Embargos de Declaração Cível 5026911-54.2020.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5026911-54.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026911-54.2020.8.13.0024/MG EXEQUENTE: MAXXNET TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): WILLIAM WELTER FREITAS (OAB MG169290) ADVOGADO(A): JORDANA MAGALHAES RIBEIRO (OAB MG118530) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB MG106662) ADVOGADO(A): ISIS MOTA DE PINHO VELOSO (OAB MG156496) ADVOGADO(A): KATIA LEANDRA DOS SANTOS (OAB MG133651) ADVOGADO(A): ALAN SILVA FARIA (OAB MG114007) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) EXECUTADO: ELETRONET S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB MG163733) ADVOGADO(A): BRUNO MENDONÇA CASTAÑON CONDÉ (OAB MG163734) ADVOGADO(A): LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB RJ185746) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792) EXECUTADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB MG168290) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem acerca de restrições/protestos subsistentes, se for o caso, requerendo o que for de direito.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026911-54.2020.8.13.0024/MG EXEQUENTE: MAXXNET TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): WILLIAM WELTER FREITAS (OAB MG169290) ADVOGADO(A): JORDANA MAGALHAES RIBEIRO (OAB MG118530) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB MG106662) ADVOGADO(A): ISIS MOTA DE PINHO VELOSO (OAB MG156496) ADVOGADO(A): KATIA LEANDRA DOS SANTOS (OAB MG133651) ADVOGADO(A): ALAN SILVA FARIA (OAB MG114007) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) ATO ORDINATÓRIO Alvará expedido e à disposição da parte exequente.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: MAXXNET TELECOMUNICACOES LTDA EXECUTADO: ELETRONET S.A EXECUTADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 29/06/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAXXNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI CPF: não informado RÉU: ELETRONET S.A CPF: 03.052.673/0001-83 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5026911-54.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto] Vistos, etc. Verificar o correto cadastramento dos procuradores das partes. Expedir alvará (s) dos valores depositados nos autos para o exequente. Julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelos executados, na proporção de 50% para cada um. Feitas as necessárias anotações, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar as partes para manifestarem acerca da petição do autor para levantamento da INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS nos autos ( R$ 23.057,94 + R$ 47.450,08 + R$ 5.131,11 = Total: R$ 75.639,13 )

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAXXNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI CPF: não informado RÉU: ELETRONET S.A CPF: 03.052.673/0001-83 e outros DECISÃO “Vistos, etc. À Secretaria do Juízo para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Diante da manifestação da parte ré no ID 10630505601, dê-se vista ao autor para requerer o que for de direito, no prazo de 05 dias. Estando autor de acordo, promova a Secretaria do Juízo a expedição do valor total informado pelo requerido Após, ao arquivo com baixa." P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5026911-54.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto]

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o autor a recolher verba juntando aos autos o comprovante de pagamento para expedição do alvará

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAXXNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI CPF: não informado RÉU: ELETRONET S.A CPF: 03.052.673/0001-83 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5026911-54.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto] Vistos, etc. Expeça-se alvará para a parte autora. Dados informados no ID 10602257833. Saliento que a exatidão dos dados informados para expedição de alvará são de responsabilidade da informante. Com base no disposto nos artigos 523 c/c 513, §§ 2º, 3º e 4º, ambos do CPC, intime-se a parte Executada para, em 15 dias, pagar o valor remanescente informado pela(s) parte(s) Exequente(s), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Não sendo pago o valor devido, deverá a Secretaria do Juízo tomar as providências contidas na RESOLUÇÃO Nº 805/2015 do TJMG. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAXXNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI CPF: não informado RÉU: ELETRONET S.A CPF: 03.052.673/0001-83 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5026911-54.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto] Vistos, etc. Intimar a parte autora acerca da manifestação da parte ré no ID 10581108013. Prazo de 05 dias. Na mesma oportunidade, dar vista as partes sobre a juntada dos acórdãos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

02/12/2025, 00:00

Publicação

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 00:00

Trânsito em julgado

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Joemilson Donizetti Lopes MAXXNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI Publicação de acórdão Adv - EDUARDO SANTOS GONÇALVES, GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES, IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Joemilson Donizetti Lopes MAXXNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI Publicação de acórdão Adv - ALAN SILVA FARIA, EDUARDO SANTOS GONÇALVES, GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES, ISIS MOTA DE PINHO VELOSO, IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA, JORDANA MAGALHAES RIBEIRO.

