Recurso Especial 5046019-35.2021.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 5046019-35.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 07.625.772/0001-68 SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE propôs Cumprimento de Sentença em face da SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, requerendo a intimação do executado, na pessoa do procurador para o pagamento dos honorários. Com o objetivo de cumprir a obrigação, o executado juntou aos autos cópia de depósito judicial, ID 10581434034. O valor depositado foi transferido para a conta de titularidade da Fazenda Pública Municipal (ID 10675471588 e 10694933339). Intimada para informar se o débito foi quitado integralmente, a exequente quedou-se inerte (ID 10694935082). Isto posto, declaro satisfeita a obrigação e EXTINTO o presente feito, na forma do art. 526, § 3º,CPC/2015. Em razão da causalidade, eventuais custas e despesas processuais serão suportadas pelo executado. À Contadoria para proceder os cálculos das custas e despesas processuais, nos termos do Provimento Conjunto do TJMG nº 75/2018. Oportunamente, dar baixa na distribuição e arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046019-35.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 07.625.772/0001-68 DESPACHO Determino seja oficiado o Banco do Brasil para que proceda à transferência da(s) quantia(s) indicadas no ID 10581434034, para a conta nº 6948-5, agência nº 1615-2, Banco do Brasil, conforme requerido pelo Município de Belo Horizonte. Certificada a conversão em renda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046019-35.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a Fazenda Pública Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se houve o pagamento integral do débito. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho que, devidamente assinado, deverá ser encaminhado. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Executado para manifestar-se sobre petição juntada no ID nº 10550429377 pelo Município de Belo Horizonte. Saliente-se que a classe do feito foi alterada para Cumprimento de Sentença, a fim de executar honorários advocatícios fixados em seu desfavor. Outrossim, os prazos previstos nos art.523 e art.525 do CPC venceram em 21/10/2025. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 07.625.772/0001-68 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046019-35.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se o executado, nos termos do art. 523, do CPC/2015, por publicação ou por meio eletrônico, conforme art. 513, § 2º, incisos II e III, do CPC, para pagar o valor devido, no prazo de quinze dias, sob pena de imposição da multa de 10% prevista de seu § 1º. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que deverá ser apresentada nos próprios autos e independentemente de nova intimação, nos termos do caput do art. 525 do NCPC. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, abrir vista à Fazenda Pública para informar como deseja prosseguir. À Secretaria para alterar classe e retificar os polos da ação. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5046019-35.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nome: SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AV: FLORIANO PEIXOTO, 7.001, Sala 03, GRANJA MARILEUSA, Uberlândia - MG - CEP: 38406-642 Nome: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Avenida Afonso Pena, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-003 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de ID10374738085, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SILVANA DE CASTRO MAIA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046019-35.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 07.625.772/0001-68 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vista sobre ID10374738085. SILVANA DE CASTRO MAIA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5046019-35.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nome: SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AV: FLORIANO PEIXOTO, 7.001, Sala 03, GRANJA MARILEUSA, Uberlândia - MG - CEP: 38406-642 Nome: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Avenida Afonso Pena, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-003 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de ID10374738085, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SILVANA DE CASTRO MAIA Escrivão(ã) Judicial

13/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

19/04/2024, 00:00

Outras Decisões

20/03/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/03/2024 Recorrente(s) - SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANILO DE ANDRADE FERNANDES, JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA, LEONARDO COSAC RIBEIRO, PATRICIA ALVES TEIXEIRA PACHECO, RUSVEL BELTRAME ROCHA, VICENTE DE PAULO RESENDE TEIXEIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2024, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5046019-35.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nome: SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AV: FLORIANO PEIXOTO, 7.001, Sala 03, GRANJA MARILEUSA, Uberlândia - MG - CEP: 38406-642 Nome: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Avenida Afonso Pena, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-003 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de ID10374738085, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SILVANA DE CASTRO MAIA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

21/05/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Petição (Agravo em recurso especial)

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(23)