Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
Recurso Inominado Cível
5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora da comarca de Juiz de Fora
Recurso Extraordinário
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Embargos de Declaração Cível
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Embargos de Declaração Cível
2ª Câmara Cível
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2025
Processo 1004635-49.2025.8.13.0145 distribuido para Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora na data de 10/11/2025.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004635-49.2025.8.13.0145/MG
REQUERENTE: MARGARIDA APARECIDA NACINBEM ELEUTERIO
REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)
Data: 10/11/2025
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
Certifico que o processo judicial foi distribuído com
o número acima identificado. Ficam as partes cientes.
Assinatura do Gerente de Secretaria