CGJ/2013 e § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, 11 de agosto de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO SOARES ZACARIAS CPF: 033.364.676-24 RÉU: ANTONIO COTA DE VASCONCELOS CPF: 252.670.516-91 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000411-88.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos, etc.7 1. Cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão de ID 10416566218. Caso a parte executada não cumpra a determinação do item 2 no prazo estabelecido, deverá a parte exequente, no prazo concedido no item 3, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/suspensão. 2. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 03 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

04/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO SOARES ZACARIAS CPF: 033.364.676-24 RÉU: ANTONIO COTA DE VASCONCELOS CPF: 252.670.516-91 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000411-88.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito ajuizada por LUCIANO SOARES ZACARIAS em face de ANTÔNIO COTA DE VASCONCELOS e MASAII LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora obteve título executivo judicial condenando os réus ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais, estéticos e pensionamento mensal. O débito atualizado apresentado pelo Exequente em 26/06/2025 perfazia o montante de R$ 342.891,72 (ID 10480251115). Regularmente citada/intimada, a parte ré apresentou impugnação (ID 10239477367) e, após diligências expropriatórias que culminaram na inclusão de restrição veicular via RENAJUD (ID 10515897607), as partes noticiaram a celebração de transação para pôr fim ao litígio. As partes peticionaram conjuntamente em Id. 10521345825, informando a celebração de acordo para a satisfação do débito no valor total de R$ 160.000,00 e requereram a sua homologação judicial. O Ministério Público, instado a se manifestar em razão da anterior interdição do Exequente, exarou parecer no Id. 10625839422 opinando pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção, uma vez que restou comprovado o levantamento da curatela do Sr. LUCIANO SOARES ZACARIAS nos autos nº 5023750-71.2022.8.13.0313 (ID 10560843282). É o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas, notadamente diante da autocomposição noticiada pelas partes. O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, consagra o dever do Estado de promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, estimulando a conciliação, a mediação e outros métodos de resolução de disputas. Tal diretriz é reforçada pelo art. 139, inciso V, do mesmo diploma, que elenca entre os poderes-deveres do juiz a promoção, a qualquer tempo, da autocomposição. No caso em tela, as partes, maiores e capazes, celebraram acordo versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, dirimindo a controvérsia que deu origem à presente demanda. A transação, como negócio jurídico, encontra amparo nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, sendo um meio legítimo e eficaz para a extinção de obrigações. Importa ressaltar que a plena capacidade civil do Exequente para transigir restou demonstrada pela sentença de levantamento de interdição juntada ao Id. 10560843282, o que afasta a necessidade de intervenção do Custos Legis. Analisando a petição de acordo acostada em Id. 10521345825, verifico que os requisitos de validade do negócio jurídico, dispostos no art. 104 do Código Civil, encontram-se devidamente preenchidos. As partes são capazes, o objeto é lícito e a forma adotada não é defesa em lei. Não se vislumbra, ademais, qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, que pudesse macular a manifestação de vontade das partes. A composição celebrada reflete a autonomia da vontade dos litigantes e atende à finalidade precípua do processo, que é a pacificação social. Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, resultando na extinção do processo com resolução do mérito, conforme preceitua o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que tange às custas processuais, as partes dispuseram sobre sua responsabilidade no bojo do acordo. Neste ponto, fica indeferida a gratuidade da justiça ao executado, porquanto, não demonstrada a hipossuficiência financeira, consignando-se ademais que, ainda que assim não fosse, eventual deferimento somente atingiria atos posteriores ao pedido, e não anularia os atos já praticados. Por fim, a expressa renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado desta decisão, conferindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em Id. 10521345825; Por consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma acordada (pelo executado, ficando indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que o acordo prevê pagamento parcelado, e com o intuito de evitar movimentações desnecessárias de um processo já resolvido, DETERMINO A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DO FEITO, nos