1010202-72.2026.8.13.0518

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010202-72.2026.8.13.0518/MG

AUTOR: GEFERSONG TACONIADVOGADO(A): LUANA MARIS MINA (OAB MG110629)

DECISÃO

As partes autoras requereram os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, diante da ausência de comprovação inicial da alegada hipossuficiência, foi oportunizada a complementação da documentação, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determinando-se a juntada dos 3 (três) últimos extratos bancários de todas as instituições financeiras das quais sejam clientes, bem como das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda.

No entanto, verifica-se que a determinação não foi devidamente cumprida.

Assim, colaciona o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".

- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício.

- Tendo a parte agravante comprovado a alegada situação de hipossuficiência financeira, quando oportunizado, não há que se falar em indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.348723-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2026, publicação da súmula em 19/03/2026)

Ressalte-se que a simples declaração de pobreza não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício quando existirem elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais ou quando não houver comprovação suficiente, como no caso em análise.

Dessa forma, ausente a comprovação mínima da alegada insuficiência de recursos, impõe-se o indeferimento do pedido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o recolhimento das custas iniciais.

Intime-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010202-72.2026.8.13.0518/MG

AUTOR: GEFERSONG TACONIADVOGADO(A): LUANA MARIS MINA (OAB MG110629)AUTOR: MARLY MARY TACONI ADRIANOADVOGADO(A): LUANA MARIS MINA (OAB MG110629)

DESPACHO

Considerando a não comprovação pelas partes demandantes da existência de condições que autorizem a concessão do pretendido benefício da gratuidade de justiça, antes de indeferi-lo, determino, com fundamento no art. 99, § 2o, do CPC, a intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente as condições necessárias para acolhimento.

Deverão os requerentes apresentar os 3 (três) últimos extratos bancários das instituições das quais sejam clientes e as 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda.

Intime-se. Cumpra-se.