Agravo Interno Cível 5126867-77.2019.8.13.0024 - TJMG

Agravo Interno Cível 5126867-77.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) ADIMILSON MOREIRA DA SILVA - ME Remessa para contrarrazões Adv - LETICIA MARIA MARTINS, NATHALIA DANIEL DOMINGUES, PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO.

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 12:02

Ato ordinatório

16/06/2026, 12:01

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/06/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADIMILSON MOREIRA DA SILVA - ME CPF: 01.389.484/0001-75 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Ciente da interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Não tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso interposto, cumpra-se ID 10638227869. Em anexo, as informações encaminhadas, via JPE. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5126867-77.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior ADIMILSON MOREIRA DA SILVA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão que não conheceu da apelação Adv - LETICIA MARIA MARTINS, NATHALIA DANIEL DOMINGUES, PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LETICIA MARIA MARTINS, NATHALIA DANIEL DOMINGUES, PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO.

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 09:42

Publicação

21/05/2026, 09:41

Não Conhecimento de recurso

21/05/2026, 09:38

Outras Decisões

21/05/2026, 08:34

Recebimento

21/05/2026, 08:10

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2026, 19:24

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:19

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:55

Documentos

Agravo

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADIMILSON MOREIRA DA SILVA - ME CPF: 01.389.484/0001-75 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Intimada da aprovação do ofício requisitório precatório, a parte executada suscitou, em ID 10556382606, a ausência de intimação acerca da decisão que indeferiu o pleito de efeito suspensivo à expedição de precatório. Alegou que somente foi intimada no momento da aprovação do referido ofício requisitório, o que configuraria nulidade processual. Em resposta ID 10557819570, a parte exequente rechaçou, novamente, o pedido de suspensão do feito trazido pela parte executada, e requereu a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o que importa relatar. Decido. A parte executada juntou manifestação de ID 10128702582, em 01/12/2023, na qual pediu a suspensão da formação de ofício precatório em razão da interposição de recurso em face da decisão que homologou os cálculos. Tal pedido restou indeferido em ID 10201465999 em razão da ausência de previsão legal para tanto, tendo em vista que a apelação 1.0000.22.034264-6/001 foi recebida tão somente em efeito devolutivo. De acordo com a aba Expedientes, houve a expedição eletrônica da intimação do Estado de Minas Gerais dessa decisão em 26/04/2024. A parte executada repisou o pedido em 12/04/2025, ID 10431686353, com novo indeferimento em ID 10514360656, em 13/08/2025. Com efeito, não houve intimação acerca dessa segunda negativa. Reforço, porém, que não houve alteração no entendimento deste juízo: a análise de pedido de suspensão da decisão recorrida em razão de interposição de recurso é realizada pelo julgador competente para apreciação da apelação. Quanto à litigância de má-fé, o art. 80 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de ocorrência, sendo elas: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. À multa aplicável ao litigante de má-fé, de ofício ou a requerimento, conforme art. 81 do CPC, exige-se a constatação de comportamento proposital e malicioso, com intuito de tumultuar ou procrastinar o feito. No entanto, não constato ou comportamento proposital e malicioso pela parte executada, ou alguma das hipóteses de litigância de má-fé presentes no artigo acima transcrito. Assim, à Secretaria para que proceda à intimação da parte executada acerca do despacho ID 10514360656 pelo prazo recursal. Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão acerca dos cálculos de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5126867-77.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

23/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)