Recurso Especial 0004949-08.2023.8.13.0363 - TJMG

Recurso Especial 0004949-08.2023.8.13.0363 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRUNO ALVES RODRIGUES CPF: não informado SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 0004949-08.2023.8.13.0363 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] Vistos. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua representante em exercício neste Juízo, apresentou denúncia em desfavor de Bruno Alves Rodrigues, brasileiro, nascido em 27 de junho de 1989, natural de Paracatu/MG, filho de Adilson Albano Rodrigues e Miscelena Alves da Silva, portador do RG n. 18821188, residente e domiciliado na Rua Edmundo Lourenço de Lima, n. 555, Bairro Maria José de Paula, em João Pinheiro/MG, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, §§1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, assim narrado na exordial acusatória: […] Consta dos autos que no dia 02/04/2022, por volta da meia noite, na Rua Astolfo Moreira, n° 849, bairro Maria José de Paula em João Pinheiro, o denunciado BRUNO ALVES RODRIGUES, agindo de forma livre, voluntária e consciente, impelido por inequívoco animus furandi, subtraiu para si, durante o repouso noturno, mediante escalada e com destruição de obstáculo, coisa alheia móvel consistente em R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) pertencentes à vítima Valderi de Oliveira. Consoante apurado, o denunciado escalou o portão da residência da testemunha Leonardo - que é parede-meia com o bar -, subiu no teto do estabelecimento comercial vítima, retirou as telhas, abriu o forro, ingressou no imóvel e subtraiu a quantia de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) da gaveta do caixa, se evadindo após deixar o interior do imóvel por meio de uma janela que dá acesso à via pública. A vítima constatou o furto no dia seguinte, ao chegar no seu bar e visualizar o buraco causado no teto e que a gaveta do caixa estava aberta. Após, se deslocou até a farmácia que fica ao lado do meu imóvel e, pelas imagens das câmeras de segurança do local, conseguiu identificar o denunciado, que é seu vizinho, ingressando no seu imóvel no dia anterior. A Polícia Militar foi acionada e, com base na identificação do suspeito pelas imagens das câmeras de segurança e relato da vítima, se deslocou até a residência do denunciado. No local, foram recebidos por Josiane, companheira de Bruno, que relatou para os militares que, na data dos fatos, o denunciado chegou tarde em casa e afirmou que o dinheiro que estava em sua posse ele subtraiu do bar de propriedade de Valderi e, após, saiu sem falar para onde iria. A denúncia veio instruída com os elementos informativos juntados aos ID’s n. 10164530516 a 10164530516. A exordial acusatória foi recebida em 08 de fevereiro de 2024, consoante decisão de ID n. 10165038390. A Secretaria do Juízo promoveu a juntada das Certidões de Antecedentes Criminais do acusado na peça de ID n. 10164530516. Citado (ID n. 10183543716), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Procuradora nomeada, não suscitando questões preliminares ou prejudiciais. Em relação ao mérito, optou pela manifestação aprofundada após a instrução processual (ID n. 10208161849). Não existindo causa de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o feito teve prosseguimento, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, em 06 de fevereiro de 2025, foram realizadas as oitivas de um informante e uma testemunha (ID n. 10387160718) Em sede de audiência de continuação colheu-se a oitiva da vítima, bem como o interrogatório do acusado (ID n. 10512112680). Em alegações finais orais, o Ministério Público postulou a procedência integral da pretensão estatal punitiva, ante a comprovação da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, alegou o reconhecimento da confissão espontânea e do arrependimento posterior, com a devolução da res furtiva. Requereu, ainda, o decote da qualificadora prevista no parágrafo 1° do artigo 155 do Código Penal, conforme Tema 1.087 do STJ que estabeleceu que a causa de aumento da pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime. Requereu o início do cumprimento da pena em regime aberto e pela possível substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Os autos vieram conclusos. É o escorço fático suficiente. Decido. 2. Fundamentação Não havendo a suscitação de preliminares ou mesmo prejudiciais de mérito pelas partes; não se vislumbrando ex officio a existência daquelas, bem como a de qualquer nulidade; não estando o suposto delito abarcado pela prescrição; e estando a denúncia em compatibilidade com as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, passo a análise do mérito da causa. 