Embargos de Declaração Cível 5000051-06.2016.8.13.0687 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5000051-06.2016.8.13.0687 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte requerida INTIMADA para o recolhimento das custas no valor de R$ 1.110,61 no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN MG, pela Advocacia Geral do Estado-AGE.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte ré para o pagamento das custas finais, sob pena de expedição de CNPDP.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IMACULADA ROQUE CARVALHO CPF: 095.174.556-58 e outros RÉU: MARCIANO KASPER CPF: 908.614.420-91 e outros Efetuado o pagamento, com o cumprimento integral do acordo, conforme informado pela parte credora, verifica-se que o executado quitou o débito em sua integralidade. Desta forma, houve o cumprimento da obrigação. Assim, tendo em vista que a execução alcançou seu objetivo, que se verifica com a satisfação do cumprimento da obrigação por parte do devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas, em havendo, pelo executado. Oficie-se ao e. TJMG, em resposta ao ofício juntado, informando-lhe da celebração do pacto, bem como do cumprimento integral da obrigação devida. Transitado em julgado, arquivem-se, com a devida baixa. P.R.I.C. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000051-06.2016.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IMACULADA ROQUE CARVALHO CPF: 095.174.556-58 e outros RÉU: MARCIANO KASPER CPF: 908.614.420-91 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000051-06.2016.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento integral do acordo, sob pena de a inércia ser considerada como quitação do débito. Após, conclusos novamente. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IMACULADA ROQUE CARVALHO CPF: 095.174.556-58 e outros RÉU: MARCIANO KASPER CPF: 908.614.420-91 e outros Ciente da decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso (ID 10479967733), devidamente transitado em julgado (ID 10479967731), bem como do alvará de ID 10446287950. No mais, o feito deve permanecer suspenso como determinado em ID 10437667965. Cumprir. Timóteo(MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000051-06.2016.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvará expedido.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IMACULADA ROQUE CARVALHO CPF: 095.174.556-58 e outros RÉU: MARCIANO KASPER CPF: 908.614.420-91 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000051-06.2016.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por MARIA IMACULADA ROQUE CARVALHO, CLAUDINEI ROQUE CARVALHO, CLAUDINEA ROQUE CARVALHO, WALISSON ROQUE CARVALHO, HELEN CRISTINA CARVALHO, JUNIOR CESAR DE CARVALHO, RAFAEL ROQUE CARVALHO e RHAIRA LUANY CARVALHO SALES em face de MARCIANO KASPER, EVALDO LUBENOW – ME, TECMAR TRANSPORTES LTDA., NEUSI HORBACH ME e GENERALI BRASIL SEGUROS, todos qualificados nos autos. O processo prosseguiu até que as partes vieram aos autos juntando o acordo celebrado entre elas (ID 10433767396). No pacto mencionado, restou estabelecido o pagamento do valor total de R$ R$ 1.611.301,50 (um milhão, seiscentos e onze mil, trezentos e um reais e cinquenta centavos), o qual será pago por meio de uma entrada de R$ 411.301,50 (quatrocentos e onze mil, trezentos e um reais e cinquenta e nove centavos), mediante liberação do depósito judicial de ID 10413490247, mais 4 (quatro) parcelas no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais cada), vencendo a primeira no dia 10/05/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Acordaram, ainda, que a inadimplência de qualquer das parcelas do acordo dentro do prazo estabelecido, acarretará o cancelamento do parcelamento acordado bem como a aplicação de multa no importe de 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor, o que será acrescido ao crédito exequendo remanescente. Pois bem. Estando os litigantes convergentes quanto aos termos estabelecidos e, considerando, ainda, que, na presente transação, não há renúncia a bens ou direitos indisponíveis, desequilíbrio considerável ou indícios de fraude, mostra-se perfeitamente possível sua homologação nos exatos termos propostos. Assim, com base no artigo 922 do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO O PACTO DE ID 10433767396 e SUSPENDO O FEITO 10 DE AGOSTO DE 2025, ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO OU INFORMAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. Ante o elevado lapso para adimplemento, DETERMINO a suspensão e baixa dos autos. Decorrido o prazo ou em caso de não cumprimento, cabe à parte exequente requerer a reativação dos autos para prosseguimento do feito, sendo que sua inércia, após o prazo final, será considerada como quitação integral do débito. Findo o prazo de suspensão, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Por fim, expeça-se alvará eletrônico, em favor da exequente, para levantamento da quantia depositada em ID 10413490247, com os devidos acréscimos legais, a ser depositado na conta bancária indicada em ID 10433767396 - Pág. 2. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IMACULADA ROQUE CARVALHO CPF: 095.174.556-58 e outros RÉU: MARCIANO KASPER CPF: 908.614.420-91 e outros Ciente da interposição de agravo de instrumento, bem como do cumprimento do estabelecido no art. 1.018 do CPC. Nesta oportunidade, desde já, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em havendo pedido de informações e/ou decisão concedendo eventual efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal, conclusos. No mais, prossiga-se nos termos já determinados. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000051-06.2016.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IMACULADA ROQUE CARVALHO CPF: 095.174.556-58 e outros RÉU: MARCIANO KASPER CPF: 908.614.420-91 e outros A executada TECMAR TRANSPORTES LTDA requereu o deferimento do parcelamento do débito, a forma do art. 916, CPC (ID 10412789332), tendo efetuado o depósito exigido em ID 10413490247. In casu, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável tal medida em conformidade com a disposição do art. 916, §7º, do CPC. Vide: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 916, § 7º, CPC - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - É Inaplicável ao executado, no cumprimento de sentença, o parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, ainda que em caráter excepcional, ex vi art. 916, § 7º, do CPC/2015; - Não tendo o agravante demonstrado, à luz do artigo 300, CPC, a própria existência de outros bens aptos à penhora, livres e desembaraçados, tampouco a essencialidade do bem penhorado para obtenção de renda, a justificar o fundado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso venha a ser leiloado, impossível, por ora, a desconstituição da penhora do imóvel ou a substituição da garantia". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.138452-2/002, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000051-06.2016.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] indefiro o pedido formulado pela devedora TECMAR TRANSPORTES LTDA em ID 10412789332, facultando-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, levantar o montante ou efetuar o pagamento do saldo remanescente indicado em ID 10359770482, sob pena de acionamento do seguro. I. Cumpra-se. Timóteo(MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IMACULADA ROQUE CARVALHO CPF: 095.174.556-58 e outros RÉU: MARCIANO KASPER CPF: 908.614.420-91 e outros Primeiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000051-06.2016.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] indefiro o pedido formulado em ID 10364395802, haja vista que os honorários foram fixados de forma global e não individualmente para cada requerido. Desta forma, todos eles são solidariamente responsáveis pelo pagamento da integralidade da condenação em custas e honorários. Assim, eventual restituição deve ser requerida dos corréus em via própria e não dos autores, neste cumprimento de sentença. Segundo, não conheço dos embargos de declaração de ID 10369518679, visto que tal não se presta para oposição a mero despacho, como se verifica de ID 10360846960. Contudo, como se verifica da manifestação de ID 10382503720, a parte exequente já esclareceu que a multa já foi paga e não faz parte do valor cobrado. Por fim, eventual excesso de execução deve ser alegado em impugnação e não por meio de embargos de declaração. I. Cumpra-se. Timóteo(MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

