Embargos de Declaração Cível 2037092-78.2014.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 2037092-78.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 29ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2024 EXEQÜENTE: NOSCILENE DOS SANTOS RIBEIRO e outros; EXECUTADO: VIAÇÃO GLOBO LTDA e outros Certidão de CERTIDÃO DE CRÉDITO expedida e a disposição. Adv - RONALDO MARIANI BITTENCOURT, DELL VECCHIO PINHEIRO AZEVEDO FILHO, LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, DANDARA DEGON DE ASSIS, CELIO LOPES DE ASSIS, LEONARDO GARZON DE PAOLI, PAULO VICTOR MOREIRA VILLAS BOAS, LUIS GUSTAVO LAGE GUERRA, MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA, GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS COLEN, KAMILA MENDES PINTO COTTA, FLAVIO TADEU SOARES MAYRINK, MATHIAS BRENO JERONIMO TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 29ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2024 EXEQÜENTE: NOSCILENE DOS SANTOS RIBEIRO e outros; EXECUTADO: VIAÇÃO GLOBO LTDA e outros Estamos cientes do aditamento feito pela Viação Globo Ltda. e Noscilene dos Santos Ribeiro ao instrumento de transação de f. 1047/1049. Cumpre observar que este aditamento destinou-se apenas a discriminar as verbas que compõem o valor total que será pago pela ré à autora, tal como ajustado por elas no instrumento de transação de f. 1047/1049. Diante desse contexto, prevalece a decisão proferida a f. 1051/1053, por meio da qual, em seu item 2, foi homologado esse acordo. Solicito que a Secretaria do Juízo cumpra o que já foi determinado nos itens 2, 3 e 4 do pronunciamento judicial de f. 1060/1062... Adv - RONALDO MARIANI BITTENCOURT, DELL VECCHIO PINHEIRO AZEVEDO FILHO, LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, DANDARA DEGON DE ASSIS, CELIO LOPES DE ASSIS, LEONARDO GARZON DE PAOLI, PAULO VICTOR MOREIRA VILLAS BOAS, LUIS GUSTAVO LAGE GUERRA, MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA, GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS COLEN, KAMILA MENDES PINTO COTTA, FLAVIO TADEU SOARES MAYRINK, MATHIAS BRENO JERONIMO TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 29ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2024 EXEQÜENTE: NOSCILENE DOS SANTOS RIBEIRO e outros; EXECUTADO: VIAÇÃO GLOBO LTDA e outros ...para viabilizar a adequada expedição da certidão para fins de habilitação do crédito na liquidação extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S/A, tal como foi deferido no item 3 da decisão de f. 1.051/1053, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA/EXEQUENTE, Noscilene dos Santos Ribeiro, E A PARTE RÉ/EXECUTADA, Viação Globo Ltda., para, no prazo de 10 dias, por meio de petição conjunta, aditarem o instrumento de transação de f. 1.047/1.049, a fim de discriminar quais os valores decorrentes da condenação judicial que compõem o crédito total de R$ 420.000,00 que serão pagos diretamente à demandante. Nessa oportunidade, deverá ser indicado a quota parte desse montante que corresponde à reparação civil dos danos morais, dos danos estéticos e dos danos materiais. Tão logo seja atendido o que foi determinado no item 1, expeça-se a certidão a que se refere o item 3 da decisão de f. 1.051/1.053, da qual deverá constar, de forma discriminada, quais são as obrigações devidas pela Viação Globo Ltda........Tão logo seja atendido o que foi determinado no item 1, expeça-se a certidão a que se refere o item 3 da decisão de f. 1.051/1.053, da qual deverá constar, de forma discriminada, quais são as obrigações devidas pela Viação Globo Ltda. que estão sendo quitadas mediante o pagamento de R$ 420.000,00, previsto na cláusula II do instrumento de transação de f. 1.047/1.049. Depois que for expedida a certidão a que se refere o item 2, suspenda-se o curso do processo até 30 de junho de 2026, tal como foi determinado no item 6 da decisão de f. 1.051/1.053... Adv - RONALDO MARIANI