2.1 Do mérito Sustenta o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que o acusado Bruno Alves Rodrigues praticou o delito previsto no artigo 155, §§1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, in verbis: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. […] Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Trata-se de crime comum, material, de forma livre, comissivo, unissubjetivo e plurissubsistente. O objeto jurídico consiste no patrimônio do indivíduo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse, desde que legítimas. Ademais, sobre o tipo penal em questão, o doutrinador Rogério Sanches Cunha preleciona que: "[…] A conduta punida no tipo em estudo é apoderar-se o agente, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, tirando-a de quem a detém (diminui-se o patrimônio da vítima). O apoderamento pode ser direto (apreensão manual) ou indireto (valendo-se de interposta pessoa ou até animal). Da análise do tipo penal em estudo, fica claro que o objeto material do crime deve ser coisa alheia móvel, economicamente apreciável. (Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial – 12. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2020. Páginas 285 e 287). Da análise dos autos à luz das considerações acima, tenho que a pretensão acusatória merece acolhimento. A materialidade e autoria delitivas ficaram evidenciadas pelos elementos informativos juntados aos ID’s 10164530516 a 10164530516, notadamente pelo Registro de Evento e Defesa Social de ID n. 10164530516 (pág. 03), comunicação de serviço de ID n. 10164530516, assim como pela prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, ao ser ouvida em juízo, o informante Leonardo Henrique da Silva Gonçalves alegou que o acusado, antes de invadir o estabelecimento comercial, tentou entrar em sua residência, sem, contudo, obter êxito. Informou que, o acusado teria escalado o portão da residência da vítima, retirado telhas, adentrado no bar e permanecido no interior por aproximadamente meia hora, saindo pela abertura de uma janela. Após, o acusado foi para dentro de sua própria residência, onde permaneceu cerca de quarenta minutos. Posteriormente, retirou-se do local, trancou o portão e saiu, deixando sua esposa presa dentro de casa. Acrescentou que, no momento em que o acusado estava dentro do bar, sua esposa encontrava-se na esquina, próxima a um poste, observando se havia movimentação. Disse que, pelas imagens das câmeras de segurança, não foi possível identificar o objeto furtado, mas que era possível visualizar o acusado saindo do estabelecimento. Esclareceu que não foi possível vê-lo entrando, pois teria acessado o local pelo telhado. Afirmou, ainda, que presenciou parte da ação por cima do muro de sua residência. A testemunha e Policial Militar Antônio Fábio Cardoso de Oliveira, ouvido em juízo, relatou que, na data dos fatos, ao chegar ao bar de sua propriedade, a vítima percebeu um buraco no teto. Que ao verificar o caixa, a vítima constatou que o dinheiro deixado anteriormente havia sido subtraído. Disse que, em diligências junto a vizinhos, localizaram filmagens que mostravam um indivíduo entrando no comércio por um espaço existente na parede. Acrescentou que, ao visualizar as imagens, a vítima reconheceu a vestimenta do indivíduo e o identificou como sendo o acusado. Asseverou que foram cientificados de que o acusado havia estado no bar na noite anterior e que residia ao lado do comércio. Informou que a guarnição policial deslocou-se até a residência do acusado, e em conversa com sua esposa, esta informou que ele não estava em casa, mas confirmou que havia chegado durante a noite e confessado ter furtado o dinheiro do bar, saindo logo em seguida. Assegurou que uma testemunha também reconheceu o acusado e afirmou tê-lo visto adentrando o local. Esclareceu que não foi possível recuperar o dinheiro no momento da ocorrência. Acrescentou que o acusado é conhecido no meio policial e que não sabe se o valor foi devolvido posteriormente. Não se recorda se as imagens das câmeras de segurança foram anexadas ao REDS. A vítima Valderir de Oliveira, ouvida em juízo, afirmou que, ao chegar ao local dos fatos, percebeu que haviam entrado no estabelecimento, oportunidade em que chamou os vizinhos para mostrar o ocorrido e acionou a polícia. Declarou que ao se dirigirem à farmácia vizinha e verificarem as imagens de