14/02/2025, 00:00

Publicação

07/12/2023, 00:00

Trânsito em julgado

05/12/2023, 00:00

Trânsito em julgado

28/11/2023, 00:00

Outras Decisões

07/11/2023, 17:14

Outras Decisões

07/11/2023, 17:13

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IMACULADA ROQUE CARVALHO CPF: 095.174.556-58 e outros RÉU: MARCIANO KASPER CPF: 908.614.420-91 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000051-06.2016.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por MARIA IMACULADA ROQUE CARVALHO, CLAUDINEI ROQUE CARVALHO, CLAUDINEA ROQUE CARVALHO, WALISSON ROQUE CARVALHO, HELEN CRISTINA CARVALHO, JUNIOR CESAR DE CARVALHO, RAFAEL ROQUE CARVALHO e RHAIRA LUANY CARVALHO SALES em face de MARCIANO KASPER, EVALDO LUBENOW – ME, TECMAR TRANSPORTES LTDA., NEUSI HORBACH ME e GENERALI BRASIL SEGUROS, todos qualificados nos autos. O processo prosseguiu até que as partes vieram aos autos juntando o acordo celebrado entre elas (ID 10433767396). No pacto mencionado, restou estabelecido o pagamento do valor total de R$ R$ 1.611.301,50 (um milhão, seiscentos e onze mil, trezentos e um reais e cinquenta centavos), o qual será pago por meio de uma entrada de R$ 411.301,50 (quatrocentos e onze mil, trezentos e um reais e cinquenta e nove centavos), mediante liberação do depósito judicial de ID 10413490247, mais 4 (quatro) parcelas no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais cada), vencendo a primeira no dia 10/05/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Acordaram, ainda, que a inadimplência de qualquer das parcelas do acordo dentro do prazo estabelecido, acarretará o cancelamento do parcelamento acordado bem como a aplicação de multa no importe de 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor, o que será acrescido ao crédito exequendo remanescente. Pois bem. Estando os litigantes convergentes quanto aos termos estabelecidos e, considerando, ainda, que, na presente transação, não há renúncia a bens ou direitos indisponíveis, desequilíbrio considerável ou indícios de fraude, mostra-se perfeitamente possível sua homologação nos exatos termos propostos. Assim, com base no artigo 922 do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO O PACTO DE ID 10433767396 e SUSPENDO O FEITO 10 DE AGOSTO DE 2025, ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO OU INFORMAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. Ante o elevado lapso para adimplemento, DETERMINO a suspensão e baixa dos autos. Decorrido o prazo ou em caso de não cumprimento, cabe à parte exequente requerer a reativação dos autos para prosseguimento do feito, sendo que sua inércia, após o prazo final, será considerada como quitação integral do débito. Findo o prazo de suspensão, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Por fim, expeça-se alvará eletrônico, em favor da exequente, para levantamento da quantia depositada em ID 10413490247, com os devidos acréscimos legais, a ser depositado na conta bancária indicada em ID 10433767396 - Pág. 2. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IMACULADA ROQUE CARVALHO CPF: 095.174.556-58 e outros RÉU: MARCIANO KASPER CPF: 908.614.420-91 e outros A executada TECMAR TRANSPORTES LTDA requereu o deferimento do parcelamento do débito, a forma do art. 916, CPC (ID 10412789332), tendo efetuado o depósito exigido em ID 10413490247. In casu, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável tal medida em conformidade com a disposição do art. 916, §7º, do CPC. Vide: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 916, § 7º, CPC - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - É Inaplicável ao executado, no cumprimento de sentença, o parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, ainda que em caráter excepcional, ex vi art. 916, § 7º, do CPC/2015; - Não tendo o agravante demonstrado, à luz do artigo 300, CPC, a própria existência de outros bens aptos à penhora, livres e desembaraçados, tampouco a essencialidade do bem penhorado para obtenção de renda, a justificar o fundado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso venha a ser leiloado, impossível, por ora, a desconstituição da penhora do imóvel ou a substituição da garantia". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.138452-2/002, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000051-06.2016.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] indefiro o pedido formulado pela devedora TECMAR TRANSPORTES LTDA em ID 10412789332, facultando-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, levantar o montante ou efetuar o pagamento do saldo remanescente indicado em ID 10359770482, sob pena de acionamento do seguro. I. Cumpra-se. Timóteo(MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(38)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte ré para o pagamento das custas finais, sob pena de expedição de CNPDP.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvará expedido.

Publicação

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)