Ação Penal - Procedimento Sumário 0363343-79.2023.8.13.0024 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0363343-79.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/01/2025 5ª VARA CRIMINAL. Comarca de Belo Horizonte. Justiça Gratuita. Edital de Intimação de Sentença. A Dra. Alessandra de Souza Nascimento Gregório, MMª. Juíza de Direito da 5ª vara criminal, na forma da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem andamento nesta vara os autos do processo 0363343-79.2023.813.0024, em que é autora Justiça Pública e Ré(u) Yuri Martins de Almeida, brasileiro(a), portador(a) do RG 19337137, filho(a) Tarcisio Martins de Almeida e Aina Doa Anjos Martins, nascido(a) aos 14/07/2000, natural de Belo Horizonte/MG, que se encontra em local incerto e não sabido, e por sentença deste juízo datada de 03/01/2025, foi julgada procedente a denúncia, tendo o sido ré(u) condenado(a) nas sanções do artigo 306, §1°, I, c/c art. 298, III da Lei 9.503/97, à pena de 7 (sete) meses de detenção e 11 (dez) dias multa em regime aberto. Fixado o dia multa no equivalente a 1/30 do salário mínimo. Defiro a substituída da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução, pois não é reincidente específico e a medida é socialmente recomendável, nos termos do art.44, § 3°, do CP. Suspensa a habilitação 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 292 e 293 da Lei 9503/97. Suspensa ao pagamento das custas processuais, e não à isenção, nos termos do art.98 §3°, do Código de Processo Civil. Ficam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, III da CF/88. Sendo o presente edital para intimação da sentença, que será publicado e afixado na forma da Lei, com prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual correrá o prazo de 5 (cinco) dias para apelação. B.Hte., 08/01/25.A escrivã: Raniele Guimarães Oliveira. A MMª. Juíza Dra. Alessandra de Souza Nascimento Gregório.

06/02/2025, 00:00

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