segurança, identificaram o acusado como autor do furto. Posteriormente, o acusado entrou em contato, pediu perdão e informou que o dinheiro estava escondido debaixo da almofada do sofá. Afirmou que a esposa do acusado encontrou R$ 400,00 e devolveu à vítima, e o restante foi pago dias depois, totalizando a devolução integral do valor furtado. Esclareceu que o crime foi praticado após a meia-noite, com o acusado entrando pelo forro do teto e saindo por uma janela alta, voltada para a rua. Que para ingressar, o acusado retirou telhas e o forro, causando danos à estrutura. Afirmou que visualizou as imagens captadas pelas câmeras da farmácia Papagaio, sendo possível ver o acusado saindo. Confirmou que o acusado morava na mesma casa onde funcionava o estabelecimento, nos fundos do comércio. Em seu interrogatório, o acusado Bruno Alves Rodrigues confessou a prática dos fatos narrados na denúncia. Alegou que havia ingerido bebida alcoólica e só se lembrou do ocorrido no dia seguinte, após conversar com a vítima. Declarou que devolveu integralmente o valor furtado e que, na época, não passava por dificuldades financeiras. Informou que sua residência ficava nos fundos do estabelecimento e que, ao ver a viatura policial na frente de sua casa, foi até a residência de seu irmão. Consignou que ligou para sua esposa, que confirmou a prática do furto. Nesse diapasão, depreende-se da prova testemunhal acima destacada em cotejo com os elementos informativos que o acusado Bruno Alves Rodrigues, agindo de forma livre, voluntária e consciente, imbuido de animus furandi, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), pertencente à vítima Valderir de Oliveira. A conclusão acima encontra corroborada pelo depoimento do acusado em Juízo, o qual confessou formal e circunstancialmente os fatos narrados na denúncia. Ademais, a convergência dos depoimentos da vítima, da testemunha e do informante, aliada à confissão do acusado, forma um conjunto probatório robusto e coeso, apto a demonstrar, sem sombra de dúvidas, que o acusado foi o autor da subtração patrimonial. Insta salientar, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ao se declinarem sobre a consumação do crime de furto, adotaram a teoria da amotio ou apprehensio, a qual dispõe que a consumação do crime de furto dá-se quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que num curto espaço de tempo, independente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. Posto isso, diante de todas as considerações acima delineadas, impõe-se a condenação do acusado como incurso nas sanções do delito em comento. 2.2 Das qualificadoras previstas no §4º, incisos i e ii do artigo 155 do código penal O Ministério Público sustenta a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, sob o argumento de que o crime de furto foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo. No caso em apreço, a prova dos autos demonstra de forma clara a ocorrência de ambas as qualificadoras. Com efeito, os depoimentos colhidos em juízo evidenciam que o ingresso no estabelecimento comercial deu-se mediante a retirada de telhas e a abertura do forro do teto. Tal conduta configura, inequivocamente, rompimento de obstáculo à subtração da coisa, uma vez que tanto o forro quanto as telhas constituem barreira protetiva do patrimônio, e a sua remoção para possibilitar o acesso ao interior do imóvel caracteriza a hipótese do inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal. Ademais, embora não tenha sido realizado laudo pericial para constatar o rompimento do obstáculo, o art. 167 do Código de Processo Penal preceitua que, quando os vestígios desaparecerem, a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -QUALIFICADORAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ESCALADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Comprovadas as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada por meio das declarações do ofendido, em consonâncias com os demais elementos probatórios, é desnecessária a realização de perícia técnica para o reconhecimento. - Ausentes elementos suficientes para quantificar o dano causado pela infração, não é possível a condenação por danos materiais. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.143586-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/07/2025, publicação da súmula em 15/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FIO DE COBRE - PREJUÍZO À COLETIVIDADE - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DA ESCALADA - OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] - A comprovação da escalada prescinde de laudo pericial, visto que dificilmente deixa vestígios, podendo ser demonstrada por outros meios, como a prova testemunhal e a própria confissão do réu, como ocorreu no caso em tela. - Tratando-se de réu primário, condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, em regime aberto, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.151438-6/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) De igual modo, a narrativa fática e os depoimentos comprovam a ocorrência da escalada, uma vez que o acusado escalou o portão para acessar o telhado e, consequentemente, o interior do estabelecimento. Assim, o ato de transpor o portão para alcançar o telhado e, posteriormente, adentrar no interior do estabelecimento, enquadra-se perfeitamente na qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, porquanto caracteriza via anormal, que exige esforço incomum. Diante disso, o reconhecimento das qualificadoras em questão é medida que se impõe. Pontua-se, todavia, que, segundo entendimento consolidado da jurisprudência pátria, a presença de mais de uma qualificadora no crime de furto não configura bis in idem. Entretanto, apenas uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime, enquanto as demais podem ser valoradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) ou, se for o caso, como agravantes. No caso em análise, ambas as qualificadoras decorrem de meios de execução distintos e autônomos, sendo plenamente possível sua coexistência. Desse modo, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser utilizada para tipificar o crime, enquanto a da escalada será valorada na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável. 2.3 Das circunstâncias atenuantes e agravantes Analisando os autos, verifico a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, em razão da confissão espontânea do acusado. Por outro lado, constato a presença da agravante da reincidência, tendo em vista que, à época dos fatos, o réu já possuía condenação transitada em julgado nos autos n. 0080341-35.2016.8.13.0480 (ID n. 10517985487). No que se refere às condenações registradas nas ações penais n. 0075286-70.2015.8.13.0470 e 0607172-40.2009.8.13.0363, devem estas ser consideradas como maus antecedentes, haja vista o decurso do prazo depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal (ID n. 10517998315). 2.4 Das causas de aumento ou diminuição de pena, Não há causas de diminuição de pena a serem reconhecidas. Por outro lado, a denúncia imputou ao acusado a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal, relativa ao furto praticado durante o repouso noturno. Todavia, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.087, firmou a tese de que “A causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada”. A referida orientação foi consolidada nos REsp 1.888.756/SP e 1.891.007/RJ, ambos julgados em 25/05/2022, com trânsito em julgado em 01/06/2022. Dessa forma, considerando que o furto em análise foi praticado em sua forma qualificada, a causa de aumento referente ao repouso noturno não pode ser aplicada, sob pena de violação ao entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Assim, afasta-se a pretensão ministerial de incidência do §1º do art. 155 do Código Penal. Nada obstante, em observância ao mesmo precedente, a circunstância de o delito ter sido cometido durante o período noturno pode ser considerada, de forma negativa, na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 2.5 Do arrependimento posterior Em sede de alegações finais, a Defesa do acusado pugnou pelo reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, em razão da devolução da res furtiva. É consabido que o instituto do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou da queixa, conforme dispõe o referido dispositivo legal: Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. No caso em apreço, embora a vítima tenha afirmado, em juízo, que o acusado efetuou o pagamento da quantia subtraída, não ficou demonstrada a reparação integral do dano, tendo em vista que o forro danificado não foi reparado ou indenizado, tampouco teve seu valor devidamente quantificado. Diante disso, não se reconhece a causa especial de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal, por ausência de reparação integral do dano. Todavia, a restituição do valor subtraído pode ser valorada como circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, que prevê a atenuação da pena quando o agente “procurou, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou tiver, antes do julgamento, reparado o dano”. Nesse contexto, a conduta do acusado, ao devolver o numerário e procurar a vítima para desculpar-se, revela esforço em minorar as consequências do delito, o que justifica a aplicação da atenuante genérica mencionada. 