termos do art. 1º-A, inciso IV, do Provimento da CGJ nº 301/2015 (com redação dada pelo Provimento nº 426/2025), sem prejuízo de seu desarquivamento e reativação a pedido da parte interessada em caso de descumprimento, independentemente de novo recolhimento de custas ou despesas de desarquivamento (art. 3º do referido Provimento). Considerando a natureza do provimento e a expressa renúncia, declaro o trânsito em julgado imediato desta sentença. As restrições veiculares (RENAJUD) inseridas no Id. 10515897607 deverão ser mantidas até a comprovação do pagamento da primeira parcela de R$ 150.000,00 (Cláusula 2, item "a"). Comprovado o depósito de tal montante, independente de novo despacho, proceder com a baixa das restrições. Havendo valores depositados em juízo, expeça-se o competente alvará, conforme requerido e ajustado no acordo. Intimem-se. Ipatinga, 23 de fevereiro de 2026. RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO SOARES ZACARIAS CPF: 033.364.676-24 RÉU: ANTONIO COTA DE VASCONCELOS CPF: 252.670.516-91 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000411-88.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos, etc.3 O exequente requereu a consulta ao sistema SISBAJUD para que informasse sobre a existência de conta de titularidade de Antonio Cota de Vasconcelos, CPF nº 252.670.516-91 e MASAII LTDA – ME, CNPJ nº 24.661.477/0001-86 e, em caso afirmativo, fosse bloqueado o valor necessário à satisfação do crédito, bem como ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículos cadastrados em nome de Antonio Cota de Vasconcelos, CPF nº 252.670.516-91 e MASAII LTDA – ME, CNPJ nº 24.661.477/0001-86 e ao INFOJUD no tocante as informações cadastrais e econômicas fiscais de Antonio Cota de Vasconcelos, CPF nº 252.670.516-91 e MASAII LTDA – ME, CNPJ nº 24.661.477/0001-86 junto a Receita Federal. A primeira pretensão pode ser atendida por meio do sistema de penhora on line, através do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Banco Central, conhecido como Sisbajud, medida que encontra suporte nos artigos 837 e 854, caput, do CPC/2015. Lado outro, de se dizer que a penhora em dinheiro, ainda que em depósito ou aplicação financeira, figura em 1º lugar no rol do art. 835. Assim, justificada a necessidade da medida, a penhora on line poderá satisfazer, de forma mais efetiva e célere, o pedido da exequente. Quanto ao requerimento de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, verifica-se que vai ao encontro do princípio da efetividade do processo executivo, além de contribuir para a busca de bens passíveis de penhora. Dessa forma, defiro os pedidos. À Secretaria para acesso aos sistemas conveniados e efetivação das consultas. A penhora via SISBAJUD deverá incidir sobre a quantia de R$394.325,47 (planilha de ID 10480251115, pág. 01) existente em conta bancária dos executados. Sendo localizados valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, ou a 1% do valor da dívida, cancele-se o bloqueio, em virtude do custo de operacionalização da transferência. Sendo localizados valores (parcial ou total), proceda com a respectiva transferências dos saldos via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao feito em comento, devendo prosseguir nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Havendo impugnação, vista à parte exequente por igual prazo e, em seguida, conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia com seus acréscimos legais ou ofício de transferência em favor da parte exequente. Sem valores penhorados via SISBAJUD, proceda-se com a consulta ao RENAJUD. Em sendo localizados veículos, lançar impedimento de transferência no prontuário do(s) automotor(s). As medidas supracitadas (Item 13) somente serão efetivadas caso não conste, no histórico do(s) automotor(es), restrição contratual (alienação fiduciária) e/ou restrição judicial(notadamente referente ao Juízo Trabalhista). Sendo verificadas as exceções acima mencionadas (item 14), a consulta limitar-se-á ao apontamento nestes autos, dos bens encontrados em nome de Antonio Cota de Vasconcelos, CPF nº 252.670.516-91 e MASAII LTDA – ME, CNPJ nº 24.661.477/0001-86 e seu histórico de restrições. Sem êxito na consulta ao RENAJUD, proceda-se com a consulta ao INFOJUD. Em caso positivo de obtenção das declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios, proceda a secretaria com o arquivamento das informações em pasta própria resguardando o sigilo dos dados.. A visibilidade das informações ficará restrita às partes interessadas e seus procuradores. Não sendo encontrado(s) valor(es) nas contas bancárias e/ou bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), nem mesmo as declarações de imposto de renda, fica a parte exequente advertida de que eventuais consultas aos sistemas conveniados deverão ser pleiteadas mediante demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora. Tal exigência se coaduna com a jurisprudência dominante do STJ (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014 e STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No tocante ao pedido formulado no item “5.2”, ID 10480222045, indefiro-o, uma vez que, para a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deverá a parte interessada observar atentamente o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC, providenciado a instauração, em apartado, do respectivo incidente. Revejo posicionamento anterior adotado em outras demandas e determino a medida supra, diante da singularidade da controvérsia trazida a estes autos pela parte exequente, o que demandará o contraditório, a ampla defesa e a dilação probatória para averiguação dos fatos, situação que não se coaduna com a dicotomia processual referente ao procedimento executório. Em relação aos requerimentos de consulta à SUSEP e CNSEG (item 5.3), indefiro-os, eis que a parte exequente não apresentou indícios da existência dos títulos indicados e, no âmbito do processo de execução, "lato sensu", a busca patrimonial representa ônus primordial do credor, que deve diligenciar de maneira efetiva em busca das informações acerca de bens do devedor passíveis de penhora. Ademais, a parte exequente possui outros meios para alcançar os fins pleiteados, os quais até o momento ainda não foram esgotados, não sendo, portanto, a medida pretendida recurso de última ordem. Tal entendimento é consolidado pelo e.TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - CNSEG - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser indeferido pedido de expedição de ofício às repartições públicas para obtenção de informações acerca de bens em nome dos executados se o credor não demonstrar que diligenciou no sentido de obter administrativamente as informações de que necessita e que restaram infrutíferas suas tentativas. - O sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que o acesso a estas informações deve ser, na medida do possível, resguardado. - Tratando-se de demanda patrimonial em que não se verifica a existência de situação excepcional que justifique o acesso ao referido banco de dados, deve ser indeferida a medida pretendida. - Recurso não provido. - Decisão mantida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.95.074694-1/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2017, publicação da súmula em 01/12/2017). No que tange aos pedidos de expedição de ofícios à Junta Comercial, Receita Federal e a todos os Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano/MG (itens 5.3 e 5.4), indefiro-os, porquanto compete à parte exequente diligenciar para a consecução de seus interesses e não ao Poder Judiciário. Nesse sentido, entende a jurisprudência do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO PARA OFICIAR CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE TÍTULO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. Sendo público o registro de imóveis, a parte interessada poderá obter certidão de propriedade em nome do terceiro diretamente junto ao respectivo Cartório, sendo inviável a transferência ao Poder Judiciário da incumbência a ser cumprida pelo demandante. Nos termos do art. 782, parágrafos 3º, 4º e 5º, do CPC, em se tratando de execução definitiva de título judicial, a requerimento da parte interessada, o Julgador poderá determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sendo cancelada imediatamente, nos casos de pagamento, garantia da execução ou se for extinta por qualquer outro motivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.13.017318-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020). Destaquei. Com o retorno das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, ou, alternativamente, a suspensão do feito. Não havendo manifestação (item 27), determino a SUSPENSÃO do processo por prazo indeterminado, com a consequente baixa no Sistema, observados os Códigos 102 (aguarda localização do devedor) e 032 (aguardar bens à penhora), conforme o caso. Para tanto, deverá ser observada a novel edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Fica a parte exequente advertida de que, nos termos do art. 921, § 4° “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Finalmente, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo se a parte exequente estiver sob o pálio da assistência judiciária, poderá a parte exequente requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial (PROTESTOJUD) e inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do art. 290 do Provimento 260/CGJ/2013 e § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, 11 de agosto de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO SOARES ZACARIAS CPF: 033.364.676-24 RÉU: ANTONIO COTA DE VASCONCELOS CPF: 252.670.516-91 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000411-88.