Ação Penal - Procedimento Sumário 0124437-86.2014.8.13.0713 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0124437-86.2014.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VIÇOSA-MG - Justiça Gratuita - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Ação Penal nº 0713.14.012443-7 - Prazo: 90 (noventa) dias - Rodrigo Eustáquio Favato Ferreira, Juiz de Direito da Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Intimação virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e Secretaria tem andamento uma Ação Penal, movido pela Justiça Pública contra RODRIGO BRANDÃO VICENTE, brasileiro, natural de Viçosa/MG, nascido em 07/10/1985, filho de Maria do Socorro Brandão Vicente e de Carlos Vicente, tendo como vítima MONICA APARECIDA ARAUJO BRANDÃO, brasileira, natural de Viçosa/MG, nascida em 29/06/1995, filha de Efigênia Custódia Pereira e de Vicente de Paula Araújo, registrada sob o número nº 0713.14.012443-7, sendo o réu denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, e ao final SUBMETIDO ao disposto no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de DETENÇÃO, em regime ABERTO, por decisão datada de 23 de novembro de 2022. Contudo, suspensas as penas aplicadas pelo prazo de 02 9dois) anos, sendo que o réu ficará sujeito às disposições dos arts. 78 e 79 do Código Penal, com a prestação de seviços comunitários na forma do artigo 46 do Código Penal pelo primeiro ano do prazo de suspensão e, cumulativamente, durante todo o prazo de suspensão, a observância das seguintes condições, sob pena de revogação e expedição de mandado de prisão: “ a) não fazer uso de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes; b) não frequentar bares, boates ou estabelecimentos congêneres; e c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades; d) manter seu endereço atualizado; e) não se ausentar desta comarca por mais de 08 (oito) dia sem prévia autorização deste Juízo; e f) proibição de se envolver com práticas criminosas; ademais, fixa-se, em favor da vítima Mônica Aparecida Araújo, indenização por dano moral presumível em decorrência de lesão corporal no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos) reais, a ser adimplida, oportunamente, pelo condenado.” Assim determinou o MM. Juiz que réu e vítima fossem intimados da referida sentença. E, como não tenha sido encontrado o acusado RODRIGO BRANDÃO VICENTE, achando-se em lugar incerto e não sabido, achando-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, expediu-se o presente EDITAL com o prazo de 90 (noventa) dias, por intermédio do qual ficará o mesmo INTIMADO da mencionada sentença, com ciência igualmente, de que, findo esse prazo, transitará em Julgado. E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado no saguão do Fórum desta Cidade e remetido à Imprensa Oficial para publicação, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Viçosa - MG, aos 20 de março de 2023. Eu, Ana Maria Diogo, Oficial de Apoio Judicial, digitei e subscrevi. RODRIGO EUSTAQUIO FAVATO FERREIRA - Juiz de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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