BITTENCOURT, DELL VECCHIO PINHEIRO AZEVEDO FILHO, LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, DANDARA DEGON DE ASSIS, CELIO LOPES DE ASSIS, LEONARDO GARZON DE PAOLI, PAULO VICTOR MOREIRA VILLAS BOAS, LUIS GUSTAVO LAGE GUERRA, MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA, GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS COLEN, KAMILA MENDES PINTO COTTA, FLAVIO TADEU SOARES MAYRINK, MATHIAS BRENO JERONIMO TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 29ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 15/04/2024 EXEQÜENTE: NOSCILENE DOS SANTOS RIBEIRO e outros; EXECUTADO: VIAÇÃO GLOBO LTDA e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Sobre petição juntada. Adv - RONALDO MARIANI BITTENCOURT, DELL VECCHIO PINHEIRO AZEVEDO FILHO, LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, DANDARA DEGON DE ASSIS, CELIO LOPES DE ASSIS, LEONARDO GARZON DE PAOLI, PAULO VICTOR MOREIRA VILLAS BOAS, LUIS GUSTAVO LAGE GUERRA, MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA, GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS COLEN, KAMILA MENDES PINTO COTTA, FLAVIO TADEU SOARES MAYRINK, MATHIAS BRENO JERONIMO TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 29ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 01/04/2024 EXEQÜENTE: NOSCILENE DOS SANTOS RIBEIRO e outros; EXECUTADO: VIAÇÃO GLOBO LTDA e outros (...) Homologo, para que surta deus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre Noscilene dos Santos Ribeiro e Viação Globo Ltda., cujo instrumento encontra-se a f.1047/1409. Por oportuno, ressaltamnos que o instrumento de transação abarca o crédito objeto da condenação proferida na fase de conhecimento, tanto em relação ao crédito principal quanto aos honorários advocatícios. Ressalvo que, como a transação ocorreu após a prolação de sentença de mérito relativa a fase de conhecimento, não se aplica o disposto no art. 90, §3º do CPC. (...)Ante, todo o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC defiro a suspensão deste cumprimento de sentença até 30 de junho de 2026.A PRESENTE DECISÃO PODE SER VISUALIZADA NA SUA INTEGRALIDADE NO PORTAL DO TJMG, ATRAVÉS DE CONSULTA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. Adv - RONALDO MARIANI BITTENCOURT, DELL VECCHIO PINHEIRO AZEVEDO FILHO, LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, DANDARA DEGON DE ASSIS, CELIO LOPES DE ASSIS, LEONARDO GARZON DE PAOLI, PAULO VICTOR MOREIRA VILLAS BOAS, LUIS GUSTAVO LAGE GUERRA, MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA, GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS COLEN, KAMILA MENDES PINTO COTTA, FLAVIO TADEU SOARES MAYRINK, MATHIAS BRENO JERONIMO TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2023 Recorrente(s) - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA; Recorrido(a)(s) - NOSCILENE DOS SANTOS RIBEIRO; VIAÇÃO GLOBO LTDA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO LOPES DE ASSIS, DANDARA DEGON DE ASSIS, DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR, GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS COLEN, KAMILA MENDES PINTO COTTA, LEONARDO GARZON DE PAOLI, LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, LUIS GUSTAVO LAGE GUERRA, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, PAULO VICTOR MOREIRA VILLAS BOAS, RONALDO MARIANI BITTENCOURT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2023 Recorrente(s) - VIAÇÃO GLOBO LTDA, Em Liquidação,; Recorrido(a)(s) - NOSCILENE DOS SANTOS RIBEIRO; NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO LOPES DE ASSIS, DANDARA DEGON DE ASSIS, DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR, GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS COLEN, KAMILA MENDES PINTO COTTA, LEONARDO GARZON DE PAOLI, LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, RONALDO MARIANI BITTENCOURT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Recebimento

26/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 00:00

Publicação

17/03/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Embargante(s) - VIAÇÃO GLOBO LTDA, Em Liquidação,; Embargado(a)(s) - NOSCILENE DOS SANTOS RIBEIRO; NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO LOPES DE ASSIS, DANDARA DEGON DE ASSIS, DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR, GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS COLEN, KAMILA MENDES PINTO COTTA, LEONARDO GARZON DE PAOLI, LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, LUIS GUSTAVO LAGE GUERRA, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, PAULO VICTOR MOREIRA VILLAS BOAS, RONALDO MARIANI BITTENCOURT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicação

15/03/2023, 00:00

Inclusão em pauta

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Embargante(s) - VIAÇÃO GLOBO LTDA, Em Liquidação,; Embargado(a)(s) - NOSCILENE DOS SANTOS RIBEIRO; NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres Autos incluídos na pauta de julgamento de 14/03/2023, às 13:30 horas Adv - CELIO LOPES DE ASSIS, DANDARA DEGON DE ASSIS, DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR, GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS COLEN, KAMILA MENDES PINTO COTTA, LEONARDO GARZON DE PAOLI, LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, LUIS GUSTAVO LAGE GUERRA, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, PAULO VICTOR MOREIRA VILLAS BOAS, RONALDO MARIANI BITTENCOURT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Documentos

Cumprimento de sentença

•03/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 29ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2024 EXEQÜENTE: NOSCILENE DOS SANTOS RIBEIRO e outros; EXECUTADO: VIAÇÃO GLOBO LTDA e outros ...para viabilizar a adequada expedição da certidão para fins de habilitação do crédito na liquidação extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S/A, tal como foi deferido no item 3 da decisão de f. 1.051/1053, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA/EXEQUENTE, Noscilene dos Santos Ribeiro, E A PARTE RÉ/EXECUTADA, Viação Globo Ltda., para, no prazo de 10 dias, por meio de petição conjunta, aditarem o instrumento de transação de f. 1.047/1.049, a fim de discriminar quais os valores decorrentes da condenação judicial que compõem o crédito total de R$ 420.000,00 que serão pagos diretamente à demandante. Nessa oportunidade, deverá ser indicado a quota parte desse montante que corresponde à reparação civil dos danos morais, dos danos estéticos e dos danos materiais. Tão logo seja atendido o que foi determinado no item 1, expeça-se a certidão a que se refere o item 3 da decisão de f. 1.051/1.053, da qual deverá constar, de forma discriminada, quais são as obrigações devidas pela Viação Globo Ltda........Tão logo seja atendido o que foi determinado no item 1, expeça-se a certidão a que se refere o item 3 da decisão de f. 1.051/1.053, da qual deverá constar, de forma discriminada, quais são as obrigações devidas pela Viação Globo Ltda. que estão sendo quitadas mediante o pagamento de R$ 420.000,00, previsto na cláusula II do instrumento de transação de f. 1.047/1.049. Depois que for expedida a certidão a que se refere o item 2, suspenda-se o curso do processo até 30 de junho de 2026, tal como foi determinado no item 6 da decisão de f. 1.051/1.053... Adv - RONALDO MARIANI BITTENCOURT, DELL VECCHIO PINHEIRO AZEVEDO FILHO, LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, DANDARA DEGON DE ASSIS, CELIO LOPES DE ASSIS, LEONARDO GARZON DE PAOLI, PAULO VICTOR MOREIRA VILLAS BOAS, LUIS GUSTAVO LAGE GUERRA, MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA, GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS COLEN, KAMILA MENDES PINTO COTTA, FLAVIO TADEU SOARES MAYRINK, MATHIAS BRENO JERONIMO TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/05/2024, 00:00

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