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos, etc.7 Os Executados ANTÔNIO COTA DE VASCONCELOS e MASAII LTDA apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10239477367), alegando, em síntese, excesso de execução quanto ao valor da condenação, bem como requereram a exclusão da cobrança dos honorários de sucumbência, em razão de litigarem sob o pálio da gratuidade de justiça. Afirmam que a cobrança reivindicada pelo credor na inicial de cumprimento de sentença, correspondente a R$857.534,02, está em desacordo com o título judicial executado, pois abrange, prematuramente, todas as parcelas vincendas de pensionamento mensal. Alega que o valor correto da dívida equivale a R$200.143,47, mas requereu a remessa dos autos à Contadoria ou, supletivamente, a designação de perícia, para fins de apurar a exatidão de seus próprios cálculos. A parte exequente/impugnada apresentou resposta à impugnação em ID 10259612370 e, na oportunidade, requereu a revogação da benesse da gratuidade judiciária concedida aos devedores. Após constatar modificação significativa na condição econômica dos executados, este juízo revogou os benefícios da gratuidade de justiça, em decisão de ID 10352971715. A parte executada foi intimada para recolhimento das custas prévias referentes ao processamento e julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10382007017). A quitação das custas foi comprovada em ID 10389585272, todavia, a parte exequente alegou intempestividade do pagamento. É o relatório. Ab initio, passo à análise da tempestividade do recolhimento das custas referentes à impugnação, diante do litígio acerca da questão. Por meio do ato ordinatório de ID 10382007017, o impugnante foi intimado para recolher as custas processuais atinentes à impugnação, no prazo de 15 dias. A intimação foi disponibilizada no DJEN em 31/01/2025 (sexta-feira) e publicada em 03/02/2025 (segunda-feira). Dessa forma, o prazo do impugnante teve início em 04/02/2025 e findou-se em 24/02/2025. Tendo em vista que o pagamento das custas foi comprovado em 11/02/2025, consoante documento de ID 10389585272, e, portanto, na vigência do prazo processual, tem-se como tempestiva a quitação da verba, razão pela qual conheço da impugnação apresentada em ID 10239477367. Superada essa questão, passo ao julgamento do mérito da impugnação. Compulsando detidamente o teor da peça processual atravessada pelo devedor, denoto que a sua insurgência se limita aos cálculos da condenação ao pagamento de pensão mensal. Ao não impugnar o cálculo do exequente referente às indenizações por danos materiais, morais e estéticos, o credor reconheceu tacitamente a respectiva dívida, fazendo jus ao seu pagamento. Registro, ainda, que restou prejudicado o pedido dos impugnantes de exclusão dos honorários advocatícios do cálculo da dívida, diante da revogação da justiça gratuita em desfavor de ambos (decisão de ID 10352971715). A parte devedora afirma que apenas as parcelas vencidas deveriam ser cobradas de forma única na execução. E que a desprezo disso, o credor incluiu parcelas vincendas na planilha de cálculo, ocasionando excesso de execução. Em resposta, o exequente alegou que o vencimento antecipado das parcelas de natureza alimentar é aplicável diante da inércia da empresa executada em cumprir a determinação expressa (sentença de ID 9630258254) de incluí-lo na folha de pagamento. Pois bem. Após detida análise do caderno processual, e tendo em vista as ponderações apresentadas pelo executado/impugnante, entendo que razão lhe assiste, em parte. Consta da sentença (ID 9630258254) que a condenação ao pagamento de pensão foi fixada da seguinte forma: "(…) d) pensão mensal no valor correspondente a 1,35% do salário-mínimo até a data em que o autor completar 65 anos de idade, incidindo, inclusive, férias e décimo terceiro salário. As parcelas vencidas a partir da data do acidente até a efetiva liquidação e pagamento devem serem corrigidas monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral e acrescido de juros de mora no importe de 1% ao mês, ambos com termo inicial nas datas dos respectivos vencimentos. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, devendo os réus constituírem capital que assegure o cumprimento da obrigação. Em relação às parcelas vincendas, determino a inclusão imediata do autor na folha de pagamento mensal da ré Massai Ltda – Me. (...)" (Grifado). Ao julgar a apelação apresentada pelos devedores, o Tribunal fixou como termo inicial para pagamento da pensão o mês de junho de 2018 (acórdão de ID 10189703783). In verbis: “(...) POSTO ISSO, dou parcial provimento ao recurso tão somente para conceder o benefício da justiça gratuita aos apelantes e limitar o termo inicial do pagamento da pensão mensal para junho de 2018.” (Grifado) Ou seja, a sentença foi clara ao fixar que somente as parcelas vencidas poderiam ser executadas de uma só vez, enquanto que as vincendas deveriam ser cobradas mensalmente, por meio de inclusão do autor na folha de pagamento mensal da ré. A decisão transitou em julgado (ID 10189703782), sem que houvesse qualquer manifestação de insurgência ao julgado por parte do exequente/autor, sobretudo com relação à forma que foi fixado o pagamento da pensão. Agora, após a configuração da coisa julgada material, a parte exequente pretende a alteração da forma de pagamento da pensão estabelecida na sentença, para incluir no cálculo da dívida o valor da integralidade das parcelas vincendas, intenção que vai totalmente em desencontro com o princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. - Não se tratando das matérias inseridas no art. 525, §1º, do CPC é incabivel a rediscussão e/ou modificação do que restou deliberado no processo de conhecimento, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material ocorrida com o trânsito em julgado da sentença. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.075829-0/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 21/09/2020). Grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - (…) - PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. (...) Considerando que a questão do pagamento da pensão mensal ser devido aos autores já transitou em julgado, não há que se falar em inovação nesse sentido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.075800-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022). Grifado. Ora, o pagamento em parcela única das parcelas vincendas, da forma como pretende o credor, além de extrapolar os limites da coisa julgada, é incompatível com o pensionamento vitalício, pois pode gerar enriquecimento ilícito dos credores. Além disso, considerando que a segunda executada é uma empresa de pequeno porte e o primeiro executado seu único sócio, seria extremamente oneroso impor o pagamento das parcelas vincendas da pensão mensal de uma única vez, especialmente quando se considera a preexistência de débito significativo já apto à execução (parcelas vencidas, indenizações por danos materiais, morais e estéticos). Por esse motivo, a manutenção das parcelas mensais e sucessivas viabilizam o seu regular cumprimento. Insta salientar ainda que, por se tratar de execução de trato sucessivo, ou seja, dever reiterado mensal de prestar o pagamento, é possível a inclusão das parcelas vencidas no curso do processo executivo, como prevê o art. 323 do Código de Processo Civil. No que tange aos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa, ratifico sua exigibilidade diante da revogação do benefício da gratuidade judiciária dos devedores, mas determino a correção do cálculo apresentado pela exequente. Isso porque, a parte credora fez incidir o percentual de honorários sobre o valor de todas as parcelas vincendas, ao passo que o art. 85, §9º, do CPC, é claro ao estabelecer que a base de cálculo deve ser composta pelas parcelas vencidas, acrescidas somente de 12 (doze) parcelas vincendas. In verbis: Art. 85. (…) § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. No mais, considerando que o executado não realizou o pagamento voluntário do débito no prazo legal, inclusive do valor que indicou como correto na impugnação, autorizo o acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Nesse sentido: (...) Nos termos do artigo 523, §1º, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do débito, será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.- Somente o pagamento do valor devido é capaz de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios, mesmo considerando o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.- Reconhecido excesso de execução, os honorários sucumbenciais e multa deverão incidir tão somente sobre o valor de fato devido pelo executado. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.444091-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) Grifado. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, consistente na inclusão dos valores das parcelas vincendas no cálculo do débito exequendo. Por conseguinte, determino: 1) a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar discriminativo atualizado da dívida, com multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, devendo excluir do cálculo as parcelas vincendas e devendo realizar o cálculo dos honorários sucumbenciais em observância ao §9º do art. 85 do CPC; em seguida, dar regular prosseguimento à execução; 2) concomitantemente, a intimação da empresa executada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos a inclusão do autor na folha de pagamento mensal, conforme determinado no dispositivo da sentença de ID 9630258254; 3) após o decurso do prazo que se refere o item 2, com ou sem cumprimento da determinação pelo executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 dias, para requer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Ipatinga, 25 de março de 2025. RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, arquivem-se os autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, arquivem-se os autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, arquivem-se os autos.

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