Publicacao/Comunicacao
Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2023
AUTOR: MARCELINO JOSÉ CELESTINO; RÉU: MUNICÍPIO DE IPATINGA
Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 107477MG, Dr(a). AGDA SAMIRA SILVA LIMA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Adv - SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI, FERNANDA MENDES PEREIRA, SINARA MORAIS, ADEGMAR PEREIRA LOIOLA, MARCELO BATISTA PEIXOTO, AGDA SAMIRA SILVA LIMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Recebimento
25/07/2023, 14:12
Entrega em carga/vista
22/05/2023, 18:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023
AUTOR: MARCELINO JOSÉ CELESTINO; RÉU: MUNICÍPIO DE IPATINGA
Nos termos do artigo 203 § 4º do NCPC, dê-se CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DO AUTOS. Diante do trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, através do Sistema “Processo Judicial Eletrônico – Pje”, conforme art. 4º, inciso III, da Portaria Conjunta 411/PR/2015. O cumprimento de sentença deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC”.
Adv - SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI, FERNANDA MENDES PEREIRA, SINARA MORAIS, ADEGMAR PEREIRA LOIOLA, MARCELO BATISTA PEIXOTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/04/2023, 00:00
Publicação
19/04/2023, 16:23
Recebimento
19/04/2023, 16:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023
Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE IPATINGA; Recorrido(a)(s) - MARCELINO JOSÉ CELESTINO;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 10/02/2023: Súmula de despacho "(...) Desse modo, inexistindo questões remanescentes a serem examinadas, julgo prejudicado o recurso."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADEGMAR PEREIRA LOIOLA, ALEX DA SILVA ALVARENGA, ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, AMANDA TORQUATO DUARTE, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, MARCELO BATISTA PEIXOTO, SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2022
1º Apelante - MUNICÍPIO DE IPATINGA; MARCELINO JOSÉ CELESTINO; Apelado(a)(s) - MARCELINO JOSÉ CELESTINO; MUNICÍPIO DE IPATINGA;
Relator - Des(a). Geraldo Augusto
Publicado o dispositivo do acórdão em 16/09/2022: "EXERCERAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADEGMAR PEREIRA LOIOLA, ALEX DA SILVA ALVARENGA, ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, AMANDA TORQUATO DUARTE, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, MARCELO BATISTA PEIXOTO, SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/09/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2022
1º Apelante - MUNICÍPIO DE IPATINGA; MARCELINO JOSÉ CELESTINO; Apelado(a)(s) - MARCELINO JOSÉ CELESTINO; MUNICÍPIO DE IPATINGA;
Relator - Des(a). Geraldo Augusto
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADEGMAR PEREIRA LOIOLA, ALEX DA SILVA ALVARENGA, ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, AMANDA TORQUATO DUARTE, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, MARCELO BATISTA PEIXOTO, SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2022
Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE IPATINGA; Recorrido(a)(s) - MARCELINO JOSÉ CELESTINO;
1. Vice-Presidente - Des(a). José Flávio de Almeida
Publicação em 03/06/2022: Súmula de despacho "(...) considerando que o recurso preenche, quanto à matéria tratada no precedente, os requisitos necessários ao exercício do juízo de retratação, determino, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao Órgão Julgador, para que possa reapreciar a questão conforme solução que reputar cabível na espécie."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADEGMAR PEREIRA LOIOLA, ALEX DA SILVA ALVARENGA, ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, AMANDA TORQUATO DUARTE, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, MARCELO BATISTA PEIXOTO, SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023
AUTOR: MARCELINO JOSÉ CELESTINO; RÉU: MUNICÍPIO DE IPATINGA
Nos termos do artigo 203 § 4º do NCPC, dê-se CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DO AUTOS. Diante do trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, através do Sistema “Processo Judicial Eletrônico – Pje”, conforme art. 4º, inciso III, da Portaria Conjunta 411/PR/2015. O cumprimento de sentença deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC”.
Adv - SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI, FERNANDA MENDES PEREIRA, SINARA MORAIS, ADEGMAR PEREIRA LOIOLA, MARCELO BATISTA PEIXOTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/04/2023, 00:00
Publicação
19/04/2023, 16:23
Recebimento
19/04/2023, 16:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023
Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE IPATINGA; Recorrido(a)(s) - MARCELINO JOSÉ CELESTINO;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 10/02/2023: Súmula de despacho "(...) Desse modo, inexistindo questões remanescentes a serem examinadas, julgo prejudicado o recurso."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADEGMAR PEREIRA LOIOLA, ALEX DA SILVA ALVARENGA, ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, AMANDA TORQUATO DUARTE, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, MARCELO BATISTA PEIXOTO, SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2022
1º Apelante - MUNICÍPIO DE IPATINGA; MARCELINO JOSÉ CELESTINO; Apelado(a)(s) - MARCELINO JOSÉ CELESTINO; MUNICÍPIO DE IPATINGA;
Relator - Des(a). Geraldo Augusto
Publicado o dispositivo do acórdão em 16/09/2022: "EXERCERAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADEGMAR PEREIRA LOIOLA, ALEX DA SILVA ALVARENGA, ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, AMANDA TORQUATO DUARTE, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, MARCELO BATISTA PEIXOTO, SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/09/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2022
1º Apelante - MUNICÍPIO DE IPATINGA; MARCELINO JOSÉ CELESTINO; Apelado(a)(s) - MARCELINO JOSÉ CELESTINO; MUNICÍPIO DE IPATINGA;
Relator - Des(a). Geraldo Augusto
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADEGMAR PEREIRA LOIOLA, ALEX DA SILVA ALVARENGA, ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, AMANDA TORQUATO DUARTE, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, MARCELO BATISTA PEIXOTO, SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2022
Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE IPATINGA; Recorrido(a)(s) - MARCELINO JOSÉ CELESTINO;
1. Vice-Presidente - Des(a). José Flávio de Almeida
Publicação em 03/06/2022: Súmula de despacho "(...) considerando que o recurso preenche, quanto à matéria tratada no precedente, os requisitos necessários ao exercício do juízo de retratação, determino, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao Órgão Julgador, para que possa reapreciar a questão conforme solução que reputar cabível na espécie."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADEGMAR PEREIRA LOIOLA, ALEX DA SILVA ALVARENGA, ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, AMANDA TORQUATO DUARTE, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, MARCELO BATISTA PEIXOTO, SILVIA SIMOES HARA TAKAHASHI, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.