Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
1ª VARA CÍVEL
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2024
EXEQÜENTE: MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS; EXECUTADO: REGINALDO JOSÉ DE ANDRADE
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Prazo de 0015 dia(s).Sentença de fls.65, disponível na internet:"...2. Considerando a manifestação do próprio exequente na fl. 62v, bem como o ocorrido no processo nº0196375-982013.8.13.0480, julgo EXTINTOS a obrigação e o processo, com base no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.3. Sem custas e sem honorários, ante a isenção do exequente – art. 10 da Lei nº 14.939/2003, do Estado de Minas Gerais.4. Oficie-se determinando o levantamento de averbações, impedimentos ou penhoras que, porventura, recaíram sobre bens imóveis e/ou veículos, bem como acerca da existência da presente ação nos órgãos de proteção ao crédito, se necessário.5. Fica homologada eventual renúncia ao prazo recursal...".
Adv - DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES, RODOLPHO OLIVEIRA GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.