2.6 da ilicitude e culpabilidade Ademais, a culpabilidade do acusado é inarredável. A potencial consciência da ilicitude é patente. A imputabilidade exsurge da plena responsabilidade decorrente da perfeita capacidade intelectiva do acusado. A conduta praticada, conforme o direito, era exigível. 3. Do dispositivo Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu Bruno Alves Rodrigues, brasileiro, nascido em 27 de junho de 1989, natural de Paracatu/MG, filho de Adilson Albano Rodrigues e Miscelena Alves da Silva, portador do RG n. 18821188, residente e domiciliado na Rua Edmundo Lourenço de Lima, n. 555, Bairro Maria José de Paula, em João Pinheiro/MG, como incurso nas sanções do artigo 155, §§1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal. 4. Da dosimetria da pena Desse modo, passa-se à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, de 1988), nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase, verifico que a culpabilidade deve ser valorada negativamente, uma vez que o acusado praticou a subtração durante o repouso noturno, período em que há maior precariedade na vigilância e defesa do patrimônio; há registros de maus antecedentes, haja vista que o réu ostenta duas condenações transitadas em julgado nos autos n. 0075286-70.2015.8.13.0470 e 0607172-40.2009.8.13.0363, embora já alcançadas pelo prazo depurador quinquenal, mas ainda aptas a influir negativamente na fixação da pena-base, não há elementos que permitam aferir serem negativas a conduta social e a personalidade; circunstâncias são desfavoráveis, pois o delito foi praticado mediante escalada, qualificadora que, embora não utilizada para configurar o tipo penal principal, pode ser valorada nesta fase, denotando maior audácia e planejamento por parte do agente; motivos e as consequências já são reprimidas pela pena abstratamente prevista para o crime; por fim, o comportamento da vítima não há nada a valorar. Considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais negativa, acresço 3/6 ao mínimo legal previsto §4º do artigo 155 do Código Penal e fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, razão pela qual acresço 1/6 à pena-base (ação penal n. 0080341-35.2016.8.13.0480) Por outro lado, reconheço as atenuantes previstas no artigo 65, inciso II, alíneas b e d, do Código Penal e reduzo a pena em 2/6. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira fase, não há causas diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual fixo a reprimenda definitiva do sentenciado 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Considerando a ausência de informações sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao dia do fato, atualizado na forma § 2º, do artigo 49 do Código Penal. 5. Do regime de cumprimento da pena e demais providências Nos termos do artigo 33, §§ 2º, "b" e 3º do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 CP), assim como a substituição condicional da pena (art. 77 CP), tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do sentenciado. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 6. Disposições finais À Secretaria do Juízo para que: Publique-se e registre-se a presente sentença. Intimem-se o acusado e sua Advogada acerca da presente sentença, na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca da presente sentença, na forma do art. 370, § 4°, do Código de Processo Penal. Certifique-se a tempestividade de eventual(is) recurso(s) interposto(s) e, em seguida, proceda a conclusão dos autos. Após o trânsito em julgado: (a) lance-se o nome do sentenciado no sistema do INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; (b) expeça-se guia de execução definitiva; (c) faça a Sra. Escrivã as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; (d) deixo de determinar o lançamento do nome do réu no livro "Rol dos culpados", nos termos do Provimento nº224/CGJ/2011. Devido a atuação no feito, arbitro em favor da Procuradora dativa nomeada, honorários advocatícios no importe de R$ 1.621,70 (mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), sendo que para fixação do montante utilizo como critério a tabela para Advogados Dativos de Minas Gerais e os serviços por ela prestados. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

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