Embargos de Declaração Cível 0661748-78.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

FELIPE GUERRA DE FARIA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAIS

Terceiro

ESTADO DE MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

OAB/MG 87786·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

PABLO DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG 152155·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Réu

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA

OAB/MG 97309·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FELIPE GUERRA DE FARIA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAIS

Terceiro

ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

FELIPE GUERRA DE FARIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

FELIPE GUERRA DE FARIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

09/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2023, 09:51

Juntada de petição eletrônica

01/02/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

31/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•30/01/2023, 14:11