Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0314864-37.1995.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0314864-37.1995.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 10:04

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINA DA CUNHA CARNEIRO CPF: 962.005.886-00 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0314864-37.1995.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] Trata-se de embargos de declaração opostos por EDINA DA CUNHA CARNEIRO em face da decisão de ID 10518468932, que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar, ao fundamento de que os critérios de cálculo aplicáveis ao caso já se encontravam acobertados pela coisa julgada. Sustenta a parte embargante que a decisão embargada consignou, equivocadamente, a existência de modulação dos efeitos do RE 870.947/SE (Tema 810), restringindo a aplicação do IPCA-E aos precatórios expedidos após determinada data, em desacordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, requer o saneamento dos vícios apontados, com o reconhecimento da aplicabilidade do Tema 810 também aos créditos já inscritos em precatório, sem modulação de efeitos. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação, sustentando que os embargos de declaração não constituem via adequada para reforma da decisão, razão pela qual pugna pela rejeição do recurso. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o breve relato, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pese a argumentação aduzida pela parte embargante, não há que falar em omissão ou vícios perpetrados pela decisão embargada, uma vez que esta abordou todas as temáticas aduzidas pelas partes dentro dos preceitos legais. O fato de a parte recorrente não concordar com o decisório embargado não enseja a interposição de embargos declaratórios, cabendo à parte interessada valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma da decisão. Cumpre esclarecer que decisão contraditória não se confunde com decisão contrária à pretensão da parte, constituindo postura protelatória a interposição de embargos declaratórios motivada em mero inconformismo. Assim, trata-se de inadequação da via eleita, vez que não se atribui tal função ao presente recurso. Esse visa, tão somente, a depuração da decisão, tornando mais claro o que restou determinado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por não observar a existência dos requisitos que possam ensejar o seu acolhimento. CUMPRA-SE a decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Expedição de documento

16/05/2026, 10:56

Expedida/Certificada

16/05/2026, 10:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 08:24

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 07:40

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:07

Expedição de documento

04/12/2025, 14:48

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINA DA CUNHA CARNEIRO CPF: 962.005.886-00 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0314864-37.1995.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a expedição de precatório complementar, sob o argumento de que deveria ser aplicado o índice IPCA-E também no período compreendido entre julho de 2009 e março de 2015, em detrimento da TR. Todavia, conforme já reconhecido em decisão proferida pelo Juízo da CEPREC, em momento anterior, restou julgado improcedente pedido de idêntico teor, formulado pelo mesmo procurador, afastando-se a aplicação pretendida do índice do IPCA-E no caso concreto. Verifico que o feito transitou em julgado em 02/06/1999, tendo a execução sido iniciada em 27/04/2000, conforme ID 10305275843. Os acórdãos de fls. 407 a 411 e 428 a 430, em ID 10305307196, igualmente transitaram em julgado, recaindo a presente discussão sobre o precatório nº 934-B, de ID 10305172386. Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos dessa decisão para reconhecer a sua aplicação até 25/03/2015. Posteriormente, no julgamento que consubstanciou o Tema 810 (RE 870.947), o STF fixou tese no sentido de que o índice correto é o IPCA-E, mas modulou a aplicação da decisão às ações em andamento, não alcançando precatórios já expedidos antes dessa data. Nesse contexto, a Resolução nº 303/2019 do CNJ, alterada pela Resolução nº 482/2022, ao tratar das revisões de cálculo, é clara ao dispor que não se admite pedido que importe alteração de critério já definido judicialmente, sendo cabível apenas quando configurado erro material ou inexatidão aritmética, hipóteses inocorrentes no caso concreto. Ainda que se cogitasse eventual diferença, já houve coisa julgada definindo os critérios de cálculo aplicáveis, não se mostrando possível qualquer alteração. A jurisprudência do TJMG corrobora tal entendimento, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE PARCELA DA SENTENÇA À DELIMITAÇÃO DA LIDE - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE - ERRO DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA. O Poder Judiciário, ao apreciar e julgar litígio lhe submetido, deve se ater aos limites da causa de pedir e do pedido apresentados pelo requerente, em observância aos princípios da demanda e da adstrição. Em análise do conjunto da postulação e dos elementos presentes na lide, confrontando-os com a sentença, verifica-se que não há acordo entabulado entre as partes e, de consequência, há defeito de fundamentação na sentença ao indeferir a petição inicial com base em ajuste inexistente nos autos. A expedição de precatório complementar encontra-se embasada na existência de erro de cálculo dos consectários legais aplicáveis aos valores adimplidos. Contudo, ausente erro de cálculo, mas, em verdade, tentativa de modificação do critério de cálculo dos consectários legais estabelecido em aresto já transitado em julgado, inviável a expedição de precatório complementar, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada, nos termos do disposto no art. 502 e art. 505, ambos do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.060200-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) - Destaque nosso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado, mantendo-se íntegro o critério de cálculo já consolidado e observado quando da expedição do precatório nº 934-B. Intimem-se as partes para informar se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINA DA CUNHA CARNEIRO CPF: 962.005.886-00 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0314864-37.1995.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a expedição de precatório complementar, sob o argumento de que deveria ser aplicado o índice IPCA-E também no período compreendido entre julho de 2009 e março de 2015, em detrimento da TR. Todavia, conforme já reconhecido em decisão proferida pelo Juízo da CEPREC, em momento anterior, restou julgado improcedente pedido de idêntico teor, formulado pelo mesmo procurador, afastando-se a aplicação pretendida do índice do IPCA-E no caso concreto. Verifico que o feito transitou em julgado em 02/06/1999, tendo a execução sido iniciada em 27/04/2000, conforme ID 10305275843. Os acórdãos de fls. 407 a 411 e 428 a 430, em ID 10305307196, igualmente transitaram em julgado, recaindo a presente discussão sobre o precatório nº 934-B, de ID 10305172386. Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos dessa decisão para reconhecer a sua aplicação até 25/03/2015. Posteriormente, no julgamento que consubstanciou o Tema 810 (RE 870.947), o STF fixou tese no sentido de que o índice correto é o IPCA-E, mas modulou a aplicação da decisão às ações em andamento, não alcançando precatórios já expedidos antes dessa data. Nesse contexto, a Resolução nº 303/2019 do CNJ, alterada pela Resolução nº 482/2022, ao tratar das revisões de cálculo, é clara ao dispor que não se admite pedido que importe alteração de critério já definido judicialmente, sendo cabível apenas quando configurado erro material ou inexatidão aritmética, hipóteses inocorrentes no caso concreto. Ainda que se cogitasse eventual diferença, já houve coisa julgada definindo os critérios de cálculo aplicáveis, não se mostrando possível qualquer alteração. A jurisprudência do TJMG corrobora tal entendimento, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE PARCELA DA SENTENÇA À DELIMITAÇÃO DA LIDE - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE - ERRO DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA. O Poder Judiciário, ao apreciar e julgar litígio lhe submetido, deve se ater aos limites da causa de pedir e do pedido apresentados pelo requerente, em observância aos princípios da demanda e da adstrição. Em análise do conjunto da postulação e dos elementos presentes na lide, confrontando-os com a sentença, verifica-se que não há acordo entabulado entre as partes e, de consequência, há defeito de fundamentação na sentença ao indeferir a petição inicial com base em ajuste inexistente nos autos. A expedição de precatório complementar encontra-se embasada na existência de erro de cálculo dos consectários legais aplicáveis aos valores adimplidos. Contudo, ausente erro de cálculo, mas, em verdade, tentativa de modificação do critério de cálculo dos consectários legais estabelecido em aresto já transitado em julgado, inviável a expedição de precatório complementar, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada, nos termos do disposto no art. 502 e art. 505, ambos do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.060200-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) - Destaque nosso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado, mantendo-se íntegro o critério de cálculo já consolidado e observado quando da expedição do precatório nº 934-B. Intimem-se as partes para informar se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENT. - V. DE FAZENDA PUB. E AUTAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 17/09/2024 EXEQÜENTE: DORALICE PORTO NEIVA e outros; EXECUTADO: IPSEMG INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - CLEBER MARIA MELO E SILVA, JULIANA BRACARENSE ALVIM, DEBORAH TURANI PERTENCE, HUGO MARCONDES DOS REIS JUNIOR, CRISTINA KISTEMANN CHIODI, SERGIO POMPEU DE FREITAS CAMPOS, ANA BEATRIZ BATISTA DE SOUZA, SEBASTIAO NAVES DE RESENDE FILHO, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARCILIO MORAIS ALVES, PAULO ALFREDO UNES PEREIRA, LUCIANO DE MAGALHAES RODRIGUES, LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO, CAROLINA FERREIRA DRUMMOND, GUSTAVO AMORIM CORREA CUNHA, ANDREIA BARROSO GONCALVES, LIDIA ROCHA, VITOR MIRANDA ROSA DE LIMA, FABIO BRUNO PIMENTEL, SINVAL NATAL DE PAIVA, MARIA AMELIA OLIVEIRA CRISPIM, ALESSANDRA MARTINS DINIZ, PATRICIA PIRFO PINTO COELHO E SOARES, GLADYS SOUZA DE REQUE, LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO, LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA, ROSALIA SILVA BICALHO, EMILIO PELUSO NEDER MEYER, NATHALIA SEABRA DE GODOI, BRUNO VINICIUS NUNES DIAS, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, RENAN SANTOS DE AZEVEDO, FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA, EDUARDO GOULART PIMENTA, DANIEL FRANCISCO DA SILVA, JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND, JOSE DOS PASSOS TEIXEIRA DE ANDRADE, LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME, NUBIA SANTOS DAMASCENO, ALESSANDRA NUNES VILLELA, MARIA LUIZA GRANT PEREZ FELIZARDO, MARIA MAGALHAES DINIZ MARTINS, ELIZA PEDROSA DE ANDRADE, VITOR FERREIRA SILVA, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, NATHALIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA, NATHALIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA, AMANDA SALIS LOTT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENT. - V. DE FAZENDA PUB. E AUTAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2023 EXEQÜENTE: DORALICE PORTO NEIVA e outros; EXECUTADO: IPSEMG INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 197095MG, Dr(a). MARIA LUIZA GRANT PEREZ FELIZARDO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CLEBER MARIA MELO E SILVA, JULIANA BRACARENSE ALVIM, DEBORAH TURANI PERTENCE, HUGO MARCONDES DOS REIS JUNIOR, CRISTINA KISTEMANN CHIODI, SERGIO POMPEU DE FREITAS CAMPOS, ANA BEATRIZ BATISTA DE SOUZA, SEBASTIAO NAVES DE RESENDE FILHO, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARCILIO MORAIS ALVES, PAULO ALFREDO UNES PEREIRA, LUCIANO DE MAGALHAES RODRIGUES, LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO, CAROLINA FERREIRA DRUMMOND, GUSTAVO AMORIM CORREA CUNHA, ANDREIA BARROSO GONCALVES, LIDIA ROCHA, VITOR MIRANDA ROSA DE LIMA, FABIO BRUNO PIMENTEL, SINVAL NATAL DE PAIVA, MARIA AMELIA OLIVEIRA CRISPIM, ALESSANDRA MARTINS DINIZ, PATRICIA PIRFO PINTO COELHO E SOARES, GLADYS SOUZA DE REQUE, LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO, LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA, ROSALIA SILVA BICALHO, EMILIO PELUSO NEDER MEYER, NATHALIA SEABRA DE GODOI, BRUNO VINICIUS NUNES DIAS, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, RENAN SANTOS DE AZEVEDO, FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA, EDUARDO GOULART PIMENTA, DANIEL FRANCISCO DA SILVA, JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND, JOSE DOS PASSOS TEIXEIRA DE ANDRADE, LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME, NUBIA SANTOS DAMASCENO, ALESSANDRA NUNES VILLELA, MARIA LUIZA GRANT PEREZ FELIZARDO, MARIA MAGALHAES DINIZ MARTINS, ELIZA PEDROSA DE ANDRADE, VITOR FERREIRA SILVA, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, NATHALIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA, NATHALIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA, AMANDA SALIS LOTT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENT. - V. DE FAZENDA PUB. E AUTAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 07/08/2023 EXEQÜENTE: DORALICE PORTO NEIVA e outros; EXECUTADO: IPSEMG INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS e outros Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Conforme requerido na fls 2146. Conforme requerido na folha 2146. ** AVERBADO ** Adv - CLEBER MARIA MELO E SILVA, JULIANA BRACARENSE ALVIM, DEBORAH TURANI PERTENCE, HUGO MARCONDES DOS REIS JUNIOR, CRISTINA KISTEMANN CHIODI, SERGIO POMPEU DE FREITAS CAMPOS, ANA BEATRIZ BATISTA DE SOUZA, SEBASTIAO NAVES DE RESENDE FILHO, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARCILIO MORAIS ALVES, PAULO ALFREDO UNES PEREIRA, LUCIANO DE MAGALHAES RODRIGUES, LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO, CAROLINA FERREIRA DRUMMOND, GUSTAVO AMORIM CORREA CUNHA, ANDREIA BARROSO GONCALVES, LIDIA ROCHA, VITOR MIRANDA ROSA DE LIMA, FABIO BRUNO PIMENTEL, SINVAL NATAL DE PAIVA, MARIA AMELIA OLIVEIRA CRISPIM, ALESSANDRA MARTINS DINIZ, PATRICIA PIRFO PINTO COELHO E SOARES, GLADYS SOUZA DE REQUE, LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO, LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA, ROSALIA SILVA BICALHO, EMILIO PELUSO NEDER MEYER, NATHALIA SEABRA DE GODOI, BRUNO VINICIUS NUNES DIAS, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, RENAN SANTOS DE AZEVEDO, FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA, EDUARDO GOULART PIMENTA, DANIEL FRANCISCO DA SILVA, JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND, JOSE DOS PASSOS TEIXEIRA DE ANDRADE, LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME, NUBIA SANTOS DAMASCENO, ALESSANDRA NUNES VILLELA, MARIA LUIZA GRANT PEREZ FELIZARDO, MARIA MAGALHAES DINIZ MARTINS, ELIZA PEDROSA DE ANDRADE, VITOR FERREIRA SILVA, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, NATHALIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA, NATHALIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA, AMANDA SALIS LOTT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENT. - V. DE FAZENDA PUB. E AUTAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 EXEQÜENTE: DORALICE PORTO NEIVA e outros; EXECUTADO: IPSEMG INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057152MGE, Dr(a). MARIA MAGALHAES DINIZ MARTINS para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - CLEBER MARIA MELO E SILVA, JULIANA BRACARENSE ALVIM, DEBORAH TURANI PERTENCE, HUGO MARCONDES DOS REIS JUNIOR, CRISTINA KISTEMANN CHIODI, SERGIO POMPEU DE FREITAS CAMPOS, ANA BEATRIZ BATISTA DE SOUZA, SEBASTIAO NAVES DE RESENDE FILHO, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARCILIO MORAIS ALVES, PAULO ALFREDO UNES PEREIRA, LUCIANO DE MAGALHAES RODRIGUES, LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO, CAROLINA FERREIRA DRUMMOND, GUSTAVO AMORIM CORREA CUNHA, ANDREIA BARROSO GONCALVES, LIDIA ROCHA, VITOR MIRANDA ROSA DE LIMA, FABIO BRUNO PIMENTEL, SINVAL NATAL DE PAIVA, MARIA AMELIA OLIVEIRA CRISPIM, ALESSANDRA MARTINS DINIZ, PATRICIA PIRFO PINTO COELHO E SOARES, GLADYS SOUZA DE REQUE, LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO, LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA, ROSALIA SILVA BICALHO, EMILIO PELUSO NEDER MEYER, NATHALIA SEABRA DE GODOI, BRUNO VINICIUS NUNES DIAS, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, RENAN SANTOS DE AZEVEDO, FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA, EDUARDO GOULART PIMENTA, DANIEL FRANCISCO DA SILVA, JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND, JOSE DOS PASSOS TEIXEIRA DE ANDRADE, LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME, NUBIA SANTOS DAMASCENO, ALESSANDRA NUNES VILLELA, MARIA LUIZA GRANT PEREZ FELIZARDO, MARIA MAGALHAES DINIZ MARTINS, ELIZA PEDROSA DE ANDRADE, VITOR FERREIRA SILVA, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, NATHALIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA, NATHALIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA, AMANDA SALIS LOTT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENT. - V. DE FAZENDA PUB. E AUTAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 EXEQÜENTE: DORALICE PORTO NEIVA e outros; EXECUTADO: IPSEMG INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS e outros Autos vista EXEQUENTE. Prazo de 0005 dia(s). Sobre desarquivamento. ** AVERBADO ** Adv - CLEBER MARIA MELO E SILVA, JULIANA BRACARENSE ALVIM, DEBORAH TURANI PERTENCE, HUGO MARCONDES DOS REIS JUNIOR, CRISTINA KISTEMANN CHIODI, SERGIO POMPEU DE FREITAS CAMPOS, ANA BEATRIZ BATISTA DE SOUZA, SEBASTIAO NAVES DE RESENDE FILHO, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARCILIO MORAIS ALVES, PAULO ALFREDO UNES PEREIRA, LUCIANO DE MAGALHAES RODRIGUES, LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO, CAROLINA FERREIRA DRUMMOND, GUSTAVO AMORIM CORREA CUNHA, ANDREIA BARROSO GONCALVES, LIDIA ROCHA, VITOR MIRANDA ROSA DE LIMA, FABIO BRUNO PIMENTEL, SINVAL NATAL DE PAIVA, MARIA AMELIA OLIVEIRA CRISPIM, ALESSANDRA MARTINS DINIZ, PATRICIA PIRFO PINTO COELHO E SOARES, GLADYS SOUZA DE REQUE, LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO, LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA, ROSALIA SILVA BICALHO, EMILIO PELUSO NEDER MEYER, NATHALIA SEABRA DE GODOI, BRUNO VINICIUS NUNES DIAS, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, RENAN SANTOS DE AZEVEDO, FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA, EDUARDO GOULART PIMENTA, DANIEL FRANCISCO DA SILVA, JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND, JOSE DOS PASSOS TEIXEIRA DE ANDRADE, LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME, NUBIA SANTOS DAMASCENO, ALESSANDRA NUNES VILLELA, MARIA LUIZA GRANT PEREZ FELIZARDO, ELIZA PEDROSA DE ANDRADE, VITOR FERREIRA SILVA, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, NATHALIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA, NATHALIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA, AMANDA SALIS LOTT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(59)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(429)