10/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186963/MG (2024/0460853-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: MAXXNET TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: ALAN SILVA FARIA - MG114007 GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONCALVES - MG128526 KATIA LEANDRA DOS SANTOS - MG133651 WILLIAM WELTER FREITAS - MG169290 RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 RECORRIDO: ELETRONET S/A ADVOGADOS: EDUARDO SANTOS GONÇALVES - RJ103428 LUCAS TOLEDO BOURROUL RIBEIRO - SP425348 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por MAXXNET TELECOMUNICACOES LTDA, com amparo nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1359, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA – PROTESTO – CANCELAMENTO – DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA – DECLINAÇÃO. I. Inexistente relação consumerista, a teor do que preconiza a Súmula 335 do STF, é válida a cláusula de eleição de foro, sempre que não se revelar abusiva e nem prejudicial às partes. II. Decorrendo os pedidos formulados diretamente da discussão contratual submetida à escolha da competência territorial celebrada livremente pelas partes, a observância da cláusula de eleição de foro é medida que se impõe. Opostos embargos de declaração (fls. 1378-1387, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 1401-1407, e-STJ). Nas razões do apelo nobre (fls. 799-814, e-STJ), alega o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 53, IV, “a”; 223; 507; 926; e 1.022, I e II, do CPC. Aduz, em apertada síntese, que (a) o aresto recorrido restou omisso acerca de questões fundamentais ao deslinde do feito; (b) as decisões que definem a competência do Juízo são recorríveis por meio de agravo de instrumento e a não interposição deste implica na preclusão da matéria; (c) o foro competente para processar e julgar as ações que versam sobre a legalidade de protesto é o da comarca onde se efetivou o ato. Após contrarrazões (fls. 1466-1474 e 1490-1496, e-STJ) e de decisão do Tribunal local admitindo o recurso (fls. 1501-1505, e-STJ), ‎os‎‎ ‎autos‎‎ ‎ascenderam‎‎ ‎a‎‎ ‎esta‎‎ ‎egrégia‎‎ ‎Corte‎‎ ‎de‎‎ ‎Justiça. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte. 1. De início, deixa-se de conhecer a tese de nulidade do aresto recorrido, pois o julgamento do mérito recursal beneficiará o recorrente, a teor dos arts. 282, § 2º, e 488 do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que rejeita preliminar de incompetência. A Corte local assim decidiu a questão (fls. 1364-1365, e-STJ): Suscita o primeiro apelante a incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro. Por sua vez, ao apresentar sua reposta ao recurso, a parte autora alegou a “preclusão temporal da matéria de incompetência territorial arguida pelo apelante Eletronet”, em razão da “inércia da Apelante após a prolação da decisão interlocutória de ID 1962369983, que rejeitou a preliminar de incompetência suscitada, não havendo que se falar em reapreciação da referida preliminar neste momento processual”. Nos termos do art. 64, do CPC, a incompetência será alegada como questão preliminar de contestação, precisamente o que observou a ré Eletronet ao apresentar sua resposta aos pedidos iniciais de ordem nº 74, bem como o disposto no art. 63, §4º, do CPC. Com efeito, o juízo de origem rejeitou a exceção de incompetência na decisão de ordem nº 98, contra a qual o apelante somente agora se insurge. No entanto, as decisões referentes à competência não constam no rol de cabimento do agravo de instrumento, previsto no art. 1.015, do CPC, de modo que o recurso de apelação constitui o meio processual adequado para o pleito de revisão de tais pronunciamentos. Esta E. Corte, porém, firmou entendimento no sentido de que, “Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda” (REsp n. 1.679.909/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1/2/2018). E ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXAMINA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.015 DO CPC/2015 CONFIGURADA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO N. 998. AGRAVO PROVIDO. 1. Tema Repetitivo n. 998: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito. (AgInt no REsp n. 1.798.628/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 4/9/2019.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018). 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.456/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.704.520/MT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CASO CONCRETO: DECISÃO QUE FIXA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Acerca da discussão recursal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no âmbito do Tema STJ 988, é cabível o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015 na hipótese em que se discute a competência do juízo em que tramita o processo. A correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida. 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.194.921/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJAM A CONCLUSÃO SOBRE A CONTINÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema repetitivo 988). É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvam questão de competência. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.002.055/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) [grifou-se] Dessa forma, verifica-se que o aresto recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, razão pela qual o apelo nobre merece provimento, a fim reconhecer que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência. 3. Do exposto, com amparo no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que, nos termos da fundamentação acima, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível. Restam prejudicadas as demais matérias arguidas no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar as partes para manifestarem acerca da petição do autor para levantamento da INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS nos autos ( R$ 23.057,94 + R$ 47.450,08 + R$ 5.131,11 = Total: R$ 75.639,13 )

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o autor a recolher verba juntando aos autos o comprovante de pagamento para expedição do alvará

Publicação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Joemilson Donizetti Lopes MAXXNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI Publicação de acórdão Adv - EDUARDO SANTOS GONÇALVES, GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES, IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA.

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