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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Márcia Maria Milanez
Processos relacionados
Partes do Processo
DESEMBARGADOR RENATO DRESCH DA 4 CAMARA CIVEL DO TJMG