Ação Penal - Procedimento Sumário 0012811-44.2022.8.13.0693 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Três Corações

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

EDMILSON BARBOSA SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

HUGO CARLOS RODRIGUES

OAB/MG 109063·CPF·Representa: Autor

HUGO CARLOS RODRIGUES

OAB/MG 109063·CPF·Representa: Réu

KELI GOMES BRAGA

OAB/MG 118089·CPF·Representa: Réu

CHARLES ROBERTO ANTUNES JUNIOR

OAB/MG 221457·Representa: Réu

ANA CAROLINA AYRES DE CASTRO MENDES

OAB/MG 204504·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

HUGO CARLOS RODRIGUES

OAB/MG 109063·CPF·Representa: Autor

HUGO CARLOS RODRIGUES

OAB/MG 109063·CPF·Representa: Réu

KELI GOMES BRAGA

OAB/MG 118089·CPF·Representa: Réu

CHARLES ROBERTO ANTUNES JUNIOR

OAB/MG 221457·Representa: Réu

ANA CAROLINA AYRES DE CASTRO MENDES

OAB/MG 204504·CPF·Representa: Réu

JOSE EUFRASIO BARRETO

OAB/MG 218944·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento

03/06/2026, 14:00

Documento (convertido em diligência)

17/03/2026, 11:23

Documento (convertido em diligência)

03/02/2026, 10:24

Documento (convertido em diligência)

15/12/2025, 12:23

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2025, 14:31

Expedição de documento (convertido em diligência)

25/11/2025, 14:14

Documento (convertido em diligência)

25/11/2025, 08:34

Documento (convertido em diligência)

15/08/2025, 13:26

Petição

08/08/2025, 09:47

Expedição de documento

04/08/2025, 10:20

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 09:01

Recebimento

01/08/2025, 09:00

Documento (convertido em diligência)

01/08/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos Revisor - Des(a). Valladares do Lago A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HUGO CARLOS RODRIGUES.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos Revisor - Des(a). Valladares do Lago EDMILSON BARBOSA SANTOS Remessa para ciência do acórdão Adv - HUGO CARLOS RODRIGUES.

09/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(146)

Expedição de documento

03/06/2026, 14:00

Documento (convertido em diligência)

17/03/2026, 11:23

Documento (convertido em diligência)

03/02/2026, 10:24

Documento (convertido em diligência)

15/12/2025, 12:23

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2025, 14:31

Documentos

•09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (convertido em diligência)

25/11/2025, 14:14

Documento (convertido em diligência)

25/11/2025, 08:34

Documento (convertido em diligência)

15/08/2025, 13:26

Petição

08/08/2025, 09:47

Expedição de documento

04/08/2025, 10:20

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 09:01

Recebimento

01/08/2025, 09:00

Documento (convertido em diligência)

01/08/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos Revisor - Des(a). Valladares do Lago A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HUGO CARLOS RODRIGUES.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos Revisor - Des(a). Valladares do Lago EDMILSON BARBOSA SANTOS Remessa para ciência do acórdão Adv - HUGO CARLOS RODRIGUES.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos Revisor - Des(a). Valladares do Lago Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.: Este feito foi incluído na sessão de julgamento VIRTUAL (art. 118, RITJMG) do dia 02/07/2025, às 13 horas. As partes habilitadas que desejarem apresentar memoriais orais poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], juntamente com o pedido de inscrição, áudio ou vídeo contendo sua manifestação, até 48 horas antes do início do julgamento, nos termos da Portaria Conjunta 963/PR/2020, anexo III, TJMG. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual. Não havendo inscrição para assistência/sustentação oral nem oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - HUGO CARLOS RODRIGUES.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/12/2024 Apelante(s) - EDMILSON BARBOSA SANTOS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos Autos distribuídos e conclusos ao Des. Guilherme de Azeredo Passos em 17/12/2024 Adv - HUGO CARLOS RODRIGUES. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2024, 14:35

Expedição de documento

11/12/2024, 14:35

Documento (convertido em diligência)

11/12/2024, 14:34

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 13:08

Expedição de documento

19/11/2024, 12:51

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:12

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:59

Petição (Apelação)

19/11/2024, 00:09

Documento (Carta precatória)

14/11/2024, 10:55

Documento (convertido em diligência)

12/11/2024, 15:00

Expedição de documento (Carta precatória)

11/11/2024, 16:03

Expedição de documento

11/11/2024, 14:56

Sem efeito suspensivo

11/11/2024, 14:47

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

09/11/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 15:53

Expedição de documento

30/10/2024, 12:17

Procedência

30/10/2024, 11:05

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 12:05

Mero expediente

08/10/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 14:09

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 16:50

Documento (convertido em diligência)

07/10/2024, 16:50

Decurso de Prazo

10/09/2024, 03:21

Decurso de Prazo

10/09/2024, 03:02

Expedição de documento

23/08/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 13:46

Expedição de documento

20/08/2024, 12:26

Petição (Alegações finais)

19/08/2024, 23:53

Expedição de documento

14/08/2024, 15:36

de Instrução e Julgamento (instrução; realizada)

14/08/2024, 15:20

Documento (Carta precatória)

02/07/2024, 13:26

Documento (convertido em diligência)

12/06/2024, 12:12

Expedição de documento (Carta precatória)

12/06/2024, 11:13

Expedição de documento

11/06/2024, 15:45

Movimentação processual

11/06/2024, 15:43

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:29

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 08:56

Expedição de documento

06/05/2024, 16:05

Indeferimento

06/05/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 17:00

Expedição de documento

26/04/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 16:30

Documento (Carta precatória)

24/04/2024, 16:56

Expedição de documento

24/04/2024, 15:25

de Instrução e Julgamento (designada; instrução)

24/04/2024, 15:13

de Instrução e Julgamento (instrução; realizada)

24/04/2024, 15:11

Mero expediente

23/04/2024, 09:25

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 10:01

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2024, 14:42

Documento (convertido em diligência)

26/02/2024, 16:04

Expedição de documento (Carta precatória)

26/02/2024, 13:25

Expedição de documento (Carta precatória)

26/02/2024, 13:21

Documento

23/02/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 23:24

Decurso de Prazo

30/01/2024, 05:41

Decurso de Prazo

30/01/2024, 04:57

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 13:29

Expedição de documento

12/01/2024, 12:23

de Instrução e Julgamento (designada; instrução)

12/01/2024, 12:21

Decisão de Saneamento e Organização

11/01/2024, 21:18

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 14:45

Petição (Parecer)

11/01/2024, 12:21

Expedição de documento

10/01/2024, 16:30

Mero expediente

10/01/2024, 16:11

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 11:55

Expedição de documento

09/01/2024, 10:12

Documento (Carta precatória)

09/01/2024, 10:11

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 10:26

Documento

12/12/2023, 16:11

Documento

08/11/2023, 16:32

Documento (convertido em diligência)

18/10/2023, 16:27

Expedição de documento (Carta precatória)

16/10/2023, 13:30

Mudança de Classe Processual (TJBA)

16/10/2023, 12:09

Denúncia

11/10/2023, 10:51

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 12:39

Expedição de documento (convertido em diligência)

10/10/2023, 12:39

Evolução da Classe Processual (competência exclusiva; TJBA)

06/10/2023, 12:56

Entrega em carga/vista

26/09/2023, 12:22

Documento (Certidão)

20/09/2023, 16:18

Documento (Informações)

20/09/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 14:18

Recebimento

15/09/2023, 16:45

Entrega em carga/vista

06/09/2023, 14:19

Documento (Certidão)

31/08/2023, 13:06

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2023 INDICIADO: E.B.S., C.E.C.C. Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Ficam as Defesas intimadas da Decisão de fls. 211 dos autos, a qual determinou a intimação dos investigados para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias se ainda possuem interesse no ANPP, tendo em vista que o órgão ministerial não aceitou as contrapropostas ofertadas. Adv - HUGO CARLOS RODRIGUES, ANA CAROLINA AYRES DE CASTRO MENDES, KELI GOMES BRAGA, JOSE EUFRASIO BARRETO, CHARLES ROBERTO ANTUNES JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 17:10

Documento (Carta precatória)

21/07/2023, 17:09

Documento (Carta precatória)

20/07/2023, 16:30

Publicação

18/07/2023, 13:57

Expedição de documento (Carta precatória)

18/07/2023, 13:44

Outras Decisões

30/05/2023, 15:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 14:58

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 14:56

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 12:45

Recebimento

16/05/2023, 13:59

Entrega em carga/vista

09/05/2023, 15:10

Documento (Carta precatória)

05/05/2023, 12:27

Documento (Carta precatória)

05/05/2023, 12:27

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

04/05/2023, 17:32

Expedição de documento (Carta precatória)

12/04/2023, 17:22

Mero expediente

17/03/2023, 11:06

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 16:11

Recebimento

07/02/2023, 15:19

Entrega em carga/vista

23/01/2023, 17:39

Documento (Certidão)

23/01/2023, 10:40

Documento (Outros documentos)

23/01/2023, 09:33

Documento (Outros documentos)

24/11/2022, 07:49

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 17:42

Expedição de documento (Ofício)

16/11/2022, 17:42

Documento (Certidão)

09/11/2022, 15:30

Mero expediente

27/10/2022, 17:30

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 12:46

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 13:26

Recebimento

27/09/2022, 15:58

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

13/09/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2022 INDICIADO: E.B.S. e outros DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM 09/09/2022. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/09/2022, 00:00

Distribuição (dependência)

09/09/2022, 17:06

•09/07/2025, 00:00

•24/06/2025, 00:00

Apelação Criminal

•19/12/2024, 00:00

Inquérito policial

•02/08/2023, 00:00

Inquérito policial

•13/09/2022, 00:00