Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0219527-93.2006.8.13.0522 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0219527-93.2006.8.13.0522 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO RIBEIRO MARTINS CPF: 246.555.546-49 RÉU: MUNICIPIO DE RIACHO DOS MACHADOS CPF: 16.925.208/0001-51 DECISÃO I – RELATÓRIO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 0219527-93.2006.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Precatório] Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por GERALDO RIBEIRO MARTINS em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS MACHADOS, referente a débitos reconhecidos em Ação de Cobrança, cujo título executivo judicial transitou em julgado em 14 de dezembro de 2007. Iniciada a fase executiva em 18 de setembro de 2008 (ID 10298510733, pág. 14), o Município opôs Embargos à Execução, que foram julgados procedentes em 02 de abril de 2009, para determinar que a execução se sujeitasse ao regime de precatórios (ID 10298492262, págs. 17/19). Tal decisão foi confirmada em grau de recurso pelo eg. TJMG, com trânsito em julgado em 18 de novembro de 2009 (ID 10298516865, pág. 14). Posteriormente, em 06 de outubro de 2010, a parte exequente protocolizou nova petição de cumprimento de sentença (ID 10298516865, pág. 25), dando início a um tumultuado e equivocado processamento do feito, que culminou na prolação de uma segunda sentença em novos Embargos à Execução, desta vez julgando-os improcedentes e determinando o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) (ID 10298516865, págs. 42/46), em manifesta contrariedade à decisão anterior acobertada pela coisa julgada. Na sequência, foram expedidas RPVs e realizados múltiplos bloqueios judiciais nas contas do Município, notadamente um em 2017, que resultou no depósito de R$ 25.980,69 (ID 10298511275, págs. 30 e 31), e outro em 2023, que resultou no depósito de R$ 20.197,84 (ID 10298505832, pág. 13). O Município executado peticionou (ID 10298505832, pág. 21/24) requerendo o chamamento do feito à ordem, para que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da segunda petição de execução, por flagrante ofensa à coisa julgada, com a consequente devolução dos valores indevidamente bloqueados. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela homologação de cálculos atualizados e liberação dos valores depositados. Decisão interlocutória indeferiu o pleito do Município, sob o fundamento de preclusão (ID 10298505832, pág. 25). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em análise é de ordem pública e de extrema gravidade: a ocorrência de ofensa à coisa julgada material, vício que transpassa a mera nulidade processual, atingindo a própria segurança jurídica, pilar do Estado de Direito. Como tal, não se sujeita à preclusão, podendo e devendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A primeira fase de execução, iniciada em 2008, teve seu rito definitivamente estabelecido pela sentença dos Embargos à Execução (ID 10298492262, pág. 17/19), que, ao aplicar a Lei Municipal n. 357/2005 — vigente à época —, determinou que o pagamento do crédito, por superar o teto de 3 (três) salários-mínimos, deveria seguir o regime de precatórios. Essa decisão foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão que transitou em julgado em 18 de novembro de 2009 (ID 10298516865, pág. 14), tornando a matéria imutável e indiscutível nos limites desta lide, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 792 de Repercussão Geral (RE 729107), firmou a tese de que a lei que rege a sistemática de pagamento (RPV ou precatório) possui natureza mista (material e processual), sendo aplicável aquela vigente na data da constituição do título executivo judicial, qual seja, a do seu trânsito em julgado. No caso em tela, o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 14 de dezembro de 2007, data em que vigorava a Lei Municipal n. 357/2005. Portanto, a primeira decisão que determinou a expedição de precatório estava em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com o entendimento da Suprema Corte. Dessa forma, a protocolização de uma segunda petição de execução em 2010 (ID 10298516865, pág. 25), que deu origem a uma nova sentença de embargos com entendimento diametralmente oposto, constitui um erro crasso de procedimento (error in procedendo). Todos os atos dela decorrentes — expedição de RPV, ordens de bloqueio, depósitos judiciais e discussões sobre cálculos com base no rito da RPV — são, por consequência, nulos de pleno direito, por violarem frontalmente a coisa julgada. Nesse contexto, a decisão que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem por preclusão deve ser reconsiderada, pois, como dito, a nulidade por ofensa à coisa julgada é vício insanável que não se convalida pelo tempo ou pela inércia da parte. Resta, portanto, declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da petição de ID 10298516865, pág. 25 (correspondente à fl. 107 dos autos físicos), devendo o feito retornar ao status quo ante, ou seja, ao momento imediatamente posterior ao trânsito em julgado do acórdão que determinou o prosseguimento da execução via precatório. Como consequência lógica da anulação dos atos, os valores bloqueados indevidamente das contas do Município, que resultaram nos depósitos judiciais de ID’s 10298511275, págs. 30 e 31 e 10298505832, pág. 13, devem ser imediatamente restituídos ao erário municipal, com as devidas correções da conta judicial, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e restabelecer a ordem processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em sede de juízo de retratação e saneamento do feito, chamo o feito à ordem para: 1) DECLARAR A NULIDADE de todos os atos processuais praticados a partir da petição de ID 10298516865, pág. 25 (fl. 107 dos autos físicos), inclusive a segunda sentença de embargos à execução (ID 10298516865, pág. 42/46) e as ordens de bloqueio e depósitos judiciais subsequentes, por manifesta e insanável ofensa à coisa julgada material. 2) DETERMINAR a imediata expedição de alvará judicial em favor do Município de Riacho dos Machados (CNPJ 16.925.208/0001-51), para levantamento da integralidade dos valores depositados nas contas judiciais n. 1500107872729 e n. 4100108887127, com todos os seus acréscimos legais. 3) DETERMINAR que a execução retome seu curso a partir do ponto em que foi indevidamente interrompida, qual seja, após a decisão final transitada em julgado que determinou o prosseguimento pelo rito do precatório. 4) INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, observando os parâmetros fixados no título executivo (sentença de ID 10298504687, págs. 09/12 e acórdão de ID 10298510733, págs. 01/05), incluindo a dedução da contribuição previdenciária e o cálculo da multa por litigância de má-fé que lhe foi imposta, para fins de formalização do ofício precatório. Sem custas e honorários nesta fase. Intimem-se. Cumpra-se com urgência no que tange à expedição do alvará. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. MARCELLE CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

21/10/2